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DOC. 629.2023.3510.4355

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - INDENIZAÇÃO -

Empresa que mantém conta com o banco recorrente. Perícia contábil que apura a cobrança de juros compostos para a qual não havia previsão de capitalização - Ausência de juntada de contratos que impede a aferição acerca da taxa de juros pactuada, bem como da existência de previsão expressa sobre capitalização de juros. Laudo pericial contábil detecta ilegítima cobrança cumulada de juros remuneratórios, comissão de permanência e juros moratórios. Ofensa aos comandos das Súmulas 497 e 296 do C. STJ. Aplicação da taxa média divulgada pelo BACEN em relação aos contratos cujos pactos não foram exibidos, salvo se a taxa praticada for mais vantajosa ao correntista. Prevalência do laudo pericial reconhecida - Sentença mantida.

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