TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AUMENTO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NA FATURA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022, APÓS A INSTALAÇÃO DE PLACA SOLAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DA REFERIDA CONTA. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO REGISTRADO FOI EXTREMAMENTE ALTO E FORA DO PERFIL DE CONSUMO SE COMPARADO COM A MÉDIA REGISTRADA E A MÉDIA ESTIMADA. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE NA FATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE LIMITA À MERA COBRANÇA INDEVIDA. INCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTITIVO DE CRÉDITO E CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, NO VALOR DE R$ 7.060,00 (SETE MIL E SESSENTA REAIS), QUE CUMPRIU O SEU PAPEL, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. ENUNCIADOS 192 E 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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