DOC. 240.8260.1998.0945

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante ao pleito de redistribuição dos ônus de sucumbência, o STJ tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

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