DOC. 241.2090.8240.8189

STJ. Direito processual penal. Recurso especial em revisão criminal. Estupro de vulnerável. Contrariedade aos arts. 41, 381 e 395 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não configurado. Alegada omissão do tribunal de origem. Não apontamento do CPP, art. 619 como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto do dissídio. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Fonte inadequada para demons tração de divergência. Violação aos arts. 392, 563, 577, 578 e 638 do CPP. Nulidade em razão da falta de intimação pessoal do réu do acórdão que julgou a apelação. Não ocorrência. Intimação pessoal exigida somente dos termos da sentença condenatória. Defesa técnica particular. Princípio da voluntariedade recursal. Cerceamento de defesa não evidenciado. Precedentes. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).