TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade - Estipulação de juros acima de 12% ao ano que, por si só, não configura abusividade - Tema Repetitivo 25 e Súmula 382, STJ - Ademais, taxa prevista na avença de 3,51% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para outubro de 2023 foi de 5,47% ao mês - Leve variação entre a remuneração cobrada pelo réu e aquela praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Regularidade na utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Manifesta inovação recursal quanto à periodicidade da capitalização - Seguro - Instrumento apartado não coligido aos autos - Configuração de prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Tema Repetitivo 972, STJ - Nulidade das cobranças a título de seguro e consequente repetição do indébito - Relação de consumo - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do STJ - Modulação de seus efeitos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a nulidade seguro embutido no contrato principal, condenando o réu a restituir, na forma dobrada, a quantia total desembolsada pela autora com a cobertura securitária
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