TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,01% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para agosto de 2022 foi de 2,04% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, bem como aplicação da Súmula 539, todos do STJ - Regularidade da Tabela Price, não havendo que se falar na substituição por método de amortização diverso do previsto no contrato - Abusividades inexistentes, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Repetição simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade do contrato de seguro, condenando o réu a restituir a quantia total desembolsada
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