STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso especial. Reconhecimento nas instâncias ordinárias que a remoção «ex officio» do servidor ocorreu em represália. Revisão do entendimento que implica no reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.112/90, art. 36.
«Se o Tribunal «a quo», com base na análise do acervo probatório produzido nos autos, reconheceu que a remoção do servidor ocorreu como represália, com desvio de finalidade, infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, o que encontra óbice no verbete da Súmula 07 deste Tribunal.»
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