TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.
Cerceamento de defesa afastado - Parte que deixou transcorrer em branco o prazo para indicação da prova pericial contábil - 2. Despesa com registro do contrato - Validade da cláusula de ressarcimento - Tema 958, STJ - Registro comprovado pela instituição financeira, sem qualquer indício de onerosidade excessiva - Tarifa de cadastro - Validade - Tema 620, STJ - Ausência de prova, ou mesmo de alegação, de que as partes já possuíam relacionamento anterior - Revisão das taxas de juros remuneratórios - Admissibilidade, em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Tema 27, STJ - Não constatada, concretamente, a existência de abusividade - Contrato em que a quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Taxas de juros remuneratórios inferiores a uma vez e meia a média divulgada pelo Banco Central - 3. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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