DOC. 711.4303.5642.5494

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE POSTULADO POR SUPOSTO COMPANHEIRO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA PENSÃO. COMPROVADOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de reconhecimento de união estável, cumulada com concessão de benefício de pensão por morte, deferiu a tutela de urgência, para determinar o imediato estabelecimento de pagamento de pensão por morte ao Autor.

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