TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Abusividade inexistente - Parecer apresentado com a base de cálculo modificada, o que gerou a alteração na taxa de juros - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade da cobrança referente ao registro diante da efetiva comprovação da prestação do serviço - Quanto à tarifa de avaliação, ausente prova da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Cláusula contratual válida (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Autor questiona o preço cobrado - Valor da tarifa inferior à média divulgada pelo BACEN - Seguro prestamista - Prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade da contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese firmada no Tema Repetitivo 972, STJ - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Repetição em dobro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de declarar a nulidade da tarifa de avaliação do veículo e do seguro, com a consequente restituição dobrada dos valores desembolsados a tais títulos, observado o recálculo da operação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito