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651 - TJSP. Prova. Perícia. Embargos à execução. Honorários periciais provisórios. Razoabilidade do valor fixado. Pedido de redução insubsistente. Ponderação de eventual complexidade dos trabalhos a serem realizados por ocasião da fixação da verba definitiva. Recurso desprovido.
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652 - TJPE. Processo civil e tributário. Embargos à execução. Embargos de declaração. ICMS. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Multa fiscal aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 50% (cinquenta por cento). Razoabilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
«1. Importa ressaltar que a Recorrente não tinha suscitado a ocorrência da prescrição intercorrente até o momento da oposição dos presentes Embargos Declaratórios, pelo que não se pode afirmar que houve omissão no julgado. Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, merece ser analisada. 2. Vê-se, claramente, que a paralisação deu-se por inércia do Judiciário que, após o despacho de citação, não deu prosseguimento à Execução Fiscal. Ademais, a declaração da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
Embargos à execução decorrentes de Execução na qual o Exequente perquire valores oriundos de contrato de locação. Embargante que suscita a impossibilidade da execução. Sentença de improcedência. Alegação de ausência de certeza e liquidez do título que não merece acolhimento. Exequente que acostou nos autos da execução tanto o contrato de locação assim como planilhas, detalhando os valores em aberto referentes a alugueres, condomínios, IPTUs e taxas de incêndio. Recorrente q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. V do CPC/1973, art. 520. Aplicabilidade às execuções fiscais. Enquadramento em hipótese excepcional. Agravo a que se dá provimento.
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655 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Recurso não provido. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal propostos contra o Município de Votorantim sem a prévia garantia do juízo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a garantia integral do juízo para o processamento dos embargos à execução fiscal, conforme a tese fixada pela Turma Especial de Direito Público no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30). III. Razões de Decidir3. Aplicação da tese fixada pela Turma Especial de Direito Público, que condiciona o processamento da defesa à garantia integral do juízo.4. Observância do Lei 6.830/1980, art. 16, parágrafo 1º, que exige a garantia da execução para a oposição de embargos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A oposição de embargos à execução fiscal está condicionada à garantia integral do juízo. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência Citada: IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30)
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656 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Embargos à execução fiscal. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos - Insurgência dos embargantes - Não acolhimento - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que está condicionada à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Ausência de tais requisitos - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Execução que não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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658 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Ressalva quanto aos efeitos. Re 870.947/SE. Pleito prejudicado. Agravo desprovido.
1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Ressalva quanto aos efeitos. Re 870.947/SE. Pleito prejudicado. Agravo desprovido.
1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Indenizatória por dano moral. Autores que contrataram o réu para opor embargos à execução que lhe foi movida por instituição bancária. Desfecho dos embargos à execução, desfavorável aos autores. Resultado que não decorreu, unicamente, de inabilidade do réu. Hipótese em que a atividade exercida pelo advogado é de meio e não de resultado, não se exigindo o sucesso das ações judiciais ou dos atos que represente. Ademais, ainda que o advogado atue diligentemente, o sucesso no processo judicial depende de outros fatores não sujeitos ao seu controle. Existência de responsabilização somente se forem demonstrados o nexo de causalidade e a extensão do dano, inocorrentes na espécie. Autores que, diante da irreversibilidade da situação, se compuseram com a instituição bancária e pagaram sua dívida. Inocorrência de dano moral. Ação improcedente. Recurso provido.
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661 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos à execução. Rejeição. Delimitação dos valores. Controvérsia infraconstitucional.
«Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o CLT, art. 896, § 2º. No caso vertente, a manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução, por ausência de delimitação justificada dos valores, é controvérsia que não alcança o patamar constitucional, não configurando exceção legal ao cabimento de recurso de revista na execução, nos moldes da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento a que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Pretensão de recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo. Admissibilidade. Existência de ação de revisão de contratos. Prejudicialidade externa caracterizada, permitindo a referida suspensão. Aplicação do CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a». Recurso provido.
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663 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. A execução não está garantida por penhora, depósito ou caução, razão pela qual não há que se falar em efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausentes os requisitos do art. 995 e seu parágrafo único, do CPC/2015, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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664 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Intempestividade. Extinção da ação. Citação. Carta precatória. Juntada dos autos. Juízo deprecado ao juízo deprecante. Comunicação. Prazo. Contagem. Apelação cível. Contratos agrários. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Prazo. Direito intertemporal. Lei 11.382/2006. Incidência imediata. CPC/1973, art. 1.211. Intempestividade. Configuração.
«Cediço que antes das alterações promovidas pela Lei 11.382/06, o direito ao oferecimento dos embargos à execução de título extrajudicial somente surgia com a garantia do juízo, no entanto, tendo a Lei 11.382/2006 entrado em vigor após a citação do executado, mas antes da efetivação da penhora, os embargos devem ser processados com base no rito inaugurado pela novel legislação. Inteligência do CPC/1973, art. 1.211. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o embargante, cit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Aval. Pretensão deduzida em razão da liquidação extrajudicial da devedora principal ? inviabilidade. Beneficio restrito à cooperativa, nos termos do art. 76, da Lei 5. 764/71. Embargos a execução improcedentes. Recurso desprovido.
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666 - TJSP. Prazo. Embargos à execução rejeitados liminarmente por serem intempestivos e meramente protelatórios. Citação na execução que se deu antes da entrada em vigor da Lei 11382/06, que trouxe significas alterações no regime das execuções de títulos extrajudiciais. Penhora efetivada na vigência da Lei nova. O prazo para oferecimento dos embargos deve ser contado a partir da intimação da penhora, nos termos da Lei vigente na ocasião da citação. Embargos tempestivos. Sentença afastada para prosseguimento dos embargos. Recurso provido.
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667 - TJSP. Embargos à execução - Cheque - Embargante que não negou a emissão do cheque em questão - Desnecessidade de o embargado indicar a causa subjacente - Não apresentada pela embargante prova firme que desqualificasse a força que emanava do título - Embargante que não comprovou causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do embargado. Embargos à execução - Cheque - Ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação que cabe ao devedor, consoante revela o art. 320 do CC - Embargante que não apresentou prova da quitação, ainda que parcial, do aludido título. Embargos à execução - Cheque - Inaplicável à espécie a Medida Provisória 2.172-32/2001, que prevê, em casos de prática de usura, a inversão do ônus da prova - Hipótese que exige demonstração da verossimilhança do alegado, o que não se verificou - Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida - Apelo da embargante desprovido
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668 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Não reconhecimento. Ausência de elementos a comprovar que o imóvel efetivamente serve de moradia ao embargante. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido.
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669 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Embargos à execução. Contratos de empréstimo e descontos. Notas promissórias a eles vinculadas. Execução fundada em dois títulos extrajudiciais relativos ao mesmo negócio. Possibilidade. Súmula 27 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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670 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Inocorrência. Conversão (em penhora) do depósito existente nos autos. Insuficiência do valor para garantir integralmente o juízo, com relação ao total da execução. Fato que não impede a oposição dos embargos à execução. Possibilidade de complementação ou reforço da penhora pela executada, em qualquer momento da execução. Recurso provido para deferir a pretensão da agravante, formalizando-se a penhora na forma referida para que seja dado prosseguimento à execução fiscal, com a abertura do prazo para a oposição de embargos.
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671 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Alegação de contradição no v. aresto - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de procedência dos embargos, declarando extinta a execução em apenso. Recurso do embargado/exequente. Sentença prolatada no processo de origem que declarou extinta a execução por nulidade do título executivo. Dependência dos embargos em relação à execução. Perda superveniente do objeto dos embargos à execução que se reconhece, na forma do art. 485 IV CPC. Recurso prejudicado.
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673 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de embargos à execução - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Apelo que se limita a repetir os fundamentos da peça inicial. Afronta ao CPC/1973, art. 514, II. Não conhecimento do recurso. Decisão unânime.
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675 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Constituição de garantia em contrato de fomento mercantil. Configuração degarantia dissimulada em recompra. Nulidade do contrato. Admissibilidade. Representando a nota promissória, garantia dissimulada em recompra, torna-se inexigível, sendo de rigor a declaração de sua nulidade e a consequente extinção da execução. Recurso provido
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676 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Revisão em sede de embargos à execução. Inadmissibilidade. Manejo dos embargos com natureza de ação declaratória incidental. Descabimento. Recurso não provido.
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677 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Duplo grau de jurisdição. Execução acidentária. Reexame necessário. Inadmissibilidade. Pacífico o entendimento de que a sentença que julga embargos à execução acidentária não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.
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678 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo em apelação. Embargos a execução rejeitados. Ausencia demonstração suposto excesso execução. Recurso precedentes do STJ. Improvido.
«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível através da qual o Município de Jaboatão dos Guararapes busca a reforma da sentença proferida nos Embargos à Execução, em tramitação pela 1ª Vara da Fazenda daquela Comarca, os quais foram julgados improcedentes em razão da ausência do cálculo descritivo necessário a fundamentar o excesso de execução alegado pelo agravante e da divergência na forma dos cálculos de correção monetária e juros. 2. A apelação inicialmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Tempestividade. Penhora on-line. Necessidade de intimação do executado. Intempestividade afastada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º. IPVA. Exercícios de 2006 a 2008. Prescrição. Ocorrência. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Transcorridos 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Prosseguimento da execução em relação aos créditos dos exercícios de 2009 e 2010. Afastamento dos juros previstos na Lei Estadual 13.918/09. Aplicação da taxa SELIC. Possibilidade. Julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial. Multa de 100% em razão do não recolhimento do imposto no prazo legal. Caráter confiscatório não configurado. Sentença de rejeição dos embargos à execução. Recurso do embargante parcialmente provido.
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680 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Locação de imóveis. Embargos à execução. Fiadores. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Embargantes assumiram uma obrigação solidária com a locatária, podendo a credora exigir de apenas um ou de ambos que paguem toda a dívida. Aplicação do CCB/2002, art. 275. Agravo retido improvido.
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681 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Embargos à execução. Alegação de que o art. 23 da Lei nº: 8906/94 impõe a legitimidade exclusiva do advogado para a execução da sentença na parte referente aos honorários. Inadmissibilidade. A execução da verba honorária pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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682 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Em razão parcial procedência dos embargos à execução, ambos os litigantes foram em parte vencedores e vencidos, ensejando a fixação de sucumbência recíproca em proporção, conforme o CPC, art. 86, caput. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.
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683 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Verba honorária. Embargos à execução de sentença julgados improcedentes. Honorários advocatícios em valor fixo. Juros moratórios devidos desde o trânsito em julgado da sentença e correção monetária devida desde a sentença. Inaplicável a Lei 1960/09. Recurso parcialmente provido.
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684 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Embargos à execução. Benefício indeferido. Insurgência. Cabimento. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos dos autos que não revelam a solvabilidade da agravante. Recurso provido.
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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos à execução. Prescrição e nulidade do processo. Preliminares rejeitadas. Sucumbência recíproca.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, e em conformidade com as Súmula 150/STF e Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. 2 - Não deve prosperar a tese de nulidade da execução em razão da juntada da mesma procuração apresentada na fase de conhecimento. Mas ainda que se exigisse nova procuração, seria possível a abertura de prazo para regular... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Execução para entrega de coisa. Interesse processual configurado apenas em relação às matérias referentes à decisão agravada. Desnecessidade de existência de penhora, depósito ou caução, para a apresentação de embargos. Prazo para a oposição de embargos à execução. Exegese da sistemática introduzida pela Lei nº. 11382/2006, que alterou indiretamente o CPC/1973, art. 621. Prazo de 15 dias, conforme previsto pelo art. 738 ««caput»» do CPC/1973. Embargos legítimos e tempestivos, cujo processamento se determina. Recurso provido na parte conhecida.
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687 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação, em embargos do devedor, de defeitos no negócio jurídico subjacente e ausência de circulação do título. Possibilidade de discussão da «causa debendi». Todavia, não comprovação dos vícios alegados na mercadoria. Descabida, também, a aplicação de multa moratória convencionada no contrato de compra e venda firmado entre as partes, pois a execução está fundada somente em cheques. Procedência parcial dos embargos à execução. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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688 - TJSP. Custas. Sucumbência. Embargos do devedor. Ônus da sucumbência não atribuído à parte que reconheceu o pedido veiculado em embargos à execução. Inadmissibilidade. Aquele que reconhece
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689 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Meio ambiente. Degradação. Mata nativa. Destruição. Reposição florestal. Pena. Proporcionalidade. Onerosidade. Descabimento. Redução. Apelação cível. Embargos à execução. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta inexequível. Acolhimento do projeto de recomposição ambiental apresentado pelo autor, com base em laudo da emater. Procedência dos embargos.
«Tratando-se de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta assumido em razão de dano ambiental, mostrando-se inexequível, observadas as peculiaridades do caso, deve ser acolhido o projeto de recuperação ambiental apresentado pelo autor, com base em laudo da EMATER, reparando o dano ambiental causado e ao mesmo tempo permitindo a continuidade das atividades agrícolas do apelante, sem impor penalização demasiada. Apelação provida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Multa. Redução. Cabimento. Drenagem de banhado. Recuperação do meio ambiente. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Reparação de dano ao meio ambiente. Cumprimento. Prova. Multa. Redução.
«1. Descumprido o termo de ajustamento de conduta, é exigível o pagamento da multa diária acordada. 2. O juiz pode modificar o valor ou a periodicidade da multa fixada em termo de ajustamento de conduta, caso verifique que se tornou excessiva. CCB/2002, art. 413 e CPC/1973, art. 461, § 6º. Precedentes STJ. Hipótese em que o valor total em execução se afigura excessivo. Recurso provido em parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução. Parcial procedência dos embargos interpostos para afastar a aplicação da multa nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Reconhecimento da sucumbência recíproca e em que proporcionalidade, «in casu», fracionado igualmente entre as partes (CPC, art. 21). Recurso provido.
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692 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Efeito. Ausente relevante fundamentação jurídica, bem como elementos que possam evidenciar o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A. Decisão reformada. Recurso provido.
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693 - TJSP. Mandado de segurança. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em percentual a incidir sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Incidência sobre o proveito econômico. Recursos oficial e da SPPREV providos.
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694 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da aplicação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Nos termos do CLT, art. 884, caput, garantida a execução, ou penhorados os bens, é de 05 dias o prazo para a parte executada opor embargos à execução. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão regional, a executada garantiu a execução, de forma espontânea, por meio de depósitos judiciais em dinheiro, no dia 28/07/2020 (terça-feira). Nesse contexto, considerando que, com o pagamento voluntário efetuado, ocorreu a ciência inequívoca da garantia do juízo pela executada, o prazo para a oposição dos embargos à execução, independentemente da intimação realizada pelo e. TRT, iniciou no dia 29/07/2020 (quarta-feira), e findou no dia 04/08/2020 (terça-feira). No entanto, o referido recurso somente foi protocolado em 06/08/2020 (quinta-feira). Assim, tendo em vista que os embargos à execução foram opostos após o quinquídio seguinte à garantia do juízo, correta a decisão regional que reconheceu a intempestividade do apelo. Recurso de revista não conhecido .
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695 - TJPE. Embargos de declaração. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Aclaratórios parcialmente providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.
«1. No caso, tem-se que o voto condutor do acórdão embargado consignou o entendimento de que os honorários sucumbenciais não podem ser arbitrados em valor ínfimo - o que aviltaria o exercício da advocacia, função essencial à justiça - , nem devem, por outro lado, ser estipulados em montante exagerado, o que implicaria em enriquecimento sem causa, observando-se, em todo caso, as prescrições encartadas no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. 2. Dentro dessa perspectiva, este colegiad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Realização de perícia que apurou ser a assinatura falsa. Ausência de impugnação do laudo. Posterior encerramento da instrução. Parecer encomendado pelo credor, contrariando a perícia. Documento exibido em memoriais. Intempestividade. Profissional sequer indicado como assistente. Embargos à execução acolhidos. Execução extinta. Recurso não provido.
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697 - STJ. Embargos de declaração. Conhecimento como agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos à execução. Questão de ordem pública. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Recurso prejudicado.
1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. 2 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Embargos de declaração. Conhecimento como agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos à execução. Questão de ordem pública. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Recurso prejudicado.
1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. 2 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de recompra de títulos de crédito e outras avenças. Existência de embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, «caput». Embargos julgados improcedentes. Recurso de apelação interposto recebido no duplo efeito. Prosseguimento da execução em caráter definitivo. Descabimento. Decisão relativa aos efeitos em que a apelação foi recebida não recorrida pela exeqüente. Preclusão. Execução provisória, enquanto pendente de julgamento a apelação recebida com efeito suspensivo. Recurso provido
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700 - TJSP. Multa ambiental. Embargos à execução. Queima de palha de cana-de-açúcar. Incêndio alegadamente criminoso. Inexistência de nexo causal. Queima que tem expressa previsão legal, a tornar abusiva a imposição da multa exequenda, imposta em valor exagerado. Honorária fixada no máximo, que deve ser reduzida. Procedência parcial do apelo, apenas para reduzir os honorários.
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