DOC. 164.7400.5013.0200

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Servidor Público Municipal. Vencimentos. Município de São Paulo. Pretensão à correção dos valores pela conversão de salário em URV. Alegação da autora de falta de oportunidade de oferecimento de réplica. Validade. Julgamento que se seguiu à apresentação da contestação. Caso, todavia, em que não havia mesmo necessidade da produção de outras provas. Validade do julgamento no estado da lide. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada.

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