TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 4,64% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para abril de 2.023 foi de 2,11% ao mês - Precedentes qualificados (temas 24, 25 e 27 e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada no momento da contratação - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (tema 620 e súmula 566, STJ) - Tarifa de registro do contrato - Serviço efetivamente prestado pelo réu e, assim, autorizado o repasse do preço à consumidora (tema 958, STJ) - Tarifa de avaliação - Réu não demonstrou a contento a efetiva prestação do serviço - Termo carreado desprovido de elementos mínimos de avaliação do bem - Serviço de assistência que se equipara a uma espécie escamoteada de cobertura securitária - Seguro prestamista - Prática abusiva (venda casada) - Tese firmada pelo E. STJ (tema 972) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a nulidade dos seguros e a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação, condenando o réu à restituição do montante desembolsado pela autora a tais títulos, na forma simples.
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