Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

402 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Critérios de atualização da vantagem. Recurso improvido.

403 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Critérios de atualização da vantagem. Recurso improvido.

404 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Falta de prequestionamento. Questão constitucional.

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405 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

406 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME -

407 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em reclamação. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Agravo interno a que se dá provimento, em juízo de retratação.

408 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Reajuste geral anual (CF/88, art. 37, X, parte final). Reajuste de 13,23%. Lei 10.698/2003. Vpni. Revisão geral não configurada. Incidência da Súmula 339/STF.

409 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Reenquadramento em cargo diverso do original. Reposição ao erário. Poder/dever da administração pública de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Efeitos favoráveis ao servidor. Prazo decadencial quinquenal. Decadência administrativa configurada. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

410 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. PARCELA ¿ABONO¿, REFERENTE AO PERÍODO DE JULHO DE 1991 A JANEIRO DE 1992 QUE NÃO PODE SER INCLUÍDA NOS CÁLCULOS, POIS AS LEGISLAÇÕES INDICADAS NÃO ESTAVAM EM VIGOR NO PERÍODO: DECRETO 24.455/1998 E DECRETO 21.517/1995, SEJA PORQUE O ¿ABONO EMERG. MAG D21517¿ NÃO TEM RELAÇÃO COM A CARREIRA EXERCIDA PELO EX-SERVIDOR (OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 2ª CLASSE), SENDO CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E, NÃO HAVENDO INFORMAÇÃO QUE ELE FOI ESTENDIDO A TODAS AS CARREIRAS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL E, POR NÃO SE SABER A SUA NATUREZA, SE DE NATUREZA PESSOAL OU PRO LABORE FACIENDO OU DE CARÁTER GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INVERTIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 219. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE SE VOLTA À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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415 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II - 22H. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

416 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO.

417 - TJRJ. APELAÇÃO. - DIREITO ADMINISTRATIVO. - AÇÃO DE COBRANÇA. - MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. - SERVIDOR PÚBLICO. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - RECURSO DO RÉU. - HORAS EXTRAS TRABALHADAS, BEM COMO NO PERÍODO NOTURNO, QUE NÃO FORAM PAGAS PELO MUNICÍPIO. - ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E NOTURNO PREVISTO NOS ARTS. 64/66 DA LEI MUNICIPAL 5.247/91 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS). - AUTOR QUE PROVOU POR DOCUMENTO OFICIAL, EMITIDO PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E NOTURNO. - PAGAMENTO DO ADICIONAL QUE SE IMPÕE, RESSALVADO EVENTUAL PAGAMENTO JÁ REALIZADO. - A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÃO NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, OBSERVADOS OS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ATÉ 09/12/2021, QUANDO ENTÃO PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DA Emenda Constitucional 113/21. - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE ART. 85, § 4º, II, DO CPC. - ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O MUNICÍPIO LITIGAR COMO AUTOR. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42TJ. - RECURSO IMPROVIDO.

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418 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Controvérsia dirimida com base na legislação local e em fundamento constitucional. Não cabimento de recurso especial. Agravo interno desprovido.

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA PROVENTOS INTEGRAIS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ DECORRENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA BEM ELABORADA, QUE ESCLARECEU OS PONTOS CONTROVERSOS DA DEMANDA. NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE LESÃO CAUSADA OU AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA. NÃO HÁ NADA NOS AUTOS APTO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 40, §1º. I CF C/C O ART. 219, I, «B» DO DECRETO Nº. 2.479/79. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

421 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Critérios de revisão judicial. Subsunção dos fatos apurados aos tipos legais. Segurança denegada. Histórico da demanda.

422 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. São José do Rio Preto.

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423 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Aposentadoria. Revisão pela administração pública. Prazo decadencial. Termo inicial. Concessão administrativa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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424 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Revisão pela administração pública. Prazo decadencial. Termo inicial. Concessão administrativa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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425 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Administração pública. Aposentadoria. Revisão. Prazo decadencial. Termo inicial. Concessão administrativa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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426 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - Agente de Segurança Penitenciária - Valor do benefício calculado com base em classe inferior à que o servidor exercia no momento da inatividade - Sentença que determinou o cálculo dos proventos de acordo com a última classe ocupada pelo servidor - Acerto da decisão - Distinção entre classe e cargo - Legislação vigente ao tempo da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - Agente de Segurança Penitenciária - Valor do benefício calculado com base em classe inferior à que o servidor exercia no momento da inatividade - Sentença que determinou o cálculo dos proventos de acordo com a última classe ocupada pelo servidor - Acerto da decisão - Distinção entre classe e cargo - Legislação vigente ao tempo da aposentadoria que não exige a permanência na mesma classe por cinco anos - Exigência constitucional específica de permanência no cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria - art. 40, parágrafo 1º, III, da CF/88 - Ausência de menção a nível ou classe - Sentença mantida.

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427 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

428 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por omissão. Servidor público. Ação indenizatória. Descumprimento do comando do CF/88, art. 37, X, que assegura «revisão geral anual» da remuneração dos servidores, por intermédio de lei específica, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

430 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ato de aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito.

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431 - STF. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da federação ou do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a interpretação da legislação de regência.

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432 - STF. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da federação ou do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a interpretação da legislação de regência.

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433 - STF. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da federação ou do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a interpretação da legislação de regência.

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434 - STF. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da federação ou do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a interpretação da legislação de regência.

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435 - STF. Servidor público. Isonomia. Ativos e inativos. CF/88, art. 40, § 4º. Aplicabilidade.

436 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Aposentado. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Inovação de matéria em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

437 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Quintos. Atualização. Revisão geral da remuneração.

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE I - CARGA HORÁRIA DE 18 (DEZOITO) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

439 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de quintos incorporados. Revisão geral da remuneração. Agravo não provido.

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440 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

441 - TJSP. Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R» - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão da referida verba remuneratória - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação da interpretação Ementa: Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R» - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão da referida verba remuneratória - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação da interpretação que esta turma dá ao art. 154 da Lei Municipal 4.623/84 - Ausente desrespeito ao art. 37, XIV - Ausente ofensa ao princípio da autonomia municipal e ao princípio da legalidade - Anotado o prequestionamento de matéria constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido.

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442 - TJSP. Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R» - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão da referida verba remuneratória - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação da interpretação Ementa: Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R» - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão da referida verba remuneratória - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação da interpretação que esta turma dá ao art. 154 da Lei Municipal 4.623/84 - Ausente desrespeito ao art. 37, XIV - Ausente ofensa ao princípio da autonomia municipal e ao princípio da legalidade - Anotado o prequestionamento de matéria constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido.

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443 - TJSP. Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R» e «Vantagem Pessoal» - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão das referidas verbas remuneratórias - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Ementa: Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R» e «Vantagem Pessoal» - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão das referidas verbas remuneratórias - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação de interpretação jurisprudencial dada ao art. 154 da Lei Municipal 4.623/84 - Ausente desrespeito ao art. 37, XIV - Ausente ofensa ao princípio da autonomia municipal e ao princípio da legalidade - Anotado o prequestionamento de matéria constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido.

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444 - STF. Servidor público. Suspensão.

445 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Anuênios. Reajuste de 3,17%. Metodologia de cálculo considerada correta pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

446 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

447 - TJRJ. APELAÇÕES. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL EM INATIVIDADE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS PERCEBIDOS DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LUSTRO PRESCRICIONAL QUE ATINGE APENAS O PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO PLEITEADA. SÚMULA 85, DO C. STJ, CONSIDERANDO NÃO SE TRATAR DE ATO PRETENDENDO A REVISÃO DA APOSENTADORIA EM SI, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. HIPÓTESE REGULADA PELO ART. 47, §4º, DA LEI ESTADUAL 1.614/90, QUE ESTABELECEU O DIREITO DE ACRÉSCIMO DE 20% DA REFERIDA VANTAGEM POR ANO DE PERMANÊNCIA NO HORÁRIO ACRESCIDO. NATUREZA GENÉRICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR 14 MESES, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98, DE 16/12/1998, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 40, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDA QUE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EXCEDA A REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO. DIREITO ADQUIRIDO IMPLEMENTADO ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. AUTORA QUE FAZ JUS AO PERCENTUAL MÍNIMO (20%). ACRÉSCIMO QUE DEVE RECAIR SOBRE O VENCIMENTO BASE CONSOANTE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 810 E 905, DO C. STF E STJ, NO TOCANTE À NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, OBSERVANDO-SE O ART. 85, §§3º E 4º, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.

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448 - TJSP. Recurso inominado - Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP - Servidor público municipal - Agente Comunitário de Saúde - Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Inaplicabilidade dos valores previstos na Lei 11.350/2006 - Cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal - Manutenção Ementa: Recurso inominado - Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP - Servidor público municipal - Agente Comunitário de Saúde - Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Inaplicabilidade dos valores previstos na Lei 11.350/2006 - Cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal - Manutenção da base de cálculo - Sentença reformada - Provimento ao recurso da Ré.

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449 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EX-SERVIDOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, QUE SE INSURGE CONTRA A ANULAÇÃO DE ATO DE REVISÃO DE SEUS VENCIMENTOS E FIXAÇÃO DE APOSENTADORIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE REVELA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ADOTOU MEDIDAS DE IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO QUE SE IMPÕE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ORA SEGUNDO APELANTE. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. DEMANDANTE QUE MANTEVE VÍNCULO JURÍDICO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E É QUEM DEVE RESPONDER AO PLEITO INDENIZATÓRIO RELATIVO ÀS LICENÇAS NÃO GOZADAS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.

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450 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pedido de equiparação de vencimentos. Incabível a concessão pelo poder judiciário de reajuste, exclusivamente, com base no princípio da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.