DOC. 240.6100.1415.0985

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Separação de fato. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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