Servidor Publico Reversao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 345.8815.3590.9981

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Rio Claro. Monitora de ensino eventual. Contratação por tempo determinado. Art. 37, IX, da CF. Pretensão da autora à condenação do réu ao pagamento de diferenças correspondentes a auxílio-alimentação, adicional de insalubridade em grau máximo (40%), 13º salário, férias e terço constitucional de férias, proporcionais aos períodos em que esteve no exercício daquelas funções. Decisão agravada que julgou parcialmente o mérito, na forma do , para acol... ()

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Doc. 144.4531.9000.0100

652 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Tema 718. Vencimento. Remuneração. Reajuste de 15,8% concedido a servidores públicos federais pela Lei 12.772/2012, Lei 12.773/2012, Lei 12.775/2012, Lei 12.776/2012, Lei 12.777/2012 e Lei 12.778/2012. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Repercussão Geral rejeitada. CF/88, arts. 2º, 37, X. 61, § 1º, II, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI.»

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Doc. 748.0792.6528.9028

653 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUÍVOCO APONTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO EXAME DAS VERBAS QUE COMPÕE OS PROVENTOS. TEMA 531 DO STJ. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de procedência do pedido de cessação dos descontos decorrentes da revisão de seus proventos de aposentadoria. O ente público sustentou que a autora recebeu proventos a maior por erro operacional, de fácil constatação, impondo-se a devolução dos valores recebidos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o desconto nos pr... ()

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Doc. 454.8233.7650.9530

654 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de diferença de vencimento. Servidora pública no cargo de dentista. Salário-base discrepante do paradigma. Sentença de procedência. A Emenda Constitucional 19 de 1998 estabeleceu a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores (). Prova entranhada que demonstra o preenchimento dos requisitos legais, notadamente a pericial que corrobora a versão da demandante e desautoriza o a... ()

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Doc. 190.0663.5002.8300

655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ. Urv. Conversão monetária e diferenças salariais. Necessidade de comprovação de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de Origem, apesar de reconhecer inexistência de prescrição do fundo de direito e a necessária incidência da Lei 8.880/1994 na conversão de remuneração de servidores públicos estaduais, salientou a inexistência de prova das diferenças salariais alegadas pelos ora recorrente. 2 - Com efeito, a inversão do julgado de modo a atender a pretensão recursal, a fim de aferir se os recorrentes sofreram prejuízo ocasionado pela não co... ()

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Doc. 193.7580.2004.5600

656 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ.

«1 - É consolidado o entendimento do STJ, no sentido de que «a revisão do ato de aposentadoria após o prazo de cinco anos entre a aposentação e o ajuizamento da ação encontra óbice no � (STJ, AgRg no REsp. 11.477.114/PA, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe de 12/2/2016). 2 - Tal entendimento, todavia, comporta uma exceção. 3 - Com efeito, «é pacífico o e... ()

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Doc. 103.1674.7396.5900

657 - TJMG. Servidor público. Revisão de remuneração. Redução dos valores remuneratórios. Ausência de processo administrativo e do direito à ampla defesa. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LV.

«A Administração não pode, unilateralmente e sem garantir ao servidor o direito de ampla defesa, em processo administrativo, impor revisão de remuneração que implique redução de seus valores.»

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Doc. 973.0174.4971.8153

658 - TJRJ. Apelação. Guarda Municipal Líder do Município de Resende. Pretensão de declaração de natureza jurídica da gratificação FG 4 da Lei Local 2347/2002 e pagamento de parcelas retroativas da diferença do cálculo do benefício «risco de vida". Sentença de extinção sem julgamento de mérito por coisa julgada. Irresignação do Autor. Afastamento da coisa julgada, porquanto os pedidos são diversos. Sentença cassada. Possibilidade de julgamento da causa por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Natureza remuneratória da gratificação, o que enseja sua incorporação na base de cálculo do «risco de vida» e o dever de o ente municipal pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição nos moldes em que estipulada no processo 0001709-42.2014.8.16.0045. Precedente desta Câmara de Justiça. Inversão da sucumbência. Provimento da Apelação do Servidor.

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Doc. 722.7991.2157.4217

659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA 05, COM CARGA HORÁRIA DE 18 H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA QUE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA OBEDEÇAM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUANDO É DEVIDA À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

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Doc. 646.4592.1254.0935

660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I, C05, COM CARGA HORÁRIA DE 18H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO ASSISTE RAZÃO TAMBÉM QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM ATENÇÃO AOS TEMAS 810/STF E 905/STF, E, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, FOI FIXADA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.

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Doc. 193.5753.6118.7147

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS, NIVEL C05, MATRÍCULA 00-0966937-5 E PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS, NÍVEL C06, MATRÍCULA 00-945106-3. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE OBSERVADOS NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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Doc. 210.8170.4510.7629

662 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Acórdão a quo apoiado em premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, apoiado nos elementos fático probatórios carreados nos autos, entendeu que não restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 217, II, d da Lei 8.112/1990 para a concessão de pensão por morte, qual seja, a dependência econômica entre o agravante e a servidora falecida. 2 - Incide a Súmula 7/STJ quando a reforma do aresto recorrido depender da incursão na seara fático probatória dos autos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 977.7902.6214.4797

663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, NO QUAL FOI DETERMINADO QUE O REAJUSTE DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO OCORRA COM BASE NOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ATIVA, QUE SÃO ANUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO EXCLUI O DIREITO À REVISÃO INTEGRAL RELATIVAMENTE AOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA INDEFERIDA. APLICAÇÃO CORRETA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA UNICAMENTE PARA OBSERVAR A ISENÇÃO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 241.1011.0197.8301

664 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Servidor do extinto departamento de correios e telégrafos. União. Legitimidade passiva ad causam. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A União, juntamente com o INSS, possui legitimidade para figurar no pólo passivo de lides nas quais se demande correção monetária incidente sobre aposentadorias, prevista na Lei 8.529/1992, uma vez que o ente federal é responsável pelo repasse das verbas à autarquia, para que esta proceda aos devidos pagamentos, nos termos do Decreto 882/1993, art. 7º. Precedentes do STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o instituidor do benefíci... ()

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Doc. 155.4151.9000.6800

665 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.

«1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada. 2. Hipótese na qual a impetrante inseriu dados falsos no Sistema de Benefício da Previdência Social, forjou documento público, falsificou assinatura de servidor público e efetuou o saque do valor de be... ()

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Doc. 103.1674.7446.5900

666 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso especial. Reconhecimento nas instâncias ordinárias que a remoção «ex officio» do servidor ocorreu em represália. Revisão do entendimento que implica no reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.112/90, art. 36.

«Se o Tribunal «a quo», com base na análise do acervo probatório produzido nos autos, reconheceu que a remoção do servidor ocorreu como represália, com desvio de finalidade, infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, o que encontra óbice no verbete da Súmula 07 deste Tribunal.»

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Doc. 148.5404.8000.4200

667 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Reenquadramento. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4... ()

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Doc. 162.7973.0002.2600

668 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional. Matéria de ordem pública. Ausência do necessário prequestionamento, o que faz incidir o veto das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Inviabilidade da análise da legislação local, sendo aplicável o óbice da Súmula 280/STF.

«1. Os temas referentes à violação dos arts. 1º do Decreto 20.910/32, 2º, § 1º da LICC e 4º da Lei 8.906/2004 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, que se limitou a debater acerca da progressão funcional, vertical e horizontal, dos Servidores da carreira de Magistério do Estado de Roraima. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ressalte-se que, con... ()

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Doc. 171.1662.9000.4100

669 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Reversão. Decadência administrativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Má-fé. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Observa-se que remanesceu íntegro o fundamento do aresto recorrido segundo o qual impraticável a reversão da aposentadoria da parte impetrante, em face do que prevê o mencionado art. 79, § 10, da Lei Estadual 4.475/70. Incidente, pois, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. A desconstituição da premissa lançada pe... ()

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Doc. 220.9290.1216.7749

670 - STJ. Administrativo e previdenciário. Agravo interno. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Requerimento de reversão. Impossibilidade. Laudo médico. Desfavorável. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo do particular desprovido.

1 - Afastada a possibilidade de retorno ao trabalho de servidor público aposentado por invalidez quando não demonstrado que o mesmo preenche os requisitos indispensáveis ao seu retorno, qual seja, a demonstração de que os motivos da aposentadoria não mais existem (, I). 2 - No caso, entendeu a Corte de Origem que o servidor encontra-se aposentado por invalidez, em razão de doença crônica incurável e incapacitante para o exercício de suas atividades. 3 - Impo... ()

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Doc. 154.9530.6002.0100

671 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Acórdão recorrido com fundamentação exclusivamente constitucional.

«1. A questão controvertida foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão recorrido na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.5250.9949.0148

672 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Exoneração. Ilegalidade. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, para o fim de afastar- se o reconhecimento da ilegalidade da exoneração da servidora, ora agravada, na forma pretendida pelo Município recorrente, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 569.2775.6968.5140

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REFERENTES AOS VALORES PERCEBIDOS POR PENSIONISTA DE EX-SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE. 1.

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Doc. 1688.3931.8433.1000

674 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça ocupante de cargo em comissão. Contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Representação indevida após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Verba que deixou de ser incorporada. Expressa previsão do art. 8º, § 1º, 7 e 8, da LCE 1.012/2007. Aplicação do tema 163 do E. STF. Pedido de revisão dos juros e correção monetária Ementa: Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça ocupante de cargo em comissão. Contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Representação indevida após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Verba que deixou de ser incorporada. Expressa previsão do art. 8º, § 1º, 7 e 8, da LCE 1.012/2007. Aplicação do tema 163 do E. STF. Pedido de revisão dos juros e correção monetária descabido, ante a ausência da condenação da Fazenda Pública a restituir valores ao servidor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7005.8003.5600

675 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reintegração. Antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Revisão dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo, como verificado no caso em apreço, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Não merece ... ()

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Doc. 988.6425.2283.1644

676 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. 1.

Trata-se de ação de revisão previdenciária para garantir o direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade a servidor municipal ocupante de cargo de médico. 2. Direito à integralidade que exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de transição previstos nas Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005, demonstrados no caso concreto. 3. Direito à paridade que igualmente decorre do regramento constitucional aplicável para garantir a revisão nos mesmos termos do pessoa... ()

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Doc. 514.3083.0936.1210

677 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR MUNICIPAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES ENTRE PODERES. LEI 3.887/2016, art. 2º. CF, art. 37, X. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Caso retornado do Supremo Tribunal Federal, em juízo de retratação, nos termos do , II, após provimento parcial do agravo regimental e parcial provimento do recurso extraordinário interposto pelo Município de Taquari que determinou o reexame da situação funcional da parte autora, à luz do voto do Em. Min. Dias Toffoli. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da isonomia remune... ()

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Doc. 144.1172.1000.9200

678 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - Os Ministros desta Corte, ao julgarem o ARE 800.721-RG/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, assentaram que a controvérsia referente à natureza da vantagem pecuniária prevista na Lei 10.698/2003 não possui repercussão geral, por estar restrita ao âmbit... ()

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Doc. 144.1172.1000.9100

679 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - Os Ministros desta Corte, ao julgarem o ARE 800.721-RG/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, assentaram que a controvérsia referente à natureza da vantagem pecuniária prevista na Lei 10.698/2003 não possui repercussão geral, por estar restrita ao âmbit... ()

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Doc. 210.7010.9757.0864

680 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Litisconsórcio passivo necessário da União. Desnecessidade. Revisão de gratificação de servidor inativo por ato da própria administração. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ocorrência.

1 - Inexiste a alegada violação do e , visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Quanto à inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, a irresignação não merece prosperar, porquanto, nos termos da... ()

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Doc. 150.2024.3001.0900

681 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a «decadência do direito da administração pública de rever a progressão concedida à autora em 2002» (fl. 369, e/STJ). A revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 873.7587.4253.0789

682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VANTAGEM PESSOAL. LEI ESTADUAL 2.365/1994. DIREITO AO REAJUSTE RECONHECIDO NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGIU O REAJUSTE, O QUAL É O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO (DECRETO 20.910/32, art. 1º E SÚMULA 85/STJ). PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 250.4290.6118.4716

683 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por servidora pública do Estado do Amapá (médica do Hospital da Criança e do Adolescente - HCA - PAI) em que se pleiteia a concessão do adicional de insalubridade em seu grau máximo (20%). 2 - Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, não será possível a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. 491.8785.1822.6071

684 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de pensão previdenciária, cumulada com cobrança. Servidor público estadual, instituidor da pensão, aposentado por invalidez e falecido na vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Sentença que, condenando o réu à revisão da pensão, com base no DAP juntado aos autos, não reconheceu à pensionista o direito à paridade e à integralidade. Recursos de ambas as partes. Observância à regra do art. 6º-A, caput e parágrafo único, da Emenda Constitucional 41/2003, incluído por meio da Emenda Constitucional 70/2012. Efeitos financeiros prospectivos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 754. Cálculo dos juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, pelo IPCA-E, até 08/12/2021, e SELIC, a partir de 09/12/2021. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados após a liquidação da sentença, considerando-se a regra do art. 85, § 4º, II, do CPC, devendo observar-se o Súmula 111/TJRJ. Provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso do réu.

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Doc. 160.3801.1002.4500

685 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou incurável. Cálculos. Proventos integrais. Cabimento. Inaplicabilidade do Lei 10.887/2004, art. 1º.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. 3. A Terceira Seção desta Corte consagrou o entendimento de que a... ()

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Doc. 165.0971.9010.3200

686 - TJSP. Servidor público estadual. Fator de Atualização Monetária (FAM). Ação ordinária proposta por herdeiros de servidora falecida contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão ao recebimento do Fator de Atualização Monetária (FAM). Importância paga pela Administração Pública com atraso e de forma singela. Inadmissibilidade. Pagamento singelo que acarreta graves conseqüências aos que recebem, pois os vencimentos são de caráter alimentar. Recursos dos autores providos em parte, desprovidos o voluntário da Fazenda e o oficial.

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Doc. 204.5958.4476.6134

687 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO -

Município de Araraquara - Progressão Funcional - Direito à progressão funcional por ascensão de classe (Lei 6.251/2005) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcela de natureza administrativa - Inaplicabilidade da CLT - Não há direito adquirido a regime jurídico - Inaplicabilidade do regime jurídico de promoção instituído pela LM 7.557/2011 em períodos posteriores à sua revogação - LM 7.482/2012 que alterou a redação dos art. 43, 44 e 46 da LM 6.251/2005 e tr... ()

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Doc. 148.0322.9001.7900

688 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Aumento de vencimentos. Decreto regulamentar. Ilegalidade. Revisão. Poder de autotutela da administração pública. Decadência administrativa não configurada. Nulidade de procedimentos administrativos. Ausência de prova pré-constituída. Repetição de valores. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé.

«1. Não esgotado o prazo decadencial para a Administração anular o ato eivado de vício de legalidade, não há violação a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido. 2. A supressão de verba remuneratória paga em desacordo com a lei não fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 3. Inviável apreciar o pedido de declaração da nulidade de processos administrativos contra os servidores substituídos quando não juntado aos autos cópia dos procedimentos.... ()

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Doc. 445.7435.6774.0342

689 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. DIREITO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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Doc. 857.9388.0143.3251

690 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TATUÍ - GUARDA CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS - EXAME DAS PROVAS - EXISTÊNCIA DE ASSEMBLEIA EM QUE SE DELIBEROU SOBRE A REVISÃO, SENDO AJUSTADO QUE PARA OS SERVIDORES EM GERAL SERIA CONCEDIDO REAJUSTE DE 3% E PARA OS GUARDAS CIVIS REAJUSTE NO VALOR DE R$ 300,00, TUDO SOBRE O SALÁRIO BASE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TATUÍ - GUARDA CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS - EXAME DAS PROVAS - EXISTÊNCIA DE ASSEMBLEIA EM QUE SE DELIBEROU SOBRE A REVISÃO, SENDO AJUSTADO QUE PARA OS SERVIDORES EM GERAL SERIA CONCEDIDO REAJUSTE DE 3% E PARA OS GUARDAS CIVIS REAJUSTE NO VALOR DE R$ 300,00, TUDO SOBRE O SALÁRIO BASE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE OS REAJUSTES DEVERIAM SER SOMADOS - HIPÓTESE EM QUE ESSES REAJUSTES FORAM VEICULADOS POR LEIS DISTINTAS QUE FORAM EDITADAS NA MESMA DATA (LCM 37 E LEI 5.615, DE 25/1/2022) - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TATUÍ - GUARDA CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR PAGO COMO ADICIONAL NOTURNO - ART. 88 DA LEI MUNICIPAL 4.400/2010 - INFORMAÇÃO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO, NÃO INFIRMADA NOS AUTOS, DE QUE AS HORAS SÃO CALCULADAS COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GUARDA CIVIL QUE ESTÁ SUJEITO A ESTATUTO PRÓPRIO (LEI 4.448/2010), QUE TRATA TAMBÉM DA JORNADA DE TRABALHO E ESCALA - AUTOR QUE NÃO TROUXE COM A INICIAL NENHUM INÍCIO DE PROVA, ATÉ MESMO A JUSTIFICAR DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE O ERRO SUSTENTADO NO PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS EM PERÍODO NOTURNO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 195.8520.6005.3000

691 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - O entendimento adotado pela Corte local é, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que ele passou à inatividade, nos termos do . Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. 2 - Recurso Espec... ()

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Doc. 145.9661.5000.5300

692 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Critérios de seleção à força nacional. Atenção aos ditames gerais e locais. Uso do critério «conceito favorável». Discricionariedade administrativa. Possibilidade. Analogia à redistribuição. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de servidor militar estadual em ser mobilizado para participar da Força Nacional, junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. O servidor alega que possuiria as condições para tanto e que as justificativas da autoridade não seriam razoáveis e proporcionais, violando a legalidade. 2. O processo seletivo em questão foi regrado pela Portaria 2.524/2011, de 1... ()

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Doc. 918.0841.9416.9916

693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A VIÚVA DE SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS. DECRETO ESTADUAL 2.479/1979. APOSENTADORIA ANTERIOR E ÓBITO POSTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005, COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. AUXILIAR DE ENFERMAGEM CLASSE A DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, OCORRIDO EM 2006. art. 40, § 7º DA CF. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE A REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE SETENTA POR CENTO DA PARCELA EXCEDENTE A ESTE LIMITE. APLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA Emenda Constitucional 47/2005. DIREITO À PARIDADE COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE DO VALOR DA PENSÃO, MAS NÃO Á INTEGRALIDADE. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF). PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA NÃO INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA, NA FORMA DA SÚMULA 111/STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS.

Consoante a ordem jurídica previdenciária inaugurada pela Emenda Constitucional 41/2003 e mais tarde complementada pela Emenda Constitucional 47/2005, as pensões corresponderão ao valor da remuneração ou dos proventos percebidos pelo servidor ativo ou inativo, conforme o caso, limitado ao teto do Regime Geral da Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite. Paridade, ou seja, vinculação do reajuste do servidor inativo e do pensionista ao re... ()

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Doc. 950.8485.8862.3542

694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA POR TEMPO DE SERVIÇO (LEI MUNICIPAL 2.347/02). PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA NO TEMPO CORRETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE DIFERENTES NÍVEIS DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SUBSTITUTIVA E NÃO CUMULATIVA DAS VERBAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37/STF. SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE RESENDE contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público (Guarda Municipal) para condenar o réu a promover o autor a Guarda Municipal Civil Monitor, pagar aumento remuneratório correspondente, declarar sua natureza remuneratória, condenar ao pagamento de valores retroativos e reflexos desde 01/09/2002, observada a prescrição quinquenal, e autorizar a acumulação das gratificações dos cargos pretéritos com o cargo atual.... ()

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Doc. 241.0260.7824.6991

695 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos incorporados. Atualização nos moldes da Lei 10.470/2002. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conquanto o entendimento firmado nesta Corte seja pela possibilidade de se incorporar as parcelas referentes a quintos/décimos até a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, quando foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, é incabível a pretensão de atualização dos valores da VPNI pelos constantes da Lei 10.470, de 25.6.2002, estando sujeita à atualização, exclusivamente, decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos. P... ()

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Doc. 213.6000.2027.4548

696 - TJSP. LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - POLÍCIA MILITAR -

Servidor aposentado com saldo referente à licença-prêmio não usufruída quando em atividade - Cabimento de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Consectários legais - Juros devidos desde a citação e correção monetária a partir de quando o pagamento devia ter sido efetuado - Com relação ao pagamento, os valores deverão ser corrigidos mês a mês, de acordo com os critérios fixados pelo Tema 810 do STF e pelo Tema 905 do STJ, até a data da entrada e... ()

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Doc. 147.3574.2001.8000

697 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Decurso do prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito.

«1. In casu, discute-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito de servidora obter o reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a consequente transformação de seu cargo ocupado na extinta SUDENE para o de Analista de Planejamento e Orçamento. 2. Nos casos de enquadramento e reenquadramento, transcorrido o prazo quinquenal entre a pretendida revisão de enquadramento funcional de servidor e a propositura d... ()

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Doc. 147.3574.2001.8200

698 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Decurso do prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito.

«1. In casu, discute-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito de servidora obter o reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a consequente transformação de seu cargo ocupado na extinta SUDENE para o de Analista de Planejamento e Orçamento. 2. Nos casos de enquadramento e reenquadramento, transcorrido o prazo quinquenal entre a pretendida revisão de enquadramento funcional de servidor e a propositura d... ()

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Doc. 656.7502.8378.7086

699 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2588/13» AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de requerimento administrativo não obsta o direito da parte de pleitear em juízo a revisão de seu benefício previdenciário Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2588/13» AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de requerimento administrativo não obsta o direito da parte de pleitear em juízo a revisão de seu benefício previdenciário (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. O Tema 350 do STF não se aplica ao caso, por não se tratar de pretensão de concessão de benefício previdenciário. 3. A «Gratificação da Lei Complementar 2588/13», por possuir caráter permanente, instituída para todos os servidores do Departamento de Águas e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP, deve compor a base de cálculo dos provimentos de aposentadoria do servidor. 4. Não se aplica no caso a vedação contida na Emenda Constitucional 103/2019, por não se tratar de gratificação de caráter temporário. 5. Conforme o disposto no LCM 2.588/13, art. 4º, § 2º a gratificação servirá de base para o cálculo da contribuição previdenciária. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 195.9692.9000.2800

700 - TRF1. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor público federal celetista. Falecimento ocorrido antes da vigência da Lei 8.112/1990. Pensão por morte previdenciária. Conversão para pensão estatutária. Impossibilidade. Aplicação retroativa do disposto na Lei 8.112/1990, art. 243, § 1º. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) . Sentença de improcedência mantida. CF/88, art. 40, § 4º.

«1. A Lei 8.112/1990, instituiu o Regime Jurídico Único - RJU para os servidores públicos federais da União e de suas autarquias e fundações públicas federais, e, no art. 243, § 1º, transformou os então empregos públicos em cargos públicos. 2. A parte autora é beneficiária de pensão por morte previdenciária, decorrente do falecimento de ex-servidor celetista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ocorrido em 07/12/1990, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 8.1... ()

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