STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Procuradores de estado. Intimação pessoal. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios.
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