STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a «decadência do direito da administração pública de rever a progressão concedida à autora em 2002» (fl. 369, e/STJ). A revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
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