682 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, E APLICOU AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARES DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PRETENDE A DEFESA A IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA OU A APLICAÇÃO DE MSE EM MEIO ABERTO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. NÃO É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, POIS, APESAR DA REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ECA, art. 198, O art. 215 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE FOI INTEGRALMENTE MANTIDO, PREVÊ O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO APENAS QUANDO NECESSÁRIO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. A ATRIBUIÇÃO DO DUPLO EFEITO À APELAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, E COMO TAL, NÃO DEVE SER OBSERVADA NO PRESENTE CASO, EIS QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA AO APELANTE BUSCA PROPORCIONAR-LHE MELHOR READAPTAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA CORRETA PROTEÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. O INSTITUTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA SE REVELA NECESSÁRIO PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE DO MATERIAL ARRECADADO COMO MEIO DE PROVA, TRATANDO-SE DA IDENTIFICAÇÃO DO CAMINHO QUE DEVE SER PERCORRIDO PELA PROVA ATÉ SUA ANÁLISE PELO MAGISTRADO. LAUDO DE EXAME DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE QUE NÃO TRAZ QUALQUER INDÍCIO DE QUE A DROGA SUBMETIDA À PERÍCIA NÃO É A MESMA QUE FOI APREENDIDA COM O ADOLESCENTE NO MOMENTO DO FLAGRANTE. A MERA AUSÊNCIA DE LACRE E FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIO NÃO RETIRA A CONFIABILIDADE DA PROVA, NÃO SE PODENDO OLVIDAR, AINDA, QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE E LEGITIMIDADE, CABENDO À DEFESA PRODUZIR PROVA QUE INFIRME A CREDIBILIDADE DA LISURA DO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS POLICIAIS, O QUE NO PRESENTE CASO NÃO OCORREU. NO MÉRITO, O ADOLESCENTE FOI REPRESENTADO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA APREENSÃO DO ADOLESCENTE E DAS DROGAS, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AO SEU DEPOIMENTO. SÚMULA 70 TJRJ. FOI DITO PELOS POLICIAIS QUE, APÓS INFORME DE POPULARES SOBRE VENDA DE DROGAS, FORAM AO LOCAL INDICADO E VISUALIZARAM O REPRESENTADO E MAIS UM ELEMENTO. DE ACORDO COM A TESTEMUNHA, O ELEMENTO QUE ACOMPANHAVA O ADOLESCENTE, QUANDO VIU A GUARNIÇÃO, TENTOU FUGIR, MAS QUE O REPRESENTADO SE RENDEU E DISSE QUE HAVIA ¿PERDIDO¿. JUNTO COM O REPRESENTADO E O OUTRO ELEMENTO, FORAM ENCONTRADOS O MATERIAL ENTORPECENTE ENDOLADO PARA VENDA E UMA CERTA QUANTIDADE EM DINHEIRO TROCADO. APREENSÃO DE 90,8G DE MACONHA, 58,3G DE COCAÍNA E 2,1G DE CRACK. NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE O MATERIAL APREENDIDO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO E DE THIAGO, E QUE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS. QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 35, DA LEI DE DROGAS, AS PECULIARIDADES DA CAUSA, COMO OS DEPOIMENTOS DAS AUTORIDADES POLICIAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO APONTAM A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO ADOLESCENTE COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE. ADOLESCENTE QUE FOI APREENDIDO EM ÁREA DOMINADA PELA FAÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO, SENDO NOTORIAMENTE SABIDO QUE NESSAS LOCALIDADES NÃO É POSSÍVEL A VENDA DE DROGAS DE FORMA AUTÔNOMA. QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, TRATA-SE DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA, PORQUE APESAR DE NÃO PRIVAR INTEIRAMENTE O ADOLESCENTE DA LIBERDADE, ALTERA SUA RELAÇÃO COM O MEIO. ADOLESCENTE QUE JÁ TEVE PASSAGEM POR TRÁFICO E QUE, QUANDO FOI APREENDIDO, NÃO ESTAVA FREQUENTANDO A ESCOLA. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA EM FIXAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, HAJA VISTA A SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL EM QUE SE ENCONTRA O ADOLESCENTE, ALIADA À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)