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901 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão. A não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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902 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação indenizatória. Desnecessária a produção de qualquer outra prova além daquela existente nos autos por documentos, seguro o magistrado para decidir, autorizado se encontra a sentenciar sem que isso represente cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Recurso não provido neste aspecto.
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903 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Pedido de anulação da sentença. Desacolhimento. Reconhecimento de que a sentença é ultra petita que não implica na anulação de toda a sentença, mas tão somente da parte que julgou além do pedido. Preliminar argüida pela apelante não acolhida neste aspecto.
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904 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de reintegração de posse prontamente julgada. Desnecessidade de outras provas, considerando-se a natureza e as características do litígio. Aplicação do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Alegação de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.
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905 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado tem a prerrogativa de dispensar provas que entenda desnecessárias à formação de seu convencimento acerca das matérias controversas. Autora que silenciou acerca do interesse na produção de provas quando intimada a fazê-lo. Preliminar rejeitada.
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906 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento do direito de defesa. Pretensão à produção de prova pericial para apurar a procedência das mercadorias, pois não fabricadas pela ré. Improcedência. Suficiência da comercialização para configurar a contrafação (LPI, art. 190, I). Inocuidade da prova pericial. Preliminar rejeitada.
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907 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade, porquanto inapta a infirmar prova pericial produzida nos autos. Insurgência oportunista. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado, legítimo é, portanto, o julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada.
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908 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal pretendida pelos embargantes que não teria o condão de alterar o desfecho da demanda. Existência nos autos de prova documental suficiente para formar o convencimento do magistrado. Alegação de nulidade da decisão insubsistente. Preliminar rejeitada.
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909 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA.
Não há utilidade no exame do mérito do agravo quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e nem por julgamento extra petita, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE 1H30. NORMA CONTRATUAL MAIS BENÉFICA. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. DEVIDO O PAGAMENTO SOMENTE DO PERÍOD SUPRIMIDO COM NATUREZA INDENIZAT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR REJEITADA- AUSÊNCIA JULGAMENTO DEFINITIVO TEMA Nº1184-STF EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO. - A
jurisprudência do STF e do STJ orientam-se no sentido de que é desnecessário aguardar a publicação ou o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. - Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. Prova. Produção. Direito Autoral. Obra musical. Rescisão de contrato de edição e mandato. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à produção de prova em audiência, conforme alegadamente requerido. Desacolhimento. Caso em que já formado o convencimento do Magistrado. Desnecessidade da produção de outras provas, podendo o juiz proceder ao imediato julgamento da lide. Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 332. Preliminar rejeitada.
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912 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para o julgamento do mérito. Desnecessidade, ademais, de produção de prova pericial. Dever processual do magistrado de velar pela rápida solução do litígio. Observância. Hipótese em que o julgamento antecipado mostra-se adequado, eis que em conformidade com o inciso I do CPC/1973, art. 330, sem que fique caracterizado e cerceamento de defesa ou vulneração aos princípios inscritos no CF/88, art. 5º, LV. Insubsistente a alegação de nulidade processual. Preliminar rejeitada.
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913 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para o julgamento do mérito. Desnecessidade, ademais, de produção de prova pericial. Dever processual do magistrado de velar pela rápida solução do litígio. Observância. Hipótese em que o julgamento antecipado mostra-se adequado, eis que em conformidade com o inciso I do CPC/1973, art. 330, sem que fique caracterizado e cerceamento de defesa ou vulneração aos princípios inscritos no CF/88, art. 5º, LV. Insubsistente a alegação de nulidade processual. Preliminar rejeitada.
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914 - TJSP. Processual civil. Julgamento extra/ultra petita. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Pensão mensal. Benefício deixado por policial militar. Direito por união estável. Reconhecimento judicial dessa união estável. Concessão integral, anteriormente, a filha do instituidor. Cabimento de se conceder pensão também à convivente. Sentença mantida. Recurso desprovid
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915 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CARACTERIZADA -
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, II, do CPC impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao Magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen). Ação movida por beneficiária em face de Unimed Uberaba e Central Nacional Unimed. Sentença de procedência. 1.Preliminar. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Ilegitimidade passiva não analisada em Primeiro Grau, seja em decisão saneadora, seja em sentença. 2.Preliminar. Cerceamento de defesa. Ré não teve oportunidade de se manifestar sobre novo laudo apresentado pela autora. Documento influenciou no resultado do julgamento. Prejuízo à defesa caracterizado. Sentença anulada. Resultado: Recursos parcialmente providos.
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917 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Executividade. Preliminar de ilegitimidade afastada pelo tribunal de origem. Julgamento do mérito. CPC, art. 515, § 3º. Possibilidade. Decisão agravada mantida.
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918 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1)PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA . AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.
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919 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Transporte rodoviário. Ação para reembolso dos valores de pedágio arcados pelo autor. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Alegações das partes comprovadas documentalmente. Prova testemunhal irrelevante ao deslinde do feito. Desnecessidade de se cogitar de complementação de fato já demonstrado nos autos. Autorizado o julgamento da lide no estado. CPC/1973, art. 330, I. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar rejeitada.
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920 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Embargos de Terceiro. Penhora. Empresa embargante que se originou da cisão na empresa executada. Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento do feito, sem a realização de perícia que demonstraria a capacidade patrimonial da executada. Desacolhimento. Prova que deveria ter sido feita no momento da concretização da cisão, não podendo ser suprida pela perícia pretendida pela embargante. Validade do julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada.
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921 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A verificação da necessidade da produção de qualquer prova está a cargo do Julgador. Somente ele, pelo livre convencimento diante dos elementos existentes nos autos, pode estabelecer se é o caso de instrução ou de julgamento antecipado. No caso, o Juízo sentiu-se habilitado à entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes. Cumpriu a norma do CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.
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922 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória de inexistência de débitos. Câmara municipal. Subsídio de vereadores. Município de pindamonhangaba. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Julgamento da lide no estado não cerceia a defesa, se desnecessárias outras provas. Art. 130 e 330 do CPC/1973. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Preliminar rejeitada.
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923 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Nulidade. Inocorrência. Decisão que reduziu o valor da indenização por danos materiais. Aplicação da regra jurídica pertinente ao caso, não se configurando tal decisão como resultado de julgamento «ultra petita». Ademais, a qualificação jurídica dada aos fatos narrados pelo autor não é essencial para o sucesso da ação, tanto que o Juiz pode conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelo autor. Preliminar afastada.
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924 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado. Recurso da defesa. Preliminar de não conhecimento parcial arguida pela procuradoria. Acolhimento da tese subsidiária da defesa pelo Júri. Sucumbência quanto ao pleito principal que visava à absolvição. Interesse recursal evidenciado. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Não há como concluir que falece ao apelante interesse na anulação do julgamento unicamente pelo fato de ter sido acolhida a tese subsidiária de homicídio privilegiado, quando a tese principal visava à absolvição com base na legítima defesa própria. Desse modo, evidente o interesse do acusado quando se tratar de decisão condenatória. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - NULIDADE DO JULGADO - NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. - A pendência de julgamento de agravo de instrumento no qual se discute a concessão de assistência judiciária gratuita não conduz à consequente suspensão, ou inexigibilidade, da ordem judicial que determinou o pagamento das custas, porquanto não atribuído efeito suspen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Homicídio duplamente qualificado - Preliminar afastada - Pleito defensivo por novo Júri - Alegado julgamento contrário às provas dos autos - Não acolhimento - Conselho de sentença optou por uma das possíveis teses que lhe foram apresentadas - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido.
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927 - STJ. Ação demarcatória. Extinção do processo por descrição imprecisa de limites e confinantes. Preliminar afastada em grau de recurso. Apelação, após julgamento de mérito, na qual se vem a reconhecer a carência da ação. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada material. Preclusão. CPC/1973, art. 468.
«Inexiste coisa julgada material se as questões decididas foram somente de natureza processual. A incidência do disposto no CPC/1973, art. 468 supõe decisão de mérito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa da operadora baseada em divergência constante em parecer da junta médica. Discussão de natureza eminentemente técnica. Pertinência da produção da prova pericial requerida pela operadora. Julgamento antecipado inviável na hipótese. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. Recurso provido
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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 186, § 2º. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1.
Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para: a) determinar a rescisão contratual e, por consequência, decretar o despejo, devendo a parte ré desocupar o imóvel no prazo de 30 dias; b) condenar a ré ao pagamento dos aluguéis no valor de R$ 24.584,97, acrescido daqueles posteriores ao laudo pericial; c) condenar a parte ré ao ônus de sucumbência, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O propósito recursa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REALIZAÇÃO PELO SISTEMA AUDIOVISUAL - MÍDIA DANIFICADA - FALAS DESORDENADAS E DISSOCIADAS - PROBLEMAS TÉCNICOS NA GRAVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA RECUPERAÇÃO PELO SETOR DE INFORMÁTICA - ATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO - NECESSIDADE. -
Restando demonstrado nos autos que a mídia referente à gravação da audiência de instrução e julgamento se encontra corrompida, não sendo possível a esta instância revisora ter acesso aos depoimentos das testemunhas, bem como do interrogatório do acusado, com a clareza necessária, a declaração de nulidade parcial do processo, a partir do referido ato, é medida que se impõe, em conformidade com o disposto no CPP, art. 564, IV, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJMG. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Sócio coobrigado incluído no polo passivo da demanda. Dissolução irregular da sociedade. Presunção de infração à lei. Precedente do STJ. Ônus da prova que recai sobre o executado. Julgamento antecipado da lide. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença cssada
«- Se a CDA contém o nome dos sócios coobrigados, presumível a prática, por eles, de ato lesivo ao erário, recaindo sobre eles o ônus da prova em contrário. A certificação, pelo Oficial de Justiça, de que a empresa não mais se encontra em seu endereço fiscal, estando em local incerto ou não sabido, corrobora a presunção de dissolução irregular da sociedade. Havendo pedido de produção de provas pela parte embargante, descabido se revela o julgamento antecipado da lide, sob pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - OBJETIVO COMUM DOS CONTRAENTES - BOA-FÉ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO. 1.
Nos termos do CPC, art. 56, «dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.» 2. A interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e as circunstâncias negociais, pautando-se pela intenção e o objetivo comum dos contraentes ao entabular o instrumento particular. 3. A revisão das cláusulas contratuais deve ser realizada nos casos em que se id... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJMG. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO IMPUGNADO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - AFASTADA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO DE TEMA PELO STF APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO APLICAÇÃO.
Após trânsito em julgado de Acordão que determinou o ressarcimento aos cofres públicos, compete ao ente público promover o Cumprimento de Sentença. Não se admite, em cumprimento de sentença, discutir matéria sobre a qual operou a coisa julgada dando, na sequência, origem ao cumprimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal julgar determinado tema, ainda que sejam declarações de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de preceitos normativos, não conferem, de maneira automática... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. PRELIMINAR -
nulidade - ausência de entrevista prévia e antecipada com a defesa técnica - audiência de instrução e julgamento - reconhecimento da nulidade de ato processual que exige a demonstração do prejuízo sofrido - cerceamento de defesa - efetivo prejuízo - reconhecimento da nulidade - preliminar acolhida, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. «APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento da lide, sendo desnecessária a realização de outras provas, além da prova pericial já produzida nos autos - Autores que não demonstram que eventual produção de prova oral se revelaria útil ou necessária à instrução do feito - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, do CPC/2015 - Precedentes - Ausência de cerceamento de defesa - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada".
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936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §7º DO CPC. AUTOR QUE PERCEBE MENSALMENTE A QUANTIA SUPERIOR A R$ 7.000,00, NÃO OSTENTANDO A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PREPARO DO RECURSO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 101, §2º DO CPC.
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937 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Matéria preliminar rejeitada. Prova emprestada. Validade. Documentos apresentados em alegações finais, com ciência da defesa e submissão ao contraditório. Mérito. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria para o fim de submissão ao julgamento por seus pares. Tese absolutória que deverá ser submetida ao Conselho de Sentença. Qualificadoras que não podem ser afastadas e devem ser submetidas aos jurados. Recurso improvido, rejeitada a preliminar
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938 - TJPE. Admnistrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade recursal. Rejeitada. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita e preliminar de inadmissibilidade de mandado de segurança em face de ato interna corporis. Confusão com o mérito. Mérito. Ato ilegal cometido pelo sr. Presidente da câmara municipal de são josé do egito. Violação do devido processo legislativo. Embaraço na remessa de projeto de Lei à sanção ou veto do chefe do executivo. Reexame necessário improvido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.
«1 - Ressalte-se que a Câmara Municipal possui autonomia administrativa e - diante disso - Procuradoria própria, que defenderá os interesses institucionais próprios do Órgão, independentemente da existência de personalidade jurídica. Segue neste sentido a jurisprudência. 2 - Certo que o termo inicial é o dia 10/07/2013, foram os embargos declaratórios tempestivos, posto que apresentados em 12/07/2013. E, após o seu julgamento, tempestivo também o recurso de apelação, uma vez q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJMG. Júri. Excepcionalidade do uso de algemas. Apelação criminal. Homicídio. Uso de algemas. Excepcionalidade verificada. Preliminar rejeitada. Anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária. Impossibilidade. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Concurso formal impróprio caracterizado. Recurso não provido
«- Se o emprego de algemas durante a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri ocorreu em virtude de fundado receio de perigo à integridade física das pessoas ali presentes, não há que se falar em nulidade. - Demonstrado que o veredicto popular se encontra em perfeita consonância com o contexto probatório, é inviável promover a sua cassação, sob a alegação de ser a decisão dos jurados manifestadamente contrária à prova dos autos, pois a sujeição do réu a novo julgam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL - REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO - FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC - INAPLICABILIDADE - PREJUÍZO AS PARTES - RECURSO PREJUDICADO. I - É
nula, por vício de julgamento citra petita, a sentença que não examina todas a reconvenção proposta nos autos. II - Inaplicável o disposto no art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC na hipótese em que ausente manifestação judicial a respeito da integralidade da causa de pedir, principalmente sobre questão de notória repercussão a ambas as partes e com impacto ao resultado do julgamento. III - Configurado o erro de procedimento e, para evitar violação ao duplo grau de jurisdição, dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhida. Mérito. Contrato restrito a atendimentos na região nordeste do país. Procedimento de emergência realizado no estado de São Paulo. Inexistência de médicos credenciados e capacitados para a realização do tratamento cirúrgico na área de cobertura. Negativa de cobertura. Reembolso do valor total das despesas. Cabível. Sentença mantida. Recurso improvido.
«1. Compete ao juiz decidir sobre a produção das provas requeridas pelas partes, devendo afastar as diligências que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso implique em ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, outrossim, entendendo o magistrado que os documentos e elementos já constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, é de todo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 130 e 330, I, do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse com pedido de liminar. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência das provas produzidas para embasar o convencimento do julgador. Viabilidade de o magistrado conhecer diretamente do pedido. Artigo 330, I, do Código de Processo. Preliminar repelida.
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943 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Ausência da autora. Pedido de aplicação da pena de confesso. Desacolhimento. Necessidade de que a parte seja previamente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida do risco de aplicação da pena, o que não ocorreu no caso dos autos. Preliminar da ré rejeitada.
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944 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Condomínio por força de herança. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabimento ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.
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945 - TJSP. Prova. Produção. Dano Moral. Banco de dados. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária maior produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Alegação de nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.
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946 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Satisfação da questão em exame com as provas documentais fornecidas pelas partes. Dispensável a realização de audiência de instrução, para a oitiva de eventuais testemunhas. Cunho procrastinatório. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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947 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação de abstenção de ato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Propriedade industrial. Nome comercial. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração à sentença. Inocorrência. Caráter infringente dos embargos evidenciado. Validade da decisão de rejeição. Preliminar rejeitada.
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948 - TJSP. Prova. Produção. Rescisão contratual. Franquia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Necessidade de produção das provas não demonstrada. Preliminar rejeitada.
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949 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral isolada, como no caso dos autos, não teria o condão de alterar o desfecho do litígio. Aplicação do princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade. Preliminar rejeitada.
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950 - TJSP. Prova. Produção. Ação possessória. Reintegração de Posse. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Interesse na produção de prova oral manifestado intempestivamente, quando já prolatada a sentença. Prova, ademais, desnecessária, em face do tema de fundo. Alegação de nulidade da decisão desacolhida. Preliminar rejeitada.
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