DOC. 163.5423.7002.2900

TJSP. Sucumbência. Ação com pedido de exibição de documentos. Sentença que julgou procedente a demanda, isentando o réu, todavia, do pagamento das verbas de sucumbência. Pretensão de reforma. Descabimento. Hipótese em que não houve comprovação de pedido administrativo formulado pelo autor. Réu que apresentou o documento reclamado, reconhecendo, com isso, a procedência do pedido por ele formulado, não cabendo arcar com os encargos da sucumbência. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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