Servidor Publico Reversao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 787.1119.1255.4146

851 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 978.1136.7469.2051

852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 497.1563.1447.2475

853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 710.4193.0120.7958

854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021, ASSIM COMO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. REFORMA QUANTO A TAIS PONTOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. 110.0003.7624.5457

855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 449.0455.2045.8702

856 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 332.0347.7937.6323

857 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 132.1114.7191.7867

858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 745.3474.3219.3846

859 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 211.0130.8507.9938

860 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade... ()

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Doc. 220.4061.2928.5789

861 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade... ()

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Doc. 607.5375.6553.5950

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SERVIDORA INATIVA QUE PRETENDE O REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DENOMINADA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631-20.2016.8.19.0000, INSTAURADO PERANTE A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º E O SEU REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TENDO EM VISTA QUE AS LEIS 11.430/2006 E 8.213/1991 REFEREM-SE, RESPECTIVAMENTE, AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, CONSTATA-SE QUE NO ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO STJ, NÃO SE INCLUI A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 410.7355.7803.1890

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SERVIDORA INATIVA QUE PRETENDE O REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DENOMINADA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631-20.2016.8.19.0000, INSTAURADO PERANTE A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º E O SEU REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TENDO EM VISTA QUE AS LEIS 11.430/2006 E 8.213/1991 REFEREM-SE, RESPECTIVAMENTE, AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, CONSTATA-SE QUE NO ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO STJ, NÃO SE INCLUI A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 241.0291.0346.0457

864 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Ação de cobrança de proventos não pagos. Prova. Inversão do ônus. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de que houve indevida inversão do ônus da prova, tal como se pretende nas razões de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7050.2870.3774

865 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento de tempo especial de serviço prestado em condições insalubres antes da Lei 8.112/1990. Orientações normativas 3 e 7, de 2017, do mpog. Renúncia à prescrição. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a revisão do ato de aposentadoria para a contagem do tempo especial de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do e que não houve renúncia ao prazo prescricional da Fazenda Pública pela edição das Orientações Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG, haja vista que não foram expressamente incluídos... ()

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Doc. 140.6591.0005.8800

866 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), em 1º de março de 1994. Lei 8880/94. Ação ajuizada em 2010. Têm os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em Unidade Real de Valor (URV), observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.

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Doc. 467.6000.0382.0873

867 - TJRJ. Apelação cível. Direito Previdenciário. Ação de revisão de pensão por morte para que corresponda à integralidade do que receberia o servidor instituidor do benefício, se vivo estivesse. Sentença de improcedência. Óbito posterior à Emenda Constitucional 41/2003. Servidor público estadual em atividade na data do falecimento, contando com pouco mais de 21 anos de contribuição. Ausência de direito à paridade e à integralidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.3655.0000.4000

868 - STF. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Servidor público. Artigo 40, § 5º (atual § 7º), da CF/88. Auto aplicabilidade. Direito à integralidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de ser autoaplicável o art. 40, § 5º (atual § 7º), da CF/88, garantindo-se aos pensionistas o direito à percepção da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, orientação que se aplica, inclusive, aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. 2. A Suprema Corte firmou o entendimento de que a análise do apelo extremo deve limitar-se aos fatos d... ()

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Doc. 142.9435.2005.9400

869 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incorporação de quintos. Transformação em vpni. Atualização restrita à revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais ditos violados. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos e 2. O e, posteriormente, a Medida Provisória 2.225-45/2001, conquanto tenham permitido a incorporação ou atualização das parcelas aos servidores que não haviam incorporado a vantagem de quintos/décimos no período de 19/1/1995 a ... ()

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Doc. 144.1211.0002.5100

870 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Complementação da aposentadoria. Revisão. Decadência. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, até a edição da Lei 9.784/99, a Administração Pública poderia rever os seus atos a qualquer tempo, quando eivados de vícios e ilegalidades, conforme os enunciados das Súmulas nos 346 e 473 do STF e o disposto no . 2. Somente com a edição da Lei Estadual 10.177/98 é que foi estipulado o prazo decadencial limitando a Administração Pública na anulação de seus atos. 3. Agravo regimental a qu... ()

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Doc. 921.1616.5041.0480

871 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA -

Alegação de que a sentença é nula, porque a perícia não investigou a presença de pombos no local de trabalho do autor - Laudo pericial que não atestou a presença de pombos, mas que vistoriou o local - Laudo complementado em relação à alegação do autor - Autor que não apresentou os quesitos quanto intimado - Preliminar superada. MÉRITO - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência - Inexistência de fundament... ()

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Doc. 203.8360.5001.8400

872 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. Diferença entre o índice de 14,23% e aquele pago a título de vpi. Decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação 25.528. Revisão da jurisprudência do STJ.

«1 - A controvérsia de fundo versa sobre o pagamento a servidores públicos federais do Poder Executivo da diferença do índice de 14,23% e aquele efetivamente pago a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI pela Lei 10.698/2003. 2 - A Primeira e a Segunda Turma do STJ tinham o entendimento de que «a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, d... ()

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Doc. 175.3904.6002.1700

873 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria, pelo tcu. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Competência do STF. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de demanda na qual servidora aposentada, após decisão do TCU, objetiva a validade de sua aposentadoria, nos termos em que inicialmente concedida. III. Em relação aos tópicos relativos à inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, no âmbito administrativo e pelo TCU, aos... ()

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Doc. 294.0582.7451.2762

874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (AEI) - READEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS VALORES INDICADOS NA LEI MUNICIPAL 6.696 DE 2019 - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

No caso em exame, a autora exerce a função de «Agente de Educação Infantil» junto à rede pública de ensino municipal da cidade do Rio de Janeiro, postulando, então, a adequação dos seus vencimentos aos parâmetros fixados pela Lei Municipal 6.696/2019 e não a equiparação ao piso nacional, como sustenta o Município Réu em sede de contestação e reafirma nas contrarrazões recursais. A Lei Municipal 6.696/2019, que dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria fu... ()

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Doc. 165.0971.9007.1400

875 - TJSP. Apelação com revisão. Servidor público estadual. Sexta-parte. Decisão que acolheu parcialmente o pedido para que a sexta-parte incida tão-somente sobre a remuneração dos servidores inativos. Insurgência. Acolhimento. Inteligência do art. 129 da constituição do estado. Recurso procedente para estender a incidência da sexta-parte sobre todas as verbas não eventuais também para os servidores em atividade. Decisão reformada nesse tópico. Recurso provido.

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Doc. 210.8230.5307.1110

876 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão do adicional por tempo de serviço. Prestações de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.

1 - In casu, a lesão sofrida por servidores, com a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, é prestação de trato sucessivo, uma vez que se renova periodicamente, incidindo, na espécie, a Súmula 85/STJ. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 190.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2012, AgRg no REsp 1275322/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/03/2012. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 152.1960.7002.7900

877 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Ato de aposentadoria. Revisão, para contagem de tempo insalubre, exercido durante o regime celetista. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «em hipóteses em que servidor busca, após o quinquênio legal, a revisão de ato de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito» (STJ, AgRg no REsp 1.394.836/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). II. De fato, «esta Corte tem entendimento de que, em casos como este, que visa a revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço insalubre após o prazo... ()

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Doc. 220.3030.5867.9448

878 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anuênios. Revisão. Correção de erro material e reposição ao erário. Impossibilidade. Decadência administrativa. Precedentes do STJ.

1 - O aresto regional não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que decai em 5 (cinco) anos o poder/dever da Administração Pública de anular, revogar ou modificar ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis, nos termos da , salvo comprovada má-fé do beneficiário, o que não restou demonstrado nos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 528.6354.2450.3027

879 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Servidor público municipal - Sentença de procedência que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, ora recorrida, e consequente recálculo de seus vencimentos, condenando o Instituto ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal e descontada a contribuição Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Servidor público municipal - Sentença de procedência que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, ora recorrida, e consequente recálculo de seus vencimentos, condenando o Instituto ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal e descontada a contribuição previdenciária devida pelo servidor - Recurso Inominado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Pertinência subjetiva da lide com relação ao Instituto pelo período de inatividade da recorrida - Preliminar rejeitada - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, da denominada Parcela Destacada - Verba de natureza não eventual, com nítido caráter salarial e que deve integrar o conceito de vencimento para efeitos de incidência dos adicionais temporais - Recálculo necessário - Confiram-se os seguintes julgados: «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA» QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004735-72.2021.8.26.0568; Relator (a): Christian Robinson Teixeira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023)"; «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA» QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004720-06.2021.8.26.0568; Relator (a): PATRÍCIA RIBEIRO BACCIOTTI PARISI; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023)"; «Servidor Público Municipal - Base legal para o cálculo da sexta-parte com a incidência ou não da denominada «parcela destacada», observada a prescrição - Dado provimento ao recurso para determinar o pagamento da diferença apurada, observada a correção monetária, pelos índices do Tribunal de Justiça, observada ainda, a taxa de juros de mora o quantum decidido na ADI 4425. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005795-44.2014.8.26.0568; Relator (a): Misael dos Reis Fagundes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2016; Data de Registro: 22/07/2016)". Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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Doc. 165.0971.9001.0800

880 - TJSP. Apelação sem revisão. Servidor público municipal. Vencimentos. Ribeirão preto. Direito do servidor, portador de ler (lesão por esforços repetitivos. Tenossinovite crônica ocupacional), de perceber um mês de vencimentos ou remuneração por ter se afastado, num período de doze meses consecutivos, para tratamento de saúde. Intervalos intermitentes de licenças que não superaram sessenta dias. Inteligência dos arts. 147 e 197 da Lei municipal nº. 3181/76. Recurso improvido.

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Doc. 173.9754.5001.0200

881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Supressão de vantagem. Devido processo legal. Observância reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que diz respeito à supressão das verbas recebidas pelos servidores em razão de decisão judicial, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que foi devidamente observado o devido processo legal administrativo. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Preced... ()

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Doc. 693.6345.4861.8774

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Professor aposentado do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de proventos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso dos réus. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Autor que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o ní... ()

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Doc. 221.0051.2821.0533

883 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Remuneração. VPNI. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja determinado o restabelecimento das parcelas referentes à VPNI, suprimidas da remuneração do autor desde fevereiro de 2014, em razão de ato administrativo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Em relação à VPNI prevista na , não há que se cogitar... ()

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Doc. 165.0973.7002.1500

884 - TJSP. Apelação com revisão. Servidor público. Pena disciplinar. Demissão. Carcereiro policial. Desconstituição de decisão administrativa fundamentada, decorrente de regular procedimento administrativo conclusivo pela facilitação de fuga de preso. Impossibilidade. Garantia do contraditório e ampla defesa. Ocorrência. Comportamento incompatível com o exercício de função pública exercida. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9009.3500

885 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Servidor público municipal. Reparador geral de piscina de centro esportivo. Perda da visão do olho direito decorrente de agressão sofrida por frequentador do clube. Tratamento pela rede pública de saúde. Prova de despesas médicas contraídas. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 220.6231.1685.8872

886 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Aferição da classe e padrão alcançados durante o período em que o servidor atuou com desvio de função. Revisão do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.091.539/AP (Tema 14/STJ), esta Corte Superior consolidou orientação de que, nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor da... ()

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Doc. 230.9040.7363.4148

887 - STJ. Administrativo. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria por autotutela da administração. Decadência. Ato anterior à vigência da Lei 9.784/1999.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, quando a revisão do ato de concessão de benefício se dá pelo exercício da autotutela da Administração Pública, sem determinação do TCU, há fluência do prazo decadencial, tendo-se como termo inicial da contagem do interregno a data do ato questionado. 2 - O termo inicial para contagem do prazo decadencial de 5 anos previsto na , na hipótese de ter sido o ato praticado em momento anterior à edição de referido diploma, ... ()

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Doc. 174.1665.0001.1000

888 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Prejuízo na conversão da moeda para URV não reconhecido pela corte de origem. Inversão do julgado que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu que não houve comprovação de que a conversão dos vencimentos em URV tenha gerado efetivo prejuízo aos Servidores. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado na via do Recurso Especial. 2. Agravo Interno dos Servidores desprovido.»

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Doc. 210.8170.4845.9959

889 - STJ. Administrativo. Servidor público aposentado do extinto dner. Dnit. Sucessor do dner. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida e julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - A Primeira Seção do STJ, utilizando-se da sistemática prevista no , consagrou entendimento no sentido de que os servidores aposentados pelo extinto DNER, que passaram a compor o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, fazem jus às mesmas retribuições dos servidores ativos do DNER que foram incorporados ao DNIT, autarquia que sucedeu o DNER. Dessa forma, devem ser estendidos ao recorrente, servidor público aposentado pelo extinto DNER, os benefícios e vantage... ()

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Doc. 210.8230.5628.0211

890 - STJ. Administrativo. Servidor público aposentado do extinto dner. Dnit. Sucessor do dner. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida e julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - A Primeira Seção do STJ, utilizando-se da sistemática prevista no , consagrou entendimento no sentido de que os servidores aposentados pelo extinto DNER, que passaram a compor o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, fazem jus às mesmas retribuições dos servidores ativos do DNER que foram incorporados ao DNIT, autarquia que sucedeu o DNER. Dessa forma, devem ser estendidos ao recorrente, servidor público aposentado pelo extinto DNER, os benefícios e vantage... ()

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Doc. 210.8170.4731.7760

891 - STJ. Administrativo. Servidor público aposentado do extinto dner. Dnit. Sucessor do dner. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida e julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - A Primeira Seção do STJ, utilizando-se da sistemática prevista no , consagrou entendimento no sentido de que os servidores aposentados pelo extinto DNER, que passaram a compor o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, fazem jus às mesmas retribuições dos servidores ativos do DNER que foram incorporados ao DNIT, autarquia que sucedeu o DNER. Dessa forma, devem ser estendidos ao recorrente, servidor público aposentado pelo extinto DNER, os benefícios e vantage... ()

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Doc. 151.5810.7004.0400

892 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Ressarcimento de danos ao erário. Imprescritibilidade. Ausência de publicidade. Início de contagem de prazo prescricional. Princípio da actio nata.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva a) declaração da nulidade dos atos administrativos que investiram ilegalmente os servidores do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte no quadro efetivo da Assembleia Legislativa do mesmo Estado e b) o respectivo ressarcimento dos danos causados ao Erário. 2. Os vícios alegados na inicial decorrem da falta de prévio concurso público e da ausência de publicidade dos atos de investidura dos servidores, divu... ()

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Doc. 830.4532.0841.6767

893 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor público aposentado. Policial Militar. Cobrança de férias e licenças vencidas e não gozadas. Conversão em pecúnia. Sentença de parcial procedência reconhecendo o direito do autor a receber os valores relativos às férias e à licença. Insurgência do réu alegando que o autor não faz jus à indenização do período de férias relativo ao ano de 2019. Certidão juntada aos autos que comprova que o demandante deixou de gozar das férias referentes apenas ao período de 01/02/2008 a 01/02/2018. Reforma para que seja excluída a condenação do recorrente ao pagamento de indenização referente às férias e ao adicional de 1/3 unicamente com relação ao ano de 2019. Índice de correção monetária e juros de mora que deve observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no julgamento do RE . 870.947/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema . 810). Acréscimos legais que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, deverão incidir somente com base na taxa SELIC. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 994.8648.5949.4648

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PENSIONISTAS QUE FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE, A QUAL JÁ HAVIA SIDO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO FALECIDO SERVIDOR EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE TITULAR DE 2ª CATEGORIA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO IRDR 0065694-18.2017.8.19.0000. NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS SOBRE OS VALORES DEVIDOS, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO EG. STJ (TEMA 905), NO JULGAMENTO DO RESP 1.495.146/MG, DEVEM INCIDIR JUROS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELa Lei 11.960/09, art. 5º, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A SER REALIZADA DE ACORDO COM O INPC. DADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 723.6268.1166.2563

895 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por servidora pública contra a Universidade Estadual de Montes Claros pleiteando a revisão do ato de enquadramento na carreira para reposicionamento no Nível IV-A, desde a data da posse, com pagamento das diferenças salariais retroativas e reflexos financeiros. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão da autora está fulminada pela prescrição de fundo de direito, ... ()

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Doc. 147.7895.3015.4100

896 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Revisão dos proventos de aposentadoria. Cabimento. Inobservância, pelas Leis que concedem reposição salarial aos servidores públicos municipais (ativos, inativos e pensionistas), do disposto na Lei complementar municipal que instituiu o plano de carreiras dos servidores municipais. Percentuais de reajustes salariais que deveriam incidir apenas sobre a referência, estágio e nível inicial, de forma que os demais valores da tabela fossem corrigidos automaticamente em progressão geométrica. Aplicação, pela municipalidade, de reajustes lineares. Inadmissibilidade. Ação julgada procedente. Apelo fazendário improvido, sendo provido o recurso adesivo.

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Doc. 162.6812.9000.3800

897 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para formação de cadastro reserva. Remoção de servidor, oriundo de outra localidade, para preenchimento de vaga. Previsão editalícia. Preterição. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o edital do concurso para formação de cadastro reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância (Justiça comum e Juizados Especiais) do Estado de Minas Gerais previa, expressamente, que «o presente Concurso Público destina-se a formação de cadastro reserva para provimento de vagas que vierem a surgir após 10 de janeiro de 2010, término do prazo de validade do Concurso Público do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância regido pelo Edital 01/2005... ()

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Doc. 250.6020.1479.4830

898 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Revisão salarial. Piso nacional. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação de revisão de vencimento salarial ajuizada pelo ora agravante contra o Município de Tijucas e de PREVISERTI - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tijucas, na qual pleiteiam a correção dos reajustes salariais ocorridos a partir de 2016. O Tribunal local negou provimento à apelação interposta para manter a sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos autorais. 2 - O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de orige... ()

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Doc. 150.1404.0001.7600

899 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Plano de cargos e salários. Inexistência. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Lei complementar estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nas ações em que os servidores públicos municipais pleiteiam diferenças de vencimentos referentes ao reenquadramento nos termos da Lei Municipal 162/1995, há relação de trato sucessivo, que determina a aplicação do disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fulcro em Direito local (Lei Complementar 350/1999 e Lei Complementar 162/1995), inviável de reexame em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/S... ()

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Doc. 200.2063.7001.4600

900 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Portador de doença incurável. Proventos integrais. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A. Emenda Constitucional 70/2012. CF/88, art. 40, §§ 3º e 7º.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Emenda Constitucional 41/2003, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos da , § 3º (aposentadorias) e § 7º (pensões), e da Lei 10.887/2004, excetuou expressamente as hipóteses em que o pagamento deve ser percebido integralmente, como no caso de servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave prevista no rol taxativo da legislação regente. ... ()

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