TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, NO QUAL FOI DETERMINADO QUE O REAJUSTE DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO OCORRA COM BASE NOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ATIVA, QUE SÃO ANUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO EXCLUI O DIREITO À REVISÃO INTEGRAL RELATIVAMENTE AOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA INDEFERIDA. APLICAÇÃO CORRETA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA UNICAMENTE PARA OBSERVAR A ISENÇÃO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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