Embargos A Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0310.6004.8600

451 - TJPE. Processual civil embargos à execução. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Tempus regit actum. Aplicação dos juros moratórios contra a Fazenda Pública de forma fracionada. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.

«1. O acórdão combatido foi contraditório no momento em que se considerou o princípio do tempus regit actum, colacionando entendimento do STJ em que se ressalta a necessidade de aplicação do , e aplicou o Decreto 2.322/1987, art. 3º. 2. Na hipótese dos autos - Ação de Cobrança com data de 23/12/1998, referente a valores não pagos em Outubro, Novembro e Dezembro de 1996, tendo-se procedido à citação em 18/03/1999 - o percentual de juros de mora foi fix... ()

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Doc. 210.4060.4667.0124

452 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.

1 - Embargos à execução fiscal. 2 - Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 176.2815.6004.0600

453 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra improcedência de embargos à execução. Inadmissível manejo de embargos à execução com nítido intuito de declaratória incidental, insistindo-se em revisão de contrato e diagnóstico de cláusulas tidas por abusivas, com pretensão de afastar eventuais cobranças denominadas de ilegais, forçoso o decreto de improcedência. Decisão mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 368.5393.6458.0925

454 - TJSP. Civil e processual. Embargos à execução. Insurgência da executada embargante contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Não estando a execução garantida, não se pode dar guarida à pretensão recursal. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 117.8025.0107.6609

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO. EMBARGANTE ALEGOU QUE OPÔS TEMPESTIVAMENTE OS EMBARGOS, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, E SUSTENTOU SER A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO VÍCIO SANÁVEL, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.807.228/RO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA DISTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JUSTIFICA A PRECLUSÃO DO DIREITO DE DEFESA, MESMO QUANDO OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. O CPC, NO art. 914, §1º, EXIGE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA E AUTUADOS EM APARTADO. NO CASO CONCRETO, OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS, SENDO POSTERIORMENTE REGULARIZADA A DISTRIBUIÇÃO, ANTE A OPORTUNIZAÇÃO CONCEDIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO EQUIVOCADA DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUÇÃO CONSTITUI ERRO SANÁVEL, DESDE QUE NÃO HAJA MÁ-FÉ OU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. JÁ O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS IMPÕE QUE A FORMA DO ATO PROCESSUAL NÃO DEVE PREVALECER SOBRE SUA FINALIDADE, SE ESTA FOR ALCANÇADA SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. PATENTE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E DO ATENDIMENTO AO COMANDO PARA REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.9131.4012.1900

456 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Oferecimento de embargos à execução ao invés de impugnação. Erro justificável considerando o equívoco na expedição do mandado de penhora e avaliação que intimou os executados para oferecimento de embargos à execução. Princípio da economia processual e instrumentalidade das formas. Aplicação. Aproveitamento dos atos processuais. Erro de forma somente acarreta desconsideração do ato que não puder ser aproveitado. Garantia do direito de defesa. Decisão de indeferimento liminar dos embargos afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. 579.1640.4789.8201

457 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Recurso não provido. Alegação de omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 210.8131.1740.7549

458 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Fornecimento de água e esgoto. Nulidade da CDA. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas. Decisões monocráticas. Inadmissibilidade.

I - O presente feito decorre de embargos a execução fiscal, que objetiva nulidade de CDA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Os embargos de divergência não reúnem condições de avançar, pois invocam como paradigmas decisões monocráticas quando a hipótese legal de cabimento do recurso prevê que a divergência se estabeleça entre acórdãos proferidos por diferentes órgãos do T... ()

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Doc. 137.1401.3010.8200

459 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Embargos à execução de título judicial. Reexame a que se refere o CPC/1973, art. 475, inciso IIque diz REspeito à execução de dívida ativa. Remessa oficial não conhecida.

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Doc. 147.5943.3019.0900

460 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Alegado cerceamento de defesa. Desacolhimento. Peças processuais relevantes da execução para instruírem os embargos. Ônus do embargante. Embargos improcedentes. Mantença. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0029.1600

461 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Dívida. Remissão. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Extinção. Remissão da dívida. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento.

«Descabe a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução, extintos em razão da superveniência de lei que ensejou a remissão da dívida exigida no feito executivo. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.»

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Doc. 554.3359.6206.8795

462 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo determinada, de ofício, após mera oposição dos embargos à execução. Via inadequada. Suspensão da execução que deve ser apreciada no bojo dos embargos à execução, mediante requerimento do executado e presentes os requisitos do CPC, art. 919. Decisão reformada. Com a devida vênia, a suspensão automática do processo executivo não possui respaldo legal. A questão deve ser resolvida nos autos dos embargos à execução e mediante requerimento do executado. Ademais, o CPC, art. 919 dispõe que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, e que o juiz poderá, excepcionalmente, e desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, e a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, atribuir tal efeito aos embargos. Agravo provido

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Doc. 154.5442.7003.9100

463 - TRT3. Embargos à execução sem assinatura. Não conhecimento.

«A ausência de assinatura do ato processual o torna inexistente, pelo que não deve ser conhecido. A jurisprudência tem ressalvado os casos em que o ato é praticado em audiência, quando, então, possibilita-se à parte sanar o vício. Em se tratando, diversamente, de embargos à execução apócrifos, aplica-se, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial 120 da SDI-I do c. TST e deles não se conhece.»

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Doc. 140.9045.7024.4900

464 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos do devedor. Existência de ação declaratória de nulidade de título em andamento. Reconhecimento da conexão entre a ação declaratória de título e os embargos à execução. Prejudicialidade externa caracterizada Necessidade de suspensão da execução. Art. 265, IV, 'a' do CPC/1973. Sentença anulada. Análise do recurso prejudicada.

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Doc. 147.5943.3005.8900

465 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Bens que guarnecem a residência. Interpretação restrita que abrange apenas aqueles itens básicos e indispensáveis ao regular funcionamento de uma casa. Piscina e respectivo motor. Penhorabilidade. Acolhimento parcial dos embargos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8131.1791.8447

466 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda. 3 - Hipótese em que se verifica... ()

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Doc. 144.9584.1016.0900

467 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Homologação dos cálculos do contador judicial ainda que em valor superior à planilha do exequente. Possibilidade. Alegação de julgamento ultra petita. Embargos declaratórios com efeitos infringentes e finalidade de prequestionamento. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no , pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. 2. O Estado de Pernambuco busca, tão somente, a rediscussão da matéria pertinente ao valor da execução, sustentando que o magistrado e o Relator incorreram em julgamento ultra petita. 3. É pacifico na jurisprudência deste Sodalício a possibilidade d... ()

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Doc. 931.3651.9546.3505

468 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos à Execução - Inocorrência de prescrição - Omissão que deve ser sanada, rejeitando as preliminares arguidas em contestação e negando provimento à apelação - Decisão modificada. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 221.1291.1263.5921

469 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias inerentes. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituída que foi reintegrada. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.

1 - Ao julgar o MS Acórdão/STJ, o STJ garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. 2 - Reintegrada a substituída ao respectivo cargo, apesar de o IBGE não ter procedido à devida inclusão no sistema de controle de pessoal, faz jus ao recebimento dos valores retroativos - garantidos pela decisão que concedeu a segurança, limitados à data da primeira convocação que, em ... ()

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Doc. 221.1291.1236.0151

470 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias inerentes. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituída que foi reintegrada. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.

1 - Ao julgar o MS Acórdão/STJ, o STJ garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. 2 - Reintegrada a substituída ao seu respectivo cargo, apesar de não ter retornado ao serviço público, faz jus ao recebimento dos valores retroativos - garantidos pela decisão que concedeu a segurança - limitados à data da primeira convocação que, em regra, ocorreu em 24/7/2007. 3 - ... ()

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Doc. 741.6824.1332.8652

471 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviço de ensino. Embargos à execução. Insurgência da executada embargante contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Não estando a execução garantida, não se pode dar guarida à pretensão recursal. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 184.9938.1733.3937

472 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela ora embargante, ante o reconhecimento da impossibilidade de análise do mérito da alegação apresentada apenas em embargos de declaração da r. sentença quanto à inconstitucionalidade das Taxas, bem como da impossibilidade de condenação da exequente em honorários advocatícios, visto que a extinção teria ocorrido antes de apresentada qualquer defesa processual pela executada. Alegação de inconstitucionalidade. Embargos opostos rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Alegação de existência de Embargos à Execução opostos em data anterior ao pedido extintivo. Erro material constatado. Acórdão que se baseou na ausência de vinculação da defesa ao feito executivo junto ao sistema SAJ, o que impossibilitou a sua localização em um primeiro momento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material, com efeitos infringentes. Mérito do recurso de Apelação. Aplicação da Súmula 153 do C. STJ. Pedido extintivo apresentado pela exequente após a oposição dos Embargos à Execução. Exequente/embargada que deu causa à constituição de patrono e oposição de defesa. Aplicação do Princípio da Causalidade. Honorários devidos no caso concreto. Montante da condenação fixado em 20% do valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada para condenar a exequente em honorários advocatícios

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Doc. 147.2802.8006.6500

473 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão de Dívida com a constituição de garantia. Embargos à Execução. Sentença contendo falha de impressão. Conteúdo possível de ser compreendido. Inexistência de nulidade. Julgamento antecipado. Não configuração de cerceamento de defesa. Inexistência de questões de fato a serem demonstradas. Matéria discutida em sede de medida Cautelar de Arresto. Impossibilidade de discussão nos autos de embargos à execução. Decisão proferida com conversão do arresto em penhora. Excesso de penhora não configurado. Arrecadação pela venda dos bens arrestados insuficiente para cobertura do débito exequendo. Ampliação da penhora. Definição da base para o cálculo dos honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 515. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7005.2000

474 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Oposição contra sentença que julgou improcedente embargos à execução. Não conhecimento dos embargos e certificação de trânsito em julgado da sentença. Descabimento. Oposição oportuna dos embargos que interrompeu o prazo para a interposição de eventual apelo. Embargos que, ainda que protelatórios, constituem causa interruptiva do lapso para interposição de outro recurso. Recurso provido.

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Doc. 154.5442.7000.0800

475 - TRT3. Embargos à execução. Hipoteca judiciária. Garantia do juízo.

«Decretada a hipoteca judiciária sobre o patrimônio integral da executada e determinado o arresto do seu faturamento, como meio de garantia dos créditos trabalhistas objeto das execuções reunidas nesta Especializada, tem-se por garantido o juízo, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Resolução Administrativa 82 deste Eg. Tribunal, motivo pelo qual devem ser conhecidos e julgados, no Juízo de origem, os embargos à execução opostos pela devedora.»

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Doc. 230.3130.7862.9605

476 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno prejudicado.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segur... ()

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Doc. 230.3130.7543.1748

477 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno prejudicado.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segur... ()

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Doc. 230.3130.7334.8426

478 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno prejudicado.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segur... ()

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Doc. 230.3130.7417.6482

479 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno prejudicado.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segur... ()

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Doc. 230.3130.7631.5734

480 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno prejudicado.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segur... ()

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Doc. 230.3130.7233.2794

481 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno prejudicado.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segur... ()

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Doc. 230.3130.7373.8112

482 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno prejudicado.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segur... ()

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Doc. 220.3171.1342.6575

483 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Extinção da execução individual. Cumprimento de sentença. Embargos de divergência. Não cabimento. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual da sentença proferida em ação coletiva ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. II - Nos termos do e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, diverg... ()

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Doc. 150.4700.1013.9800

484 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de apelação. Omissões inocorrentes. Rediscussão de matéria devidamente enfrentada. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Esclareça-se que, conforme consta na decisão de fls. 274/280, as apelações interpostas nos autos da Ação de Execução (Ap. 0311497-6) tinham o mesmo objeto dos apelos constantes nos autos dos Embargos do Devedor, restando prejudicada, portanto, a apreciação daquelas, sendo suficiente o julgamento dos recursos constantes no processo 001.1999.621334-30 (Embargos à Execução), haja vista que repercutiriam, automaticamente, nos autos da ação de execução. Error in procedendo inexi... ()

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Doc. 144.9060.0012.6500

485 - TJSP. Honorários de advogado. Execução extrajudicial. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Implicação concomitantemente na exclusão dos honorários estipulados nos autos da execução. Inadequação. Sucumbência recíproca que diz respeito apenas aos embargos. Verba honorária fixada na execução que permanece, com a incidência sobre a nova base de cálculo decorrente da redução do valor exequendo. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0007.5800

486 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos à execução. Contrato com a embargante que cessou com o novo idêntico contrato celebrado com associação de lojistas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Título protestado, ademais, sacado contra a associação. Inexistência, ainda, da imprescindível prova da prestação dos serviços. Acolhimento dos embargos mantido. Recurso não provido.

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Doc. 154.5442.7002.5800

487 - TRT3. Execução fiscal. Embargos. Execução fiscal. Embargos. Prazo.

«Diante da existência de norma especial regendo o procedimento fiscal, o prazo legal para a oposição de embargos à execução é de trinta dias.»

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Doc. 137.0703.4007.4500

488 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Crédito representado por Ata de Registro de Preços e REspectiva nota fiscal emitida para pagamento de mercadorias. Ausência de título executivo hábil a fundamentar a execução. Insuficiência dos documentos apresentados a embasar pretensão com essa qualificação. Procedência dos embargos à execução. Recurso provido.

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Doc. 156.6382.6003.1400

489 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Execução. Embargos. Alegação de que foram emitidas mediante coação com juros extorsivos. Não demonstração. Ônus que incumbia a apelante por força do CPC/1973, art. 333, I. Alegação de pagamento. Inexistência de prova. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7244.4005.1900

490 - TJSP. Prazo. Embargos à execução. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos com fundamento no CPC/1973, art. 739, I. Prazo para oposição dos embargos que é de 15 (quinze) dias a partir da juntada aos autos do mandado de citação. Inteligência do CPC/1973, art. 738. Embargos protocolizados fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9016.7600

491 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que acolhe parcialmente embargos à execução acidentária. Recebimento no duplo efeito. Cabimento. Na execução contra o Estado ou suas autarquias a apelação manejada contra sentença que acolhe parcialmente os embargos opostos é recebida no duplo efeito. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8001.7000

492 - TJSP. Valor da causa. Embargos do Devedor. INSS. O valor dos embargos à execução, salvo se seu objeto não compreender toda a causa, deve corresponder ao valor do processo de execução. Inteligência dos artigos 282, V, e 259, I, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. 143.1824.1081.4300

493 - TST. Prescrição e decadência. Aplicação das regras de direito tributário. Matéria não deduzida nas razões de embargos à execução.

«A invocação do tema em epígrafe constitui inovação recursal inadmissível em sede de recurso de revista, porquanto não deduzidas as alegações em sede de embargos à execução. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.7853.5009.3700

494 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução julgados improcedentes. Fixação em 10% sobre a diferença discutida e não sobre o valor da causa corrigido. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.8052.8001.4500

495 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Descabimento. Hipótese em que não há provas nos autos do processo que apontem no sentido de que as mercadorias foram devolvidas ou mesmo que elas seriam diferentes daquelas realmente adquiridas. Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida. Recurso improvido.

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Doc. 178.0085.0000.1900

496 - TRT2. Recurso. Interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que não conhece de embargos à execução. Não cabimento. Não cabe interposição de agravo de instrumento para refutar decisão que deixou de receber os embargos à execução opostos pela agravante, uma vez que tal decisão é passível de impugnação pela via do agravo de petição. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 147.5943.3005.9900

497 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos do devedor. Procedência. Inconformismo. Locação. Fiança. Ação proposta apenas contra o locatário, requerida apenas a cientificação dos fiadores. Apresentação de contestação por parte destes últimos. Irrelevância. Necessidade de citação para figurar no pólo passivo. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade de parte caracterizada. Embargos a execução julgados procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 144.2833.3005.5000

498 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo de débito. Constatação de certeza, liquidez e exigibilidade. Aplicação da Lei 10931/04. Título que se mostra apto a embasar a ação de execução. Embargos à execução improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 137.5691.8007.0000

499 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Não preenchimento de todos os pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 238.1480.4802.6183

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXTINÇÃO SE DEU PELA EXTENSA DEFESA REALIZADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM PROVIDOS. CAUSALIDADE QUE DEVE OBSERVAR A AUTONOMIA DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. REFORMA DA SENTENÇA.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou extinta a execução por força do cancelamento da CDA. Embargos à execução que foram providos, sendo o exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Alegação do apelante de que cabe a condenação do exequente na execução fiscal. Princípio da Causalidade que deve observar a natureza autônoma dos embargos à execução e da execução. Apelante que está vinculado a distribuição de uma execução fiscal para a cobran... ()

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