TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Inovação recursal quanto à tarifa de avaliação, de cadastro e de despesas com terceiros - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 1,70% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para maio de 2023 foi de 2,08% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, bem como aplicação da Súmula 539, todos do STJ - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Ausente prova da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço à consumidora (Tema Repetitivo 958) - Seguro prestamista e seguro automóvel - Prática abusiva (venda casada) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade da contratante em eleger seguradoras de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Mantida a nulidade da tarifa de registro, bem como da contratação das coberturas securitárias - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Recálculo das prestações - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA e APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE
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