DOC. 275.2241.1531.8084

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Empréstimo bancário. Alegação de incidência de juros superiores ao contratado. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Alegação de que as taxas de juros aplicadas não correspondem à taxa pactuada. «Calculadora do cidadão". Impossibilidade. Ferramenta que não considera os demais Custos Efetivo Total da transação (CET). Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Taxa de juros aplicada em conformidade com a média divulgada pelo BACEN para o período de contratação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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