DOC. 240.9040.1815.4929

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. Defensoria públicas. Ausência de defesa técnica. Inexistência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - C onsoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, considera-se desnecessária a referida intimação pessoal a respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a reforma de sentença absolutória e em situações nas quais o réu for assistido pela Defensoria Pública ou por defensor dativo.

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