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851 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal - Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal em razão da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal decretada em ação anulatória - Ausente hipótese de reexame necessário - Reexame necessário não conhecido.
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852 - TJSP. Interesse processual. Embargos à execução. Execução fundada em título judicial. Falta de interesse na modalidade adequação. Após a vigência da Lei 11232/2005 a execução de título judicial realiza-se por cumprimento de sentença. Irresignação nestes casos deve ser manejada por impugnação ao cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Extinção sem julgamento de mérito. Recurso prejudicado.
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853 - TJSP. Locação. Fiança. Execução de aluguéis e encargos. Falta de apresentação da via original do contrato. Irrelevância. Suficiência da cópia apresentada. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega do imóvel, independentemente da prorrogação contratual. Ação de exoneração não ajuizada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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854 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Títulos protestados acompanhados de cópias das notas fiscais com recibo das mercadorias. Executividade reconhecida. Alegação de que não foram enviadas para aceite. Irrelevância, dada a inexistência de objeção quanto ao mérito da dívida. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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855 - TJSP. Representação processual. Embargos à execução de locativos. Representação do exeqüente-embargado. Irregularidade. Ausência. Recurso improvido.
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856 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que deixou de atribuir o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Inconformismo. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Requisitos não preenchidos. Agravante que sustenta a necessidade de realização da prova pericial para dirimir a controvérsia fática quanto à cobrança de encargos abusivos. Decisão agravada não tratou desse ponto especificamente, e, ainda que possam ser relevantes os argumentos, não é cabível a suspensão dos embargos à execução sem que a execução esteja garantida. Decisão mantida. Recurso não provido
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857 - TJSP. Apelação. Execução. Pretensão de condenação do Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a prolação de sentença nos autos de embargos à execução de 1011191-60.2021.8.26.0011. Sentença que extinguiu a execução, deixando de arbitrar a verba honorária, ante o arbitramento de referida verba nos autos dos embargos à execução. Recurso do Executado que não comporta acolhimento. Ausência de justificativa para a cumulação das verbas sucumbenciais, sendo certo que sequer houve apresentação de defesa na ação executiva, restringindo-se a discussão nos embargos à execução. Situação disposta nos autos que é distinta daquela travada no repetitivo REsp. Acórdão/STJ, consolidada pelo TEMA 587 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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858 - TJSP. Penhora. Excesso. Discussão em sede de embargos à execução. Descabimento. Solução após procedimento avaliatório. Necessidade. Recurso não provido.
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859 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação - Embargos à execução fiscal - Anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa - Creditamento de ICMS - Comunicação nos autos sobre realização de acordo, depois do julgamento do recurso - Homologação da transação - Extinção do processo - Honorários advocatícios previstos no acordo - Embargos de declaração acolhidos, em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PLANILHA INDICANDO O VALOR INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR PLANILHA, JUSTIFICADA PELA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXEQUÍVEL. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSIDERADA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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861 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Continência. Ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução. ISS. Município de São Paulo. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. CPC/1973, art. 104. Ação ordinária com objeto mais abrangente que o dos embargos à execução fiscal. Julgamento conjunto nos autos da ação ordinária ajuizada anteriormente. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. Recurso da autora provido em parte e da embargante integralmente provido, com imposição de sucumbência à Municipalidade por ter esta decaído de maior parte dos pedidos.
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862 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial desta Corte e subsequente reconhecimento de constitucionalidade pelo STF. Homologação de tributos lançados por homologação que constituiu processo administrativo. Observância de alíquotas, diferimentos e isenções. Contribuinte que teve oportunidade de alegar em sede administrativa e de juntar documentos com os embargos à execução mas não o fez. Juros moratórios sobre multa punitiva. Possibilidade. LE 13.9180/09. Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Limitação à Taxa SELIC. Recurso não provido, com observação.
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863 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Termo inicial de contagem para a interposição de embargos à execução. Data da intimação do depósito. Entendimento desta corte.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo para a interposição de embargos à execução fiscal é a data da intimação do depósito, sendo necessária inclusive a redução a termo da penhora realizada. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1198682/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018; REsp 1690521/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRAÇÃO EM APELAÇÃO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Exercido juízo positivo de retratação em Recurso de Apelação para majorar os honorários de sucumbência para o mínimo de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa, em conformidade com os parâmetros do Tema Repetitivo No. 1.076 do Colendo STJ, o exequente aponta erros materiais no Venerando Acórdão mencionado: erro da expressão «executado/embargado», outro tocante à majoração dos honorários sobre o valor da causa, pois não seria caso de majoração, mais de fixação, pois a ação de embargos à execução havia sido julgada procedente na origem com sua condenação ao pagamento dos honorários, tendo havido a inversão da condenação. Erro material reconhecido tocante à expressão «executado/embargado» contida na ementa. Expressão correta «exequente/embargado". Vício corrigido. Erro material tocante à verba de sucumbência inocorrente. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados por equidade em favor do exequente em momento anterior. Diante do exercício positivo de juízo de retratação, os honorários arbitrados por equidade restaram majorados, não havendo que se confundir essa majoração com a inversão da sucumbência fixada na respeitável sentença recorrida. Recurso de embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material constante da ementa do Venerando Acórdão que passa a contar com a expressão «exequente/embargado".
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865 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso de apelação recebido em ambos os efeitos. Impugnação. Acolhimento. Desacerto da decisão «a quo». Aplicabilidade o inciso V,CPC/1973, art. 520. Decisão reformada. Recurso provido.
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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE LANÇAMENTO DE IPTU. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO. OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS PELA PARTE EMBARGANTE NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTES DA ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 90, CAPUT, CPC. DISTINÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO, E OS DEVIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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867 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Execução hipotecária. Decisão que entendeu necessária a paralisação até o julgamento definitivo da ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Prejudicialidade caracterizada, permitindo referida suspensão. Posição do STJ entendendo que a ação ordinária tendente a desconstituir o título constitui verdadeiro embargos à execução que estaria por vir. Recurso improvido.
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868 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos inexistentes. Recurso improvido.
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869 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título referente a nota fiscal fatura perfeitamente identificada. Ausência de comprovação de quitação. Protesto que se deu de maneira legal. Confirmação da decisão que se impõe. Improcedência dos embargos à execução de rigor. Recurso não provido.
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870 - TRT3. Embargos à execução. Prazo. Embargos à execução. Prazo para oposição.
«O marco para a contagem do prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de embargos à execução, forma do CLT, art. 884, é a garantia da execução. Nesse sentido, dispõe textualmente o referido dispositivo legal «Garantida a execução ou penhorados bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.» (realcei). Portanto, enquanto não houver a garantia integral do Juízo, ou seja, enquanto a executada não efetuar o depó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Embargos à execução. Dispondo o CPC/1973, art. 258 que será atribuído a toda causa valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato e o art. 259, IV, do mesmo Códex que se houver pedido subsidiário deverá o valor corresponder àquele do pedido principal, vindo a parte a pedir a extinção de execução, o valor dos embargos deverá corresponder ao valor total da execução, pois esse será o proveito econômico obtido no caso de acolhimento. Recurso não provido.
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872 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Hipótese em que a execução foi promovida antes do decurso do prazo prescricional, assim como não houve paralisação do processo por prazo superior ao prescricional. Prescrição inocorrente. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução mantida. Recurso improvido.
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873 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Tarifas bancárias não contratadas e juros indevidos na conta corrente que foram expurgados. Prova pericial contábil. Sentença que rejeita os embargos mantida. Recurso improvido.
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874 - TST. Recurso de revista. Tempestividade dos embargos à execução. Medida Provisória 2.180-35/2001
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de diversas Reclamações posteriores à decisão do Pleno desta Corte no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-70/1992-011-04-00.7, consignou que ofende o entendimento proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 11/DF a decisão que não recebe embargos à execução opostos pela Fazenda Pública no prazo previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-B, ou seja, 30 (trinta) dias. 2. O Plenário do TST, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Encontrando o julgador, nos autos, elementos hábeis à formação de seu convencimento, entendendo inadequadas ou impertinentes para o desate da lide outras provas, não existe cerceamento de defesa se a matéria a ser provada já se encontra satisfeita nos autos de execução e é lançada a decisão embasada em documentação à qual teve o embargante total acesso. Decisão de rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.
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876 - STJ. Administrativo. Processual civil. Independência entre a verba honorária fixada na execução e a determinada para os embargos à execução. Ausência de interesse recursal.
1 - O Tribunal a quo expressamente ressalvou a independência entre a verba honorária fixada na execução e aquela arbitrada nos respectivos embargos à execução, o que evidencia a ausência de interesse recursal. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Contrato celebrado sob a égide da Lei 6649/79. Eficácia da fiança limitada ao prazo previsto no contrato. Alteração da finalidade do contrato. Inexigibilidade da obrigação. Nulidade da execução. Verba de sucumbência. Diminuição. Cabimento. Litigância de má-fé não verificada. Embargos à execução. Recurso parcialmente provido.
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878 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Alegação de nulidade da execução, sob o fundamento de que a exclusão de cláusulas abusivas tornariam o título inexigível. Descabimento. Mero cálculo aritmético, realizado para estabelecer o valor exequendo, que não retira, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Recurso improvido.
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879 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução - despacho saneador - decisão saneadora que afastou a preliminar de nulidade da execução arguida pelo executado - força executiva reconhecida - cumprimento das obrigações que correspondem ao pagamento da Claro S/A deve ser aferido em embargos à execução - agravo improvido.
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880 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE DE GARANTIA PARCIAL. PRECEDENTES. AMPLA DEFESA. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA.COMPROVAÇÃO. PENHORA INSUFICIENTE OU A GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORRETA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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881 - TRT3. Embargos à execução. Não conhecimento. Inexistência de garantia do juízo. Novos embargos após completa garantia. Preclusão. Inexistência.
«Na forma do CLT, art. 884, garantida a execução, terá o executado cinco dias para apresentar seus embargos. Se os primeiros embargos não foram conhecidos, inexistindo garantia da execução, tal fato não é impeditivo à interposição de novos embargos após a garantia completa da execução. Nessa hipótese, não há que se falar em preclusão ou coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Erro na apuração dos juros. Correção. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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883 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Embargos a execução. Recurso de oficio. Descabimento. CPC/1973, art. 475, I.
«Inadmissível a remessa de ofício em se tratando de sentença proferida em embargos à execução opostos em lide acidentária, pois não se constituiu novo título executivo em face da autarquia, limitando-se os embargos à mera discussão de valores já constantes da decisão proferida na fase cognitiva, esta sim ensejadora do reexame.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Embargos a execução. Recurso de oficio. Descabimento. CPC/1973, art. 475, I.
«Inadmissível a remessa de ofício em se tratando de sentença proferida em embargos à execução opostos em lide acidentária, pois não se constituiu novo título executivo em face da autarquia, limitando-se os embargos à mera discussão de valores já constantes da decisão proferida na fase cognitiva, esta sim ensejadora do reexame.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. Prazo. Embargos à execução. Decisão agravada publicada em novembro de 2009. Recurso interposto em abril de 2010. Cinco meses entre o início do prazo para recorrer e a interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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886 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição. Peça nomeada como contestação. Irrelevância. Evidente equívoco por parte do embargante. Recebimento como embargos à execução inteiramente possível. Recurso provido.
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887 - TJSP. Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Notas promissórias. Pessoa jurídica citada tempestivamente. Sócios que passaram, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, a se identificar com a pessoa jurídica executada, de modo a assumir sua posição em relações obrigacionais, sem gozar de prazo prescricional distinto. CCB, art. 204. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Prescrição inocorrente. Sentença mantida. Recurso provido.
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888 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Embargos à execução. Sistemática anterior ao regramento estabelecido pela Lei nº: 11382/06. Rejeição liminar por intempestividade. Cabimento. Hipótese de contagem do prazo para oposição dos embargos a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, nos termos do CPC/1973, art. 738, I. Formalização da constrição mediante a lavratura do termo de depósito. Dispensabilidade. Recurso improvido.
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889 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Tempestividade. Nulidade da intimação. Súmula 7/STJ. Prazo para embargos à execução. Indução a erro. Prejuízo ao jurisdicionado. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução decorreu do reconhecimento da nulidade da intimação da penhora, porquanto efetivada sem as devidas «solenidades». Tal nulidade foi reconhecida após a análise do acervo fático dos autos, o que torna a via do recurso especial inadequada à modificação do julgado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. «Ainda que equivocado o despacho que concede prazo maior para oferecimento de embargos, tem entendido esta Corte que n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Prescrição da pretensão executória. Extinção do feito, bem como da execução conexa. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos moldes do Decreto 20.910/32, art. 1º, e, julgando procedentes os embargos opostos pela UNIÃO, extinguiu o feito, bem como a execução conexa, fixando honorários sucumbenciais em desfavor do exequente, ora agravado, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2 - Impõe-se, na hipótese, a fixação dessa verba honorária por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. Custas. Embargos à execução de cédula de crédito bancário. Empresa postulante em recuperação judicial. Pretensão ao diferimento do recolhimento ao final. Deferimento. Custo elevado das custas que autoriza a concessão da benesse. Recurso provido.
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892 - TJSP. Competência. Prevenção. Embargos à execução. Conexão com ação ordinária entre as mesmas partes, relativa aos mesmos fatos e na qual a embargante reconveio. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada ao juízo prevento para instrução única. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido.
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893 - TJSP. Recurso. Embargos à execução Improcedentes. Reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer pelo Juízo a quo, resta prejudicado o apelo quanto ao ponto. Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11960/2009 a todos os processos em curso. Precedentes. Recurso provido, na parte conhecida.
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894 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDOS. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.
Ausência dos vícios apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Execução Fiscal. Redirecionamento da execução para a figura dos sócios. Alegação de ilegitimidade passiva. Possibilidade de interposição da oposição apenas em situações excepcionais. Indeferimento do pedido. Necessidade de dilação probatória. Matéria a ser arguida em sede de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso improvido.
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896 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESERÇÃO. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e para a interposição dos recursos subsequentes (CLT, art. 884 e Lei 8.177/1991, art. 40, § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Agravo interno desprovido.
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897 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESERÇÃO. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e para a interposição dos recursos subsequentes (CLT, art. 884 e Lei 8.177/1991, art. 40, § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Agravo interno desprovido.
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898 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão que recebeu os embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo e deferiu o recolhimento das custas para o final do processo. Insurgência do embargante. JUSTIÇA GRATUITA - Agravante que possui rendimentos superiores a cinco salários mínimos. Inexistência de comprovação de que o recolhimento dos encargos processuais afetarão a sua subsistência. COMPETÊNCIA do Juízo da execução para o conhecimento dos embargos à execução opostos pelo devedor solidário. EFEITO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. AGRAVO. EMBARGOS A EXECUÇAO.
Objeção quanto ao recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo. Não incidência do CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência dos requisitos. AGRAVO. Embargos a execução. Matérias não analisadas no primeiro grau. Não cabe a esta Corte Revisora, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, julgar a matéria, sem que antes haja decisão do Juízo de Primeira Instância sobre o pedido. Matérias não conhecidas. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, neg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impugnação à totalidade do débito cobrado na execução. Valor da causa atribuído aos embargos que deve corresponder ao da execução, pois equivale ao proveito econômico almejado. Recurso não provido.
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