Persuasao Racional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.6745.0019.3700

901 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Negativa de prestação jurisdicional.

«O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclus... ()

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Doc. 339.2669.6735.6699

902 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O reconhecimento da transcendência quanto à tese denulidade por negativa de prestação jurisdicionaldepende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não se havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, no particular, não se reconhece a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. O recurso de revista adesivo está condicionado ao recurso de revista principal, razão pela qual se passa à análise do recurso de revista adesivo, e não do agravo de instrumento do reclamante. Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, o exame do recurso adesivo é condicionado ao conhecimento do apelo principal. Nesse passo, uma vez mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista obreiro (principal), fica inviabilizado o conhecimento do recurso adesivo. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 148.6680.8740.8064

903 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional esclareceu que «o reclamante junta aos autos declaração de hipossuficiência (id. 6558a7b - pág. 2), na qual afirma não ter condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ainda, observa-se que, em suas razões recurso ordinário, o demandante afirma que está desempregado e não há prova nos autos em sentido contrário. Ademais, o autor demonstra que a empresa no qual era sócio proprietário, Dotdigital Ltda, encontra-se extinta desde 16.02.2015 (id.25db5d3). Por fim, o valor recebido pelo reclamante, na rescisão do contrato de trabalho, a título de FGTS referente a mais de 20 anos de contrato de trabalho não descaracteriza a sua condição de hipossuficiente. Assim, defere-se ao autor o benefício da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais". Verifica-se que a Corte a quo enfrentou a questão trazida aos autos e externou os motivos do seu convencimento, em sintonia com o princípio da persuasão racional do juiz (CPC, art. 371). Conforme já esclarecido, o julgador não está adstrito ao conteúdo de uma única prova suscitada pela parte se, a partir da análise detida dos demais elementos probatórios constantes dos autos, justifica seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indica os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório, ainda que em sentido diverso, contrário aos interesses do recorrente. Nesse contexto, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional alegada pela reclamada. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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Doc. 181.9772.5008.2100

904 - TST. Horas extras. Registro variável de jornada. Súmula 338/TST.

«Consoante se extrai do acórdão regional, as jornadas apontadas pelas partes e testemunhas (provas emprestadas), em seus depoimentos, são muito diferentes daquelas constantes nos cartões de ponto. E mais, conforme registrado na decisão recorrida: «em análise aos depoimentos pessoais, especialmente do preposto da reclamada, verifica-se que o autor trabalhava habitualmente em horário extraordinário, sendo que em análise aos cartões de ponto colacionados aos autos verifica-se que os mes... ()

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Doc. 210.8020.9720.5569

905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Necessidade de realização de prova pericial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, Dje 04/03/2011). 2 - Na hipótese verte... ()

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Doc. 220.6021.2679.0740

906 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação do acórdão com base na análise dos elementos probatórios. Livre convencimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no Não há, pois, quaisquer dos vícios do 2 - O magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos ( - Princípio da Persuasão Racional), e firmar sua convicção, desde que indique de f... ()

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Doc. 220.6231.1200.2700

907 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 371. Não ocorrência. Agravo desprovido.

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Doc. 230.7071.0259.4949

908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Contrato de seguro. Indenização securitária. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3 - Rever a convicção formada pelo tribunal... ()

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Doc. 230.8280.3928.5793

909 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ação de cobrança. Seguro. Incêndio. Perda total do imóvel. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - No sistem a da persuasão racional, adotado pelo , o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Logo, não é possível compelir o julgador a ... ()

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Doc. 240.4271.2773.1495

910 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial empréstimo consignado. Desconto indevido no benefício do INSS. C erceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova pericial. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3 - Rever a convicção formada pelo tribunal a quo acerca da prescindibilida... ()

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Doc. 240.5270.2721.4833

911 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Produção de provas determinada pelo magistrado. Necessidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2 - Não se ad mite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Rever a convicção formada pelo tribunal a quo acerca da impresc... ()

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Doc. 220.3241.1212.6912

912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo insurgência da parte embargante.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo o sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( e e ), o magistrado é livre para examinar as provas d... ()

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Doc. 230.9130.6479.4386

913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa certa. Cheques. Recurso. Extravio de cártulas entregues à agência. Conversão em perdas e danos. Súmula 7/STJ.

1 - No sistema da persuasão racional, adotado pelo , o magistrado é livre para analisar as p rovas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Logo, não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, se, pelo exame do arcabouço fático probatório, ele estiver convencido da verdade dos fatos. 2 - Para elidir as conclusões do acórdão recorrido no sentid... ()

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Doc. 231.0060.7210.0897

914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação ordinária de cobrança. Revelia decretada. Presunção de veracidade da matéria fática. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Enunciados 5 e 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem analisou as questões de ordem pública, referentes à ilegitimidade passiva e ao cerceamento de defesa alegados, mediante o exame do material fático probatório dos autos. 2 - Nos termos da jurisprudênc ia desta Corte, «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o magistrado a determinar as provas entendidas como necessárias à solução da questão controvertida, bem como o indeferimento daquelas que considerar dispensáve... ()

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Doc. 240.1080.1685.1524

915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatóio. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente e fundamentada, devendo ser afastada a alegada violação ao Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - No sistema da persuasão racion... ()

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Doc. 240.4161.1723.1719

916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova pericial. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Prorrogação da dívida. Requisitos legais. Não preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3 - Rever a convicção formada pelo tribunal a quo acerca da prescindibilida... ()

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Doc. 231.1240.9441.9424

917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Compromisso de compra e venda. Prova testemunhal desnecessária. Sentença que se baseou em fundamentos previamente trazidos aos autos pelas partes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, «De acordo com o , I é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Por sua vez, o , que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual» (AgInt no AREsp. 1.096.303... ()

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Doc. 240.8201.2869.0259

918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. CPC, art. 1.022. Contradição. Inocorrência. CPC, art. 371. Prova pericial. Impertinência. Livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. CPC, art. 10. Contraditório prévio. Aplicação da regra geral referente ao ônus probatório. Desnecessidade. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Segundo o sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( e CPC/1973 art. 131 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimen... ()

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Doc. 220.2151.1126.1469

919 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processo penal fraude tributária. Dosimetria. Teses enfrentadas no AResp497.989/PE. Rediscussão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a alegação de ilegalidade do aumento da pena-base foi enfrentada no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, onde se concluiu que «a persuasão racional dos julgadores para fixar o aumento da pena-base não revela flagrante ilegalidade, haja vista a menção à maior reprovabilidade da conduta do agravante» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 2 - O acórdão acima citado transitou em ... ()

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Doc. 210.8140.9898.4835

920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Precedentes. 1 -1. A alteração do acórdão impugnado com relação às provas dos autos e análise das cláusulas contratuais demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável n... ()

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Doc. 210.8080.4797.0969

921 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção «pela livre apreciação da prova» (), o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação. 2 - Alterar a conclusão do Tribunal a quo - o qual, ao apreciar as provas dos autos, motivadamente, c... ()

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Doc. 210.7150.8276.5693

922 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado. Suficiência probatória. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso, a Corte de origem concluiu que os documentos juntados demonstravam que o imóvel penhorado não se caracterizava como bem de família, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 3 - «Segundo o princípi... ()

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Doc. 211.2081.1740.2654

923 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Pensão por morte. União estável não reconhecida. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento pacificado desta Corte, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional garante ao juiz decidir de acordo com a convicção formada pela análise do conjunto probatório, não sendo vinculado a nenhum tipo de prova ou argumentação. 2 - A Corte local reconheceu que as provas dos autos não são capazes de demonstrar a alegada união estável. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos aut... ()

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Doc. 211.1250.9103.3329

924 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Tanto o CPC/1973, quanto o CPC/2015, consagram o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender cabíveis e aplicáveis ao caso concreto. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/03/2014. 1 -1. Na hipótese dos autos, a aferição acerca da necessidade de produção de prova testemunhal, ou da juntada aos autos de relatório produzido pela Comissã... ()

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Doc. 160.3801.1001.2900

925 - STJ. Administrativo e processual civil. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No sistema de persuasão... ()

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Doc. 145.8423.6006.3800

926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa. Deficiência na fundamentação. Princípio da dialeticidade. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A discrepância entre os argumentos recursais e os fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. «No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a anál... ()

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Doc. 146.6920.6002.2700

927 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de fundamentação. Intempestividade do recurso de apelação. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Reexame da prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. No sistema da persuasão racional, cabe ao magistrado apreciar livremente as provas e indicar, com clareza, os elementos que formaram sua convicção. 3. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para justificar o arbitramento dos honorários... ()

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Doc. 147.0394.3001.4600

928 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, afastada a presunção relativa de legitimidade da CDA, pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório dos autos, é impossível verificar nesta instância especial a ocorrência da interrupção da prescrição pelo alegado parcelamento. 3. O juiz é o destinatário final da ... ()

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Doc. 141.6025.8001.9000

929 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Livre convencimento do juiz. Desnecessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 3. A jurisprudência desta Corte ... ()

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Doc. 220.4149.5947.9017

930 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS E ACESSÓRIOS VENCIDOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelo dos réus insubsistente. Aderiram espontaneamente à associação. Inexistiu o alegado cerceamento de defesa visto que o juiz é o destinatário final da prova embora esteja adstrito a fundamentar sua decisão, de acordo com o princípio da persuasão racional. Há elementos suficientes para constatar que a associação presta serviços ao loteamento e de toda forma os réus poderiam exigir prestação de contas de sua atividade. Pedidos de sobrestamento deste feito até solução da açã... ()

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Doc. 103.1674.7428.5900

931 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova emprestada. Local desativado. Condições para a admissibilidade. Ampla defesa e contraditório. Princípio da adequação e idoneidade. Livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332. CF/88, art. 5º, LV e LVI. CLT, art. 192.

«Embora sem previsão expressa na CLT, a chamada prova emprestada tem respaldo na lei adjetiva civil () e no direito constitucional à ampla defesa (, LV) e encontra larga aceitação e manifesta utilidade no processo trabalhista, notadamente quando se trata de evidenciar condições de trabalho ou ambientais nocivas ou sob risco, existentes na vigência do contrato de trabalho, e que tenham sido alteradas após o desligamento do empregado. Assim como os demais meios... ()

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Doc. 684.9424.3951.7143

932 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual e devolução de valores - Gestão de negócios - Investimento em criptomoedas - Legitimidade passiva do corréu apelante - Reconhecimento - Partes litigantes que estão vinculadas pela relação de direito material discutida, de modo que o requisito da legitimidade está satisfeito - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Mérito - Prátic... ()

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Doc. 288.8568.5525.0908

933 - TJSP. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FINS COMERCIAIS - RESCISÃO C.C. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE «HABITE-SE» - PREJUÍZOS OCASIONADOS À AUTORA-LOCATÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Preliminar de nulidade da sentença, ante alegado cerceamento de defesa - Afastada - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório pleno, respeitado o devido processo legal, bastante a prova documental acostada à inicial, para o livre convencimento motivado do julgador - Preliminar de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora afastada - No mérito, réu alega que a obtenção de licença administrat... ()

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Doc. 797.8776.7538.1181

934 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Cédula de crédito bancário com cessão fiduciária de créditos como garantia. Alegada falha na prestação dos serviços do banco, que teria deixado de resgatar investimentos do cliente para quitação da parcela final da CCB. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autorização do cliente para resgate automático de investimentos que somente admite prova documental, mediante previsã... ()

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Doc. 195.0764.9007.4600

935 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade especial. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto também pela alínea «c». Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. 2 - A modificação do acórdão recorrido depende de reexame do contexto fático-probatório dos autos, tanto no que se refere ao preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios pleiteados, quanto no que diz respeito à necessidade e à suficiência ou não d... ()

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Doc. 195.7520.9006.8000

936 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância de formalidades legais. Ausência de nulidade. Livre convencimento motivado. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, de modo que é válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente se amparado em outros elementos de prova, situação que ocorre nos autos. 2 - No processo penal brasileiro, em razão do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua... ()

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Doc. 207.2141.1004.4800

937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Quantum indenizatório razoável. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno de imbeg. Imbé engenharia ltda. Improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em regra, a avaliação quanto à valoração e produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, não há falar em má valoração da prova, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento mo... ()

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Doc. 207.2141.1004.4900

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Quantum indenizatório razoável. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno de lomatel empreendimentos ltda. Improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em regra, a avaliação quanto à valoração e produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, não há falar em má valoração da prova, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento mo... ()

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Doc. 195.9492.0004.9100

939 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Prova testemunhal. Desnecessidade. Apreciação. Livre convencimento motivado. Elevação. Pena-base. Devidamente fundamentada. Fração. Atenuante. Confissão. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte entende que sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, adotado pela Constituição Federal, não há que se falar em hierarquia entre elementos probatórios, não estando o magistrado adstrito a critérios valorativos e apriorísticos, sendo livre escolha da aceitação e valoração, pois pode formar a sua convicção com base nos demais elementos que constituem o arcabouço probatório acostado nos autos da ação penal. Precedentes. 2 - Nos termos da j... ()

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Doc. 190.1063.6018.6900

940 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as ... ()

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Doc. 143.4703.0001.4100

941 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Princípio do livre convencimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.- O consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao ... ()

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Doc. 143.7351.8005.6800

942 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a produção de outras provas, por considerar aquelas constantes dos autos suficientes para o julgamento da lide. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. 3. «No sistema de persuasão racional adotado pelo Cód... ()

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Doc. 142.0113.8000.7300

943 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 138.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do , parágrafo único, inciso IV. 2. O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório, ao afirmar a ocorrência da interrupção do lapso prescricional, haja vista que se completou juridicamente o pedido de... ()

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Doc. 161.5301.5004.1000

944 - STJ. Tributário e processual civil. ISS. Violação do CPC/1973, art. 557 não configurada. Complementação de laudo pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do disposto no Inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou entendimento dominante na jurisprudência daquele tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. Assim, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada ... ()

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Doc. 160.7335.8005.3000

945 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Parecer do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Princípio do livre convencimento do magistrado. Razões ineficientes. Pretensão de simples reforma. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. 2. De qualquer modo, o cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao princípio da colegialidade, visto que a matéria, desde que suscitada, pode ser remetida à apreciação da Turma. 3. É cediço que, ao decidir, o m... ()

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Doc. 142.3945.3001.2000

946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de locação de parte do imóvel para servir como canteiro de obras. Contraprestação. Inadimplemento. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório delineado pela corte local. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Julgado que traz fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ. 2. «Quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte» (AgRg no Ag 1.265.516/RS, 4ª Turma, Rel. Min.... ()

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Doc. 142.2191.8001.2100

947 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão embargada. 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de desvio de função, pois as provas dos autos seriam no sentido de que as atividades desempenhadas pela servidora não seriam exclusivas do cargo de analista previdenciário. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por dema... ()

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Doc. 142.6050.2003.2300

948 - STJ. Tributário e processual civil. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Débitos tributários pagos em atraso. Aplicabilidade.

«1. O Tribunal a quo indeferiu a realização da perícia, por entender que «a solução das questões postas pela parte embargante não demandam quaisquer comprovações e demonstrações de ordem fática, tão somente verificações de ordem legal e seu cotejo com a jurisprudência atual. Sendo assim, desnecessária a realização de perícia, conforme solicitado pela recorrente, e de quaisquer outras provas» (fl. 287, e/STJ). 2. O consagra o princípio da persuasão ra... ()

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Doc. 151.5922.7004.5700

949 - STJ. Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude contra credores. Confusão patrimonial. Reconhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. O acórdão recorrido tem fundamentação robusta acerca da existência de confusão patrimonial entre empres... ()

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Doc. 175.3861.1005.7900

950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica no ponto. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 2. Alegação de cerceamento de defesa. Não configurada. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.

«1. Conforme orientação pacífica desta Corte, as razões do agravo interno devem demonstrar o porquê do desacerto da decisão agravada, em atenção ao comando legal dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do NCPC - CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Deve ser ratificado o afastamento de cerceamento de defesa, pois, como ressaltado na decisão monocrática, cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da l... ()

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