Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DA GARANTIA TOTAL DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. GARANTIA DO JUÍZO QUE É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO LEI 6.830/1980, art. 16, §1º. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE APENAS É POSSÍVEL O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO, QUANDO EFETIVAMENTE COMPROVADO O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL, QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO CUMPRIDA A EXIGÊNCIA LEGAL DO LEI 6.830/1980, art. 16, §1º, E AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO EMBARGANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO MESMO QUANDO ASSIM LHE FOI OPORTUNIZADO, É DE SE RECONHECER A INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGANDO-OS EXTINTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

952 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação revisional de contrato bancário. Reconhecida a prevenção da 21ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do apelo. Distribuição anterior de recurso de apelação, em embargos à execução conexos, envolvendo a discussão sobre a existência de nulidades existentes em todos os contratos firmados com o Banco réu. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

953 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de levantamento de valores, mediante reconsideração de decisão anterior, para declarar que a execução é provisória enquanto pendente de julgamento os embargos à execução. Dúvida se, ao reconsiderar, teria sido atribuído efeito suspensivo aos embargos. Necessidade de análise expressa acerca de pedido. Decisão tornada insubsistente. Recurso parcialmente provido para que haja apreciação deste tema em primeiro grau.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

954 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Cheque. Nulidade. Descabimento. Causa debendi. Impossibilidade. Título líquido e certo. Juros de mora. Termo inicial. Embargos meramente protelatórios. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Nulidade de endosso em branco. Cheque superior a cem reais. Lei 9.069/1995, art. 69.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

955 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

956 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Pretensão de aplicação do princípio da fungibilidade, como se os embargos fossem impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no CPC/1973, art. 475-L. Impossibilidade por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, cuja defesa cabível ocorre por meio de embargos à execução, instituto com caráter de ação autônoma, a ser distribuída por dependência à principal, bem distinto da pretendida impugnação, que está adstrito à execução de título judicial. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Insurgência contra a incidência dos juros de mora. Expedição do precatório. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão homologatória dos cálculos. Precedentes. Agravo não provido.

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Insurgência contra a incidência dos juros de mora. Expedição do precatório. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão homologatória dos cálculos. Precedentes. Agravo não provido.

959 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Embargos à execução por título extrajudicial. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

960 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.

961 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Embargos à execução julgados improcedentes com relação ao devedor e extintos sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte em relação à mulher dele. Apelação deles firme nas teses de que ela tem interesse no manejo dos embargos porque foi intimada da penhora e quer afastar a constrição do imóvel em que reside, que é bem de família e impenhorável. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada porque suas afirmações são verídicas e os fatos reputados falsos foram admitidos como verdadeiros em outra execução que pende entre eles e o banco perante o mesmo juízo, na qual se reconheceu que o imóvel penhorado é bem de família. Acolhimento. Ilegitimidade de parte que se afasta. Jurisprudência e doutrina atribuem ao cônjuge do devedor a possibilidade de embargar a execução para discussão do débito exeqüendo, motivo pelo qual, a fortiori, deve ser admitida a sua oposição para suscitar matéria de ordem pública, que poderia até mesmo ser conhecida de ofício. Prova dos autos que suficiente para o convencimento acerca do imóvel ser destinado à residência do casal. Reconhecimento da impenhorabilidade. Embargos à execução julgados procedentes. Cassação da multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus da sucumbência. Preliminar acolhida. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

962 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso contra a decisão que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegado que a execução está garantida pela penhora de imóvel rural. Superveniência de sentença acolhendo em parte os embargos à execução. Perda de objeto. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

963 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. V do CPC/1973, art. 520. Aplicabilidade às execuções fiscais. Enquadramento em hipótese excepcional. Agravo a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Compensação. Execução e embargos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

965 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Suspensão do curso do processo principal. Inocorrência. Apreciação posterior à sentença proferida nos embargos à execução. Admissibilidade. Pretendido reconhecimento da nulidade da sentença. Descabimento. Sentença, ademais, que decretou a carência da ação, não implicando prejuízo ao vencido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

966 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Cabimento parcial. 1. Decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Recurso do executado (embargante) acolhido em parte. 3. Verificada relevância nas alegações do agravante e considerada a disposição em saldar o débito, depositando em juízo o valor que reconhece como incontroverso, conforme hipótese prevista no CPC, art. 916, é cabível a concessão de parcial efeito suspensivo aos embargos à execução quanto ao excesso questionado. Ausente perigo de dano irreparável ao exequente. 4. Agravo provido em parte. Decisão parcialmente reformada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

967 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Não apreciação do pedido de compensação de valores com créditos que a embargante possui perante a embargada, no valor de R$ 99.473,90 - Nulidade absoluta caracterizada - Inteligência do CPC, art. 492. Recurso provido para anular a sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

968 - TJSP. *Embargos de declaração - Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário PJ (conta garantida) - Alegação de omissão no acórdão embargado - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

969 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença proferida nos embargos à execução, antes de apreciar os embargos de terceiro. Inexistência de óbice. Possibilidade de oposição de embargos de terceiro até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição do bem constrito. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

970 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Oposição dos embargos na execução de título judicial originada de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Acórdão já transitado em julgado. Pessoa jurídica que encerra suas atividades de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente. Presunção de abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial. CCB/2002, art. 50. Autorização para a desconsideração da personalidade e o chamamento de seus sócios ou administradores. Recurso provido para anular a sentença e, anulando-A, rejeitar os embargos à execução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

971 - TJSP. Apelação. Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN. Base de cálculo. Inclusão dos valores das taxas e emolumentos que a embargante apelante recolhe ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Impossibilidade. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso da Municipalidade improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

972 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia hipotecária pelo próprio embargante. Incidência da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Alegada impenhorabilidade afastada, sendo mantida a constrição do imóvel. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido nessa parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

973 - TJSP. Comissão. Corretagem. Aproximação eficaz demonstrada. Existência de elementos, no entanto, que indicam ser a compromissária compradora analfabeta funcional. Ausência de discernimento sobre o conteúdo do contrato. Declaração de vontade emanada de erro substancial. Embargos à execução procedentes. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

974 - TJSP. Prova. Testemunhas. Embargos à execução. Assinatura de título mediante coação irresistível. Alegação. Fatos imputáveis, previstos no CCB, art. 151, não descortinados pelo arguente. Inutilidade da ouvida de testemunhas a respeito de fatos não articulados. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

975 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Recebimento simultâneo de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. Inadmissibilidade, tendo em vista a identidade de fatos geradores. Embargos à execução procedentes. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

976 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Procedência. Majoração de honorários advocatícios. 1. Embargos opostos com o fito de ser reconhecido o excesso de execução. Ausência de manifestação dos embargados. Sentença de procedência do pedido diante da inércia dos embargados e reconhecimento do valor incontroverso. Embargados que se manifestaram apenas em resposta às razões de apelação pleiteando a nulidade dos embargos por ausência de peças necessárias a serem instruídas com a inicial. Afastamento. Intelecção do CPC, art. 321, § 1º. 2. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Majoração da verba honorária, porém não no valor pretendido pelo embargante. Dado parcial provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

977 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Documento emitido pelo devedor que, unilateralmente, promete o pagamento de quantia em dinheiro, no termo assinalado na cártula. Título de crédito que obedece aos princípios da autonomia, abstração e literalidade. Encargo do devedor de provar o pagamento ou a inexistência ou a ilegitimidade de sua causa. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

978 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Embargos à execução opostos pela fazenda.

979 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor. Interposição sem oferecimento de penhora na execução. Pedido de suspensão da execução inclusive para impedir que seus nomes sejam inseridos nos cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Embargos à execução, como regra, não têm efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo constituiu óbice à concessão do pretendido efeito. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

980 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Levantamento de valores depositados para garantia do juízo. Impossibilidade. Hipótese. Incontrovérsia a respeito da importância cujo levantamento se pretende. Ausência. Pendência de julgamento de recurso de apelação relativo a embargos à execução recebidos com efeito suspensivo. Observância. Limitação dos atos do exequente. Necessidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

981 - TJSP. Família. Penhora. Execução fiscal. Constrição do único bem do devedor. Imóvel objeto de contrato de locação a terceiro. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Admissibilidade. Renda auferida que se destina a moradia e subsistência do núcleo familiar. Impenhorabilidade afirmada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

982 - TRT3. Embargos à execução. Cabimento. Embargos à execução. Hipótese de cabimento.

983 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Embargos à execução. Inocorrência de trânsito em julgado. Execução provisória. Prosseguimento, em que pese a interposição de agravo de instrumento contra despacho denegatório. Admissibilidade. Havendo pendência de agravo de instrumento contra despacho que denegou o recurso extraordinário, ou recurso especial, cabe a execução provisória do julgado. Jurisprudência do Tribunal de Justiça nesse sentido. Sentença de cabimento da execução provisória mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

984 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito à exportação. Cédula de crédito bancário. Embora sendo admissível capitalização de juros nas cédulas de crédito à exportação, impossível sua incidência em caso de não pactuação. Decisão de acolhimento a embargos à execução mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

985 - TJSP. Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Concessão com caráter não vitalício, a partir da apresentação do laudo. Aposentadoria por invalidez do obreiro anterior ao termo inicial do auxílio-acidente. Inexistência de saldo a favor do credor. Liquidação negativa. Sentença de procedência dos embargos à execução mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

986 - TJSP. ISS. Dívida regularmente inscrita, cujo título não padece de erro no estabelecimento da correta base de cálculo. Liquidez, certeza e exigibilidade, presentes. Lei 6830/1980, art. 41, citado pela embargante, não a salva de ser a responsável pelo débito tributário. Isenção, questão não tratada na inicial, nem na apelação, descabendo devolver a matéria não impugnada (art. 515 e 516 do CPC/1973), só discutida nos embargos de declaração. Embargos `a execução, improcedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

987 - TJSP. Embargos à execução - Locação de loja em shopping center - Pedido de desistência formulado após a oposição de embargos à execução - Imposição de verbas de sucumbência - Princípio da causalidade - art. 775, parágrafo único, I, do CPC - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

988 - TRT2. Embargos de terceiro. Empresa integrante do polo passivo da execução. Descabimento. Se o gravame sobre os bens da agravante decorre da sua integração à lide como pertencente ao grupo de empresas, incabível o aviamento de embargos de terceiros, consoante os ditames do CPC/2015, art. 674 (antigo CPC, art. 1046, de 1973). A recorrente não ostenta condição de terceira, mas de integrante do polo passivo da execução, e deve se defender por intermédio de embargos à execução, na forma do CLT, art. 884, em época própria, após a garantia do Juízo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

989 - TJSP. Recurso. Prazo. Decurso. Opostos embargos à execução fiscal intempestivamente, aplicando o Lei 6830/1980, art. 16, III, verificado o decurso do interregno legal, de rigor o Decreto de improcedência. Apelação não acolhida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

990 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Agravo de petição. Apresentação de exceção de pré-executividade após a perda do prazo para os embargos à execução. Preclusão.

991 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Bem vendido para ex-mulher. Embargos do devedor apresentados alegando realização de contrato simulado para, na realidade, estabelecer a partilha do imóvel. Desacolhimento. Imóvel adquirido pelo ex-marido antes do casamento sob o regime da separação de bens, que não se sujeitava à comunhão e ao partilhamento. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

992 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere justiça gratuita aos executados, inadmite os embargos à execução apresentados nos próprios autos e reconhece a impenhorabilidade de 70% dos valores constritos, convertendo em penhora os 30% restantes. Insurgência dos executados. Gratuidade indeferida. Impertinente insistência na admissão dos embargos à execução nos próprios autos quando já distribuídos os embargos à execução corretamente em autos apartados. Alegação de impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

993 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência sem a imprescindível prova pericial requerida. Inconformismo. Renegociação de dívida relativa a quatro contratos anteriores. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, possibilitando-se a instrução probatória. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

994 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Alegação de excesso de execução. Inadmissibilidade. Matéria própria de embargos à execução. Objeção afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

995 - TJSP. Prazo. Recurso. Embargos à execução. Arguição de intempestividade. Impossibilidade da sua verificação, pois não se sabe quando ocorreu a intimação da penhora. Circunstância que não obsta o exame do mérito mesmo que, a nulidade de constrição pode ser arguida por simples petição, sem necessidade de embargos. Extinção do processo sem julgamento do mérito, afastada. Precedentes jurisprudenciais. Prosseguimento do processo, pois necessária a produção de provas, o que impede a incidência do CPC/1973, art. 515, §3º. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

996 - STJ. Tributário. Discussão acerca da preclusão, nos autos de embargos à execução, de tema já decidido em exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ.

997 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de espaço publicitário («outdoor»). Multa por descumprimento contratual. Embargos à execução. Ausência de conduta contratual irregular da embargante, que cumpriu com sua parte na avença na forma pactuada. Embargada não ostenta título executivo apto a amparar a pretensão executória, por falta de certeza da obrigação «Nulla executio sine titulo». Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

998 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução. Pedido de exclusão do excesso de execução acolhido. Arbitramento sobre o valor do pagamento realizado. Admissibilidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

999 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DETERMINANDO QUE SE AGUARDE A CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA EM AÇÃO ANULATÓRIA, ONDE SE DISCUTE OS DÉBITOS FISCAIS EXIGIDOS NA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E SEU JULGAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM QUE O CONTRIBUINTE OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS VALORES QUE SERÃO VERTIDOS AO MUNICIPIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO QUE DEVEM SER JULGADOS.

1000 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Termo a quo do prazo para oferecimento dos embargos à execução. Data da efetiva intimação da penhora. Súmula 83/STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)