Seção VIII - DA REVERSãO(Ir para)
Decreto 3.644/2000 (regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei 8.112, de 11/12/90)Art. 25
- Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 1.964-27, de 26/05/2000).I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
§ 1º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2º - O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§ 3º - No caso do inc. I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 4º - O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§ 5º - O servidor de que trata o inc. II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos 5 anos no cargo.
§ 6º - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Redação anterior: [Art. 25 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.]
STJ Administrativo. Servidor público. Reversão de aposentadoria. Ressarcimento de valores. Ilegalidade. Ausência. Mais detalhes
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STJ Administrativo e previdenciário. Agravo interno. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Requerimento de reversão. Impossibilidade. Laudo médico. Desfavorável. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo do particular desprovido. Mais detalhes
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STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Termo inicial dos efeitos financeiros. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação de dispositivo legal. Ausência. Ofensa reflexa. Mais detalhes
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STF Seguridade social. Agravo interno em mandado de segurança. Reversão de aposentadoria compulsória de membro septuagenário do Ministério Público da União. Impossibilidade (Lei 8.112/1990, art. 25, II, b). Inaplicabilidade da Lei Complementar 152/2015 (aposentadoria compulsória aos 75 anos). Tempus Regit Actum. Não ocorrência de desconstituição de ato jurídico perfeito ou de afronta ao princípio constitucional da isonomia. Artigo 100 do ADCT. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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