DOC. 171.1662.9000.4100

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Reversão. Decadência administrativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Má-fé. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Observa-se que remanesceu íntegro o fundamento do aresto recorrido segundo o qual impraticável a reversão da aposentadoria da parte impetrante, em face do que prevê o mencionado art. 79, § 10, da Lei Estadual 4.475/70. Incidente, pois, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»

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