DOC. 210.8110.2197.2519

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Maus antecedentes. Quantum de elevação. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42 da referida Lei.

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