Registro De Nascimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.7427.0621.1827

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 155.5384.4421.8120

852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 300.6869.6650.0787

853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 773.4106.4322.9564

854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2013 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 330.9814.5636.5035

855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 984.0887.7099.7198

856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 766.9993.7787.7126

857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 163.3939.3445.1037

858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 351.5972.5230.6388

859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 663.9157.9776.3472

860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 698.0256.3976.4865

861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 683.9555.1911.6796

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 530.7247.8690.6596

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 586.9874.9262.8846

864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 431.9584.5693.8583

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em 30/12/2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto, inca... ()

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Doc. 210.8160.9650.1833

866 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (CP, art. 218-B) . Existência de documento apto à comprovação da idade da menor. Proafr no REsp Acórdão/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. 2 - Nessa linha, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, realizado em 07/04/2020, DJe 18/05/2020, sob o rito dos recursos repetitivos, firm... ()

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Doc. 747.1851.6798.5953

867 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA, PLEITEANDO, A APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. SABER SE ESTÁ PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, BEM COMO, ANALISAR A DOSIMETRIA E O REGIME PRISIONAL IMPOSTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABE SALIENTAR QUE A PEÇA DE DENÚNCIA, EMBORA TIPIFIQUE A CONDUTA DO ACUSADO COMO SENDO DELITO DE FURTO SIMPLES, A SUA NARRATIVA EVIDENCIA, QUE SE TRATA DE UMA CONDUTA DE FURTO QUALIFICADO. TODAVIA, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ASSIM COMO, O MEMBRO DO PARQUET SEQUER ESTABELECERAM ESSA LINHA DE RACIOCÍNIO JURÍDICO, O QUE INVIABILIZA ESTE TRIBUNAL PROCEDER À SUA MODIFICAÇÃO, MESMO RECONHECENDO QUE O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO DELITO IMPUTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBORA O JUÍZO SENTENCIANTE TENHA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO A EXPRESSIVA EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR, NÃO OBSERVOU O RIGOR DA TÉCNICA, RAZÃO PELA QUAL, IMPÕE-SE, NESTE CASO, A REDUÇÃO DO INCREMENTO. REGISTRE-SE QUE O CRIME FOI PRATICADO EM 08/02/2023, SENDO QUE A FAC APONTA DATA DE NASCIMENTO DO RÉU EM 09/02/2004, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, CONTIDA NO DISPOSTO DO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS, SUBSTITUO A PPL, POR DUAS PRD, NA FORMA DO art. 44, PAR. 2º, DO CP, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS, FIXO O REGIME ABERTO. IV. DISPOSITIVO: PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 455.1695.6806.8262

868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ESTABELECER A CONVIVÊNCIA PATERNA AOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, BUSCANDO A CRIANÇA ÀS SEXTAS-FEIRAS NA SAÍDA DA ESCOLA E DEVOLVENDO-A ÀS 18H DE DOMINGO NA RESIDÊNCIA DA RÉ. RECURSO DA DEMANDADA. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser modificada a decisão que deferiu a tutela de urgência e estabeleceu a visitação paterna em finais de semana alternados, buscando a criança às sextas-feiras na saída da escola e devolvendo-a às 18h de domingo na residência da genitora, ora agravante 2. A tutela de urgência, prevista no , estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do re... ()

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Doc. 157.2142.4007.7100

869 - TJSC. Família. Embargos infringentes. Embargos à execução de alimentos. Insurgência contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao apelo do embargado para determinar o prosseguimento da execucional. Suposto filho registrado unilateralmente e de má-fé pela genitora em nome do ex-esposo, com base na presunção de paternidade prevista no cc/1916. Condição de pai afastada somente na terceira demanda negatória de paternidade, aos 23 anos de idade do alimentando. Verba alimentar inadimplida de 2002 a 2011. Relativização do princípio da irrepetibilidade alimentar. Observância dos princípios da boa fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Permanência dos alimentos relativos apenas ao período em que o alimentando era menor de idade. Clarividente má-fé deste ao alcançar a maioridade e prosseguir com a cobrança, tendo ciência de que o alimentante não era seu pai biológico e não mantinha qualquer relação de socioafetividade consigo. Extinção da dívida indevidamente cobrada. Prevalência do voto vencido. Recurso provido.

«Tese - É possível a mitigação do princípio da irrepetibilidade em relação às parcelas alimentares posteriores ao advento da maioridade civil do alimentando quando demonstrado que o registro civil de seu nascimento foi feito pela genitora de forma unilateral e com má-fé, e que aquele detinha ciência sobre a inexistência de vínculo biológico com o alimentante e não mantinha com este relação de afetividade.»

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Doc. 396.5987.0230.1952

870 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Imóvel penhorado no processo de execução em que o marido da embargante ocupa o polo passivo - Executado, esposo da embargante, que adquiriu o imóvel constrito em 27/06/2005 e levou a escritura a registro em 04/03/2013, anterior ao matrimônio ocorrido em 23/04/2015 - União estável entre o casal que alegadamente teve início em 2002, situação que resultaria no direito de meação da embargante - Descabimento - Inexistência de prova da união estável - Executado que se declarou solteiro ... ()

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Doc. 672.5893.6849.6320

871 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS. AÇÃO PENAL QUE APUROU A DISPENSA INDEVIDA DA LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SPECTRU INSTRUMENTAL CIENTÍFICO L. TOA. EPP PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS DO HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ E DO HOSPITAL MATERNIDADE DE NOVA FRIBURGO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS ACUSADOS JAIR FERREIRA DA CRUZ, SIMONE DA ROCHA LUIZ, DEIVIT BORGES DE SOUZA, IVALDO ASSIS DO NASCIMENTO, JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO E JOSÉ ANTÔNIO NERY DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO QUE ANALISOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 100/11, NA DECLARAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DOS CONTRATOS E ATOS DE DISPENSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA FMS 100/2011 E, EM ESPECIAL, DIANTE DA NARRATIVA DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. EM CONTRAPARTIDA, RESTA DÚVIDA SOBRE A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS PATRÍCIA SOARES CARVALHO E IDENILSON MOURA RODRIGUES NA EMPREITADA CRIMINOSA, EIS QUE, DIANTE DA PROVA ORAL COLHIDA, VERIFICA-SE QUE ATUARAM NOS LIMITES DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS E NÃO POSSUÍAM PODER ALGUM DE DECISÃO, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1.

No presente caso, a Fundação Municipal de Saúde contratou, através de dispensa de licitação, a sociedade empresária SPECTRU INSTRUMENTAL CIENTIFICO L. TOA. EPP para a manutenção dos equipamentos médicos do Hospital Municipal Raul Sertã e do Hospital Maternidade de Nova Friburgo. Somadas à dispensa indevida da licitação, inúmeras irregularidades foram cometidas quando da contratação direta, como a montagem, posterior e artificial, do procedimento administrativo (PA . 100/11); a u... ()

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Doc. 554.9598.1440.0107

872 - TJSP. CASSAÇÃO DIREITO DIRIGIR

Pretensão do impetrante de que seja concedida a ordem, confirmando a liminar, para (a) excluir a infração registrada sob o 5A 713664-9, datada de 18 de junho de 2019, do prontuário do impetrante, bem como para (b) anular, por consectário lógico, a penalidade de cassação do direito de dirigir (PA 65794/2019), lavrada exclusivamente por conta de tal infração - Registro de infração praticada no período de suspensão de seu direito de dirigir, que determinou a instauração de procedime... ()

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Doc. 518.8340.9311.2504

873 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE VITÓRIA. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECORRIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a remessa dos autos à comarca de Vitória/ES, local em que realizada a lavratura do assento de nascimento do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão busca verificar a competência ou não do juízo recorrido apreciar a presente ação de retificação de registro civil. III. Razões de Decidir 3. A competência relativa não pode ser reconhecida de ofício, conforme se verifi... ()

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Doc. 120.5242.4265.6670

874 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime do CP, art. 158, caput. Acusada condenada à pena total de 04 (quatro) anos de reclusão em regime aberto e 10 (dez) dias-multa, por violação ao CP, art. 158, caput. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Condenada nas custas e taxas processuais. A defesa busca: 1) a absolvição com base no estado de necessidade e na atipicidade objetiva da conduta, para além da impossibilidade do crime pela impropriedade do meio; 2) a atipicidade objetiva da conduta e a impropriedade do meio escolhido para a sua execução; 3) Subsidiariamente: a) a desclassificação da imputação para o crime de constrangimento ilegal ou ameaça diante da descaracterização da gravidade da coação aplicada; b) a incidência da atenuante da confissão, afastando a Súmula 231/STJ por controle difuso de constitucionalidade; c) sejam arredados os fundamentos de exasperação da pena-base; d) a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito ou, alternativamente, a suspensão da pena. O Ministério Público, em contrarrazões, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do não provimento do apelo defensivo. Aduz a denúncia que entre os dias 07 e 11 de abril de 2022, por meio de mensagens enviadas por aplicativo de conversas instantâneas, a acusada, consciente e voluntariamente, constrangeu a vítima, que é padre, mediante grave ameaça, consistente em revelar e disseminar em mídias sociais, informação afeta à sua vida privada, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A grave ameaça consistiu na promessa de que, caso não fosse realizado o respectivo pagamento, seria o padre exposto publicamente, nas mídias sociais vinculadas à capela, assim como comunicado à Arquidiocese, por meio de documentos comprobatórios da existência de uma filha, a paternidade a ele atribuída. Diante das investidas reiteradas, a vítima contatou policiais civis, narrando-lhes toda a dinâmica delitiva, ocasião em que se iniciaram diligências visando à identificação do suposto autor das extorsões. Assim sendo, mediante tratativas, foi combinado um encontro no Shopping Carioca, com a finalidade de que fossem entregues os documentos que eram mencionados pelo agente criminoso e, em contrapartida, efetuado o pagamento pelo «silêncio". Assim sendo, no dia 11/04/2022, os policiais civis dirigiram-se ao local acordado e realizaram a abordagem de Juan dos Santos da Silva Dias, indivíduo responsável por levar a documentação, o qual apresentou uma cópia de consulta junto ao DETRAN referente à certidão de nascimento da filha da vítima, tendo afirmado que era mototaxista e desconhecia o teor do que havia no envelope, todavia se prontificou a identificar a pessoa que havia solicitado a entrega. Diante disso, a guarnição policial dirigiu-se, juntamente com Juan, ao local em que se encontrava a denunciada, ocasião em que esta confessou a prática delitiva, sustentando que obteve conhecimento de que a vítima, embora fosse padre, registrou a paternidade de uma pessoa e que, por estar sem recursos financeiros, visando à sobrevivência dos filhos, decidiu enviar as mensagens requerendo o pagamento de certo valor como contraprestação para evitar que expusesse, nas redes sociais, tal situação. Por essa razão, a denunciada foi presa em flagrante e, por conseguinte, todos foram conduzidos à Delegacia de Polícia para as providências de praxe. A materialidade está positivada por meio do registro de ocorrência e auto de prisão em flagrante. A autoria, referente ao crime, restou demonstrada pela confissão da apelante 3. Correto o juízo de censura. 4. Dosimetria perfeita, restando a pena fixada em 04 (quatro) anos de reclusão em regime aberto e multa de 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão monocrática.

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Doc. 151.8855.8004.6000

875 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil. Recurso não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade... ()

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Doc. 122.4989.1800.1295

876 - TJSP. ALIMENTOS - REVISÃO -

Autor que pede a redução dos alimentos dedicados ao réu, fixados por meio de acordo no ano de 2016, em 30% de seus ganhos líquidos ou 40% do salário-mínimo - Alimentante que deduz ter deixado de receber horas extras, motivo pelo qual seus rendimentos sofreram significativa redução, tendo sobrevindo, ainda, o nascimento de segunda filha - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Descabimento - Valor da pensão paga ao réu em caso de trabalho registrado, em percentual dos ganhos l... ()

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Doc. 230.3130.7731.9693

877 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menor. Comprovação da idade do menor envolvido na conduta. Boletim de ocorrência. Meio idôneo. Recurso improvido.

1 - O STJ entende que « a idade do menor envolvido em conduta criminosa pode ser comprovada por documento de registro civil, bem como outros também dotados de fé pública» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). 2 - No presente caso, o boletim de ocorrência é documento idôneo a comprovar a idade do menor envolvido. 3 - Inviável o acolhimento da tese defensiva de que « o auto de prisão em flagrante som... ()

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Doc. 554.2901.8671.1552

878 - TJSP. DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. I.

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Edevaldo Henrique Muniz Nascimento contra Banco Daycoval S/A, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora, inconformada, apela pela reforma da sentença, questionando a taxa de juros remuneratórios, a capitalização de juros e a clareza das tarifas de registro e cadastro. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, (ii)... ()

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Doc. 308.0024.7270.8510

879 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.

Pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de demora para obter interdição. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação de interdição movida pelo filho da apelante sem prova da incapacidade atribuída à interditanda, e sem a documentação mínima necessária para o deferimento e registro da medida, prevista pelas normas de serviço dos cartórios extrajudiciais e pela Lei 6.015/73. Pedido de curatela provisória que restou corretamente ind... ()

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Doc. 210.8300.3128.0170

880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documentos dotados de fé pública. Boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - A idade do menor envolvido em conduta criminosa pode ser comprovada por documento de registro civil, bem como outros também dotados de fé pública. 2 - A idade da ofendida foi constatada pela autoridade policial ao serem lavrados o auto de prisão em flagrante e o boletim de ocorrência, que detalharam a data de nascimento, filiação e endereço da adolescente, o que basta para caracterizar a corrupção de menores. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 678.0190.3572.5808

881 - TJSP. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. MERAS CONJECTURAS QUE NÃO AUTORIZAM O MANEJO DA MEDIDA. O

r. Juízo de Direito «a quo» registrou que «pretende a parte autora se valer de procedimento de jurisdição voluntária de notificação e interpelação ( a 729), como sucedâneo de medida cautelar de natureza contenciosa, na medida em que pretende criar condições para que possa posteriormente efetivar seu suposto direito de regresso, verdadeira índole garantista» e, que, «a parte autora sequer pode ser considerada como parte credora do requerido, porquanto o alegado dire... ()

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Doc. 956.5478.5113.9960

882 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.

Sentença que julgou a ação procedente em relação ao Município de São Paulo, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do réu. Descabimento. Prova pericial produzida pelo IMESC conclusiva quanto ao erro médico. Gestante que ingressou em hospital com sinais de trabalho de parto prematuro, liberada sem a realização de exames para avaliação do estado do feto. Encaminhamento para outro hospital, sem que fosse providenciado o adequado transporte e sem... ()

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Doc. 942.9661.2972.2658

883 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DESPESAS CONDOMINIAIS). EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A LEGITIMIDADE PODE SER DO TITULAR DE DOMÍNIO OU DO ADQUIRENTE. INTERPRETAÇÃO DA TESE FIRMADA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, PELO STJ NO SEU TEMA 886. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Atinente à legitimidade «ad causam», imperioso se reconheça que o embargado foi vencido na execução movida contra Mônica Martins Nascimento, haja vista a ausência de comprovação da entrega das chaves. Não veio aos autos a juntada de qualquer documento fidedigno sobre a posse direta efetivamente exercida pela fiduciante. Ademais, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica ma... ()

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Doc. 190.0875.7005.8300

884 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento. Ausência. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça estabelece a impossibilidade de desconstituição do registro civil de nascimento quando o reconhecimento da paternidade foi efetuado sem nenhum tipo de vício que comprometesse a vontade do declarante. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer que o agravante foi induzido a erro pela genitora do agravado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, ... ()

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Doc. 220.4120.1258.5384

885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime da Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade do menor. Proafr no REsp Acórdão/STJ. Tema repetitivo 1.052/STJ. Impossibilidade de revisão. Reexame de fatos e provas dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - «Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na , VI, ou a condenação pela prática do crime previsto na , a qualificação do menor, constante do bolet... ()

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Doc. 941.5920.2843.0457

886 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FRAUDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA.

O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no , caput. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu art. 196. No caso em comento, o plano de saúde da autora foi cancelado, em razão de fraude. Com efeito, os documentos colacionados demonstram que na proposta de adesão aceita pelo plano de saúde a data de nascimento ... ()

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Doc. 167.2641.4004.6500

887 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o documento hábil para fins de comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade o documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. 2. In casu, consta no Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial que no veículo abordado foram encontrados dois adolescentes, sendo que em poder de um deles foi havia «31 pinos médios conte... ()

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Doc. 154.7194.2004.0200

888 - TRT3. Contribuição sindical patronal. Proporcionalidade contribuição sindical patronal. Proporcionalidade. Ausência de previsão legal.

«Consoante o disposto no , «O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuarse-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade». Extrai-se do mencionado dispositivo que as empresas que se estabelecerem após o mês de janeiro de cada ano devem recolher o tributo no momento em que requererem o registro ou ... ()

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Doc. 551.3219.8626.2981

889 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. - A

revisão de alimentos está condicionada à comprovação de alteração significativa na capacidade financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. - O nascimento de novos filhos ou a constituição de nova família não são, por si sós, motivos suficientes para justificar a redução do valor da pensão alimentícia, especialmente quando não demonstrada a alteração da capacidade econômica do alimentante. - ... ()

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Doc. 240.8201.2532.3704

890 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de alteração de prenome. Substituição por apelido público notório. Direito da personalidade e dignidade da pessoa humana. Inclusão ou substituição do prenome por vocábulo normalmente utilizado como sobrenome. Possibilidade. Manutenção dos sobrenomes existentes. Necessidade. Identificação da linhagem familiar. Substituição por apelido público notório. Possibilidade. Exame a respeito da existência de nome vexatório ou constrangedor. Desnecessidade. Direitos de autoidentificação e de identificação perante a coletividade. Presunção de prejuízo decorrente do distanciamento entre o nome civil e o nome social. Notoriedade setorial ou regional. Conhecimento perante o ambiente social e coletivo. Possibilidade. 1- ação distribuída em 31/01/2020. Recurso especial interposto em 02/05/2022 e atribuído à relatora em 03/11/2023. 2- o propósito recursal consiste em definir se é admissível a substituição do prenome de nascimento, após o prazo do art. 56, caput, da Lei de registros públicos, ao fundamento de que prenome escolhido é aquele com o qual a pessoa se identifica e pelo qual é conhecida desde a infância. 3- o direito ao nome, assim compreendido como o prenome e o patronímico, é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si mesmo, mas também no ambiente familiar e perante a sociedade em que vive. 4- é admissível a inclusão ou a substituição do prenome por vocábulo usualmente utilizado como sobrenome, desde que mantidos os sobrenomes existentes que permitam a identificação da linhagem familiar, vedada a futura transmissão aos herdeiros. 5- em se tratando de pessoa que possua um apelido público notório, com o qual se identifica e pelo qual é conhecida coletiva e socialmente, descabe examinar se o nome civil que lhe fora atribuído é capaz de, semanticamente, documento eletrônico vda42632961 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 07/08/2024 14:37:33publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. F822124e-e135-4b4f-a9fd-2aae2feea3b8 causar-lhe vexame ou constrangimento. 6- a alteração do nome, para inclusão ou substituição de apelido público notório, está assentada nos direitos de autoidentificação e de identificação perante a coletividade, de modo que o distanciamento entre o nome civil e o nome social, por si só, é capaz de causar prejuízo. 7- a notoriedade exigida pelo art. 58, caput, da Lei de registros públicos não é mundial, sequer de âmbito nacional, podendo ser setorial ou regional, circunscrita ao ambiente social e coletivo em que transita a parte e no qual é conhecida pelo apelido que pretende inserir. 8- recurso especial conhecido e provido, para autorizar a modificação do prenome simples eliberto pelo prenome composto heinze sánchez.

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Doc. 203.7349.1448.4767

891 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PESSOA JURÍDICA BAIXADA - INCAPACIDADE DE SER PARTE - SUCESSÃO PELOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO. -

Conforme orientação do STJ, as condições da ação devem ser verificadas à luz da Teoria da Asserção, ou seja, a partir da narrativa autoral, ficando a análise adstrita ao exame da possibilidade e não do direito provado. - De acordo com o , o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam figurar na lide. - A capacidade de ser parte é um dos pressupostos processuais de existência e consiste na projeção da per... ()

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Doc. 859.2585.3627.4208

892 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE HERDEIRA. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que, em ação de inventário, excluiu herdeira da partilha de bens deixados, sob o fundamento de que esta não ostenta tal condição de herdeira, já que o nome do de cujus não consta de sua certidão de nascimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de manutenção da Agravante na partilha de bens à míngua de prova de paternidade do de cujus constante de sua certidão de nascimento III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.... ()

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Doc. 987.3756.7631.3334

893 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/17. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO REGIONAL.

Não há negativa de prestação jurisdicional no despacho regional que denega seguimento ao recurso de revista de forma fundamentada, em atendimento ao art. 896, §1º, da CLT. A correção ou não dos fundamentos elencados pelo regional é passível de agravo de instrumento, não havendo que se falar em nulidade genérica por «ausência dos óbices apontados», que serão analisados no mérito do recurso em si. Agravo de instrumento desprovido. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O acórdão reg... ()

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Doc. 103.1674.7502.3400

894 - STJ. Administrativo. Serventia. Edital. Participação do certame. Escolha permitida a posteriori. Desproporcionalidade. Ilegalidade. Desconformidade com a regra do edital. Mudança da natureza do concurso público. CF/88, art. 37, II. Lei 8.935/1994, art. 16 e Lei 8.935/1994, art. 29, I.

«O Edital é a regra maior do concurso em cargos públicos, por isso que, inscrito em determinado certame, não pode o candidato optar por outro cargo, à míngua de permissão editalícia. Nestes termos, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: «Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação de novas exigên... ()

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Doc. 240.3220.6592.9714

895 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação inidônea. Quantidade de droga não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Redimensionamento da pena. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento mantido. Ausência de documento hábil apto a atestar a idade do suposto adolescente. Aplicação do tema 1.0 52. Agravo desprovido.

1 - «Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a nocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada expressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal circunstância» (AgRg no HC 698.792/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) 2 - No caso, a quantidade de droga apreendida não se mostra expressiva a ponto de autorizar a exasperação da pena-base, pois na espécie foi apreendida 141,3g d... ()

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Doc. 103.2865.9000.5800

896 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de prova indiciária. Pedido improcedente. Precedentes do STJ. Súmula 301/STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.

«1. «Apesar da Súmula 301/STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudencias que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e o suposto pai.» (REsp. 692.242 - MG, Rel.: Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 12/09/2005.... ()

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Doc. 163.0173.3000.3800

897 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Legitimidade ordinária ativa. Ação de estado. Direito personalíssimo e indisponível do genitor (ECA, art. 27 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Sub-rogação dos avós. Impossibilidade. Exame de DNA. Resultado diverso da paternidade registral. Ausência de vínculo de parentesco entre as partes. Filiação afetiva não configurada. Estado de filiação reconhecido voluntariamente pelo pai biológico. Supremacia do interesse do menor. Verdade real que se sobrepõe à fictícia. CPC/1973, art. 511, § 2º. Ausência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 83/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência.

«1. A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (), não comportando sub-rogação dos avós, porquanto direito intransmissível, impondo-se manter a decisão de carência de ação (, VI), mormente quando o interesse dos recorrentes não é jurídico, mas meramente afetivo e patrimonial. 2. O estado de filiação de... ()

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Doc. 462.7274.5963.2063

898 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PLEITO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SEJA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR, OU SUBSTITUIÇÃO IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTA NO CPP, art. 319.

A decisão judicial quando fez decretar a prisão preventiva fundamentou a sua conclusão nos preceitos delineados nos termos do art. 312 da lei processual penal em vigor. O decreto prisional se mostra alicerçado em elementos concretos e suficientemente fundamentado, pelo que, atende aos ditames previstos no , IX e no , ambas as normas preconizadoras do princípio da motivação. Registre-se que o juízo fundamentou que, pela análise de sua FAC, observa-se que a cust... ()

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Doc. 176.9011.8004.5500

899 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo definitivo apócrifo. Documento identificado pelo perito criminal. Mera irregularidade. Menoridade para fins penais. Qualificação perante autoridade policial. Possibilidade. Agravo não provido.

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Doc. 697.5194.2905.5284

900 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Cogitado cerceamento de defesa em razão da não produção de prova pericial técnica tendente a apurar a autenticidade do contrato - Inocorrência - Embora o ônus da prova caiba, em caso de impugnação da autenticidade de documento, à parte que o concebeu, a documentação acostada supre a necessidade de dilação probatória - Hipótese em que o registro eletrônico no corpo do instrumento mostra que a contratação foi entabulada com sucessivos aceites e etapas de segurança, ressaindo qu... ()

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