DOC. 141.2787.7872.2834

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Apelante que enviou mensagens à vítima dizendo que atearia fogo à casa onde residiam com a vítima, sua filha e o companheiro desta. Vítima que registrou a ocorrência em sede policial, exibindo as conversas travadas por ela própria com o apelante pelo aplicativo WhatsApp.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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