DOC. 220.2211.1444.4193

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus crime de estelionato. Representação. Denúncia recebida antes do novo «pacote anticrime». Condição de procedibilidade atendida in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

I - No caso vertente, não ficou evidenciada a decadência, porquanto, a vítima demonstrou interesse cabal em ver a parte recorrente ser processada, ainda em sede inquisitorial. Apenas transmutado em termos técnicos jurídicos, tal manifestação se chama representação do(a) ofendido(a).

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