DOC. 206.5645.5001.3200

TNU. Seguridade social. Incidente de uniformização. Direito previdenciário. Pensão por morte. Marido não inválido. Óbito da esposa ocorrido antes de 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal. Tema afetado como representativo de controvérsia. Cancelamento do Tema 116/TNU. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74.

«Tema 204/TNU: Saber se é possível a concessão de pensão por morte a marido não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 05/10/1988.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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