DOC. 320.8381.8472.4490

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de cobrança de juros abusivos. Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a abusividade e determinar a revisão do contrato, bem como condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior e pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Apelo da requerida. Parcialmente provido. Alegação de ausência de fundamentação da sentença. Não caracterizada. Cerceamento de defesa. Afastado. Abusividade reconhecida. Taxas de juros previstas nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos devida. Danos morais não verificados. Devedora que tinha conhecimento das taxas estipuladas na avença. Cobrança de juros que não caracterizou constrangimento ou violação à honra subjetiva ou objetiva da autora. Verba de sucumbência mantida. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO

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