DOC. 241.1090.3707.7842

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta apenas contra a eletrobrás. Competência da Justiça Estadual. Intervenção no feito formulado pela uniãa Lei 9.469/97, art. 5º. Deslocamento da competência para a Justiça Federal que julgou procedente o pedido de intervenção. 1. Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi proposta unicamente contra a eletrobrás, a competência é da Justiça Estadual.

2 - No entanto, se houve pedido da União de ingresso no feito, o processo há que ser deslocado para a Justiça Federal a fim de que esta examine o pedido.

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