DOC. 157.8382.5003.7300

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Suficientes os documentos acostados aos autos de ação monitória para o deslinde da controvérsia e o julgamento antecipado, sem realização de perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa, não implicando, o sentenciamento do feito, qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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