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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.9185.2410.4458

651 - TJRJ. Recurso de agravo de instrumento. Processual civil. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A com pedido de tutela antecipatória de urgência de limitação dos descontos. Empréstimos consignados. Alegação de superendividamento. Matéria disciplinada pela Lei 14.181/21. Tutela indeferida. Fundamento acerca da necessidade de realização de audiência de conciliação. Militar das forças armadas. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de tutela antecipada de urgência, que visa limitação dos descontos dos empréstimos consignados em 30% dos ganhos líquidos da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21). 4.Necessidade de contraditório e dilação probatória. Lei do Superendividamento. Procedimento específico. Não observância. Audiência de conciliação. Não realização. 5.Limitação compulsória em tutela de urgência. Impossibilidade. 6.Na ação de repactuação de dívidas, primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o devedor apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no § 2º, do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. 7.Renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo Decreto 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. 8. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. DESCONTOS VOLUNTÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE PODEM ALCANÇAR ATÉ 70%. 9.Desta forma, em cognição sumária, não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, pois não há plausibilidade do direito nas alegações iniciais. 10.DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 11.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 104-A (LEI 14.181/21); CPC, art. 300; MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EARESP 272665 /PE; TJRJ: 0093746-77.2024.8.19.0000; 0075302-93.2024.8.19.0000

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Doc. 182.4795.6005.6300

652 - STJ. Criminal. REsp. Calúnia. Queixa crime rejeitada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não conhecimento. Ofensa ao CPP, art. 41. Ausência de prequestionamento. Nulidade. Não realização de audiência de reconciliação. Inexistência de irregularidade a ser sanada. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 43. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I - Não se conhece de alegado dissídio jurisprudencial quando o recorrente deixa de proceder ao cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido, com o fim de explicitar os pontos que assemelham ou diferenciam os acórdãos confrontados, limitando-se à transcrição de ementas. II - Se o dispositivo de Lei - CPP, art. 41 - apontado como violado não foi ventilado no acórdão recorrido, sequer de forma implícita, nem o recorrente cuidou de suscitá-lo pela interposição de... ()

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Doc. 162.2220.5004.1600

653 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial, ou de revisão criminal. Roubo circunstanciado e extorsão majorada. Ausência de defensor na audiência. Acórdão constando a presença de causídico na instrução. Dilação probatória. Inadmissibilidade da via eleita. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Audiência de instrução findada anteriormente à Lei 11.719/2008. Inocorrência. Nulidade da prova testemunhal. Mera ratificação do depoimento prestado no inquérito policial. Reconhecimento, em juízo, da autoria delitiva. Condenação baseada em provas colhidas na fase judicial e inquisitorial. Nulidade afastada. Alegação de nulidade por falta de enfrentamento da tese da defesa de continuidade delitiva. Questão apreciada pelo tribunal a quo. Nulidade inexistente.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se admite adentrar no ponto relacionado ao cerceamento por falta de defensor na audiência, pois, uma vez reconhecido perante o Tribunal a quo a presença do causídico, desc... ()

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Doc. 700.9725.3524.8675

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Repactuação de débitos com base na Lei de Superendividamento - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a limitação dos contratos com cobrança em aberto - Insurgência - Processo de repactuação de dívidas será apresentado ao juiz, o qual providenciará a audiência conciliatória, se preenchidos os requisitos, com a presença de todos os credores das dívidas - Etapa em que compete ao Magistrado determinar a citação dos credores para, uma vez instaurado o ... ()

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Doc. 419.6807.6277.7587

655 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu a tutela pleiteada, para que seja realizada a audiência de conciliação antes de apreciar a pretensão liminar, nos termos do CDC, art. 104-A Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da parte autora que pugna que a sua renda líquida está comprometida em razão dos empréstimos consignados, o que a impossibilita de arcar com as suas despesas básicas, pleiteando pela reforma da r. decisão para que seja determinada, em tutela antecipada recursal, a seu nome seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito, bem como que sejam suspensos ou extintos os processos judiciais em curso em relação à demandada. Razões de decidir O agravo de instrumento não comporta provimento, visto que a Ação de Repactuação de Dívidas promovida pela parte autora, ora agravada, foi baseada na Lei do Superendividamento, e, portanto, há que se observar o procedimento próprio, qual seja, a realização prévia de audiência conciliatória. Dispositivo e tese Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «A ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), exige estrita observância ao procedimento próprio legalmente estabelecido; 2. o CDC, art. 104-Aprevê como requisito a realização de audiência de conciliação, com presença obrigatória de todos os credores das dívidas, momento em que o devedor apresentará proposta de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos.» ____________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 104-A Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2180243-02.2023.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024; TJSP, AI 2222070-56.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2024

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Doc. 245.9766.5240.6830

656 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no resguardo à ordem pública e conveniência da instrução criminal. Alega a defesa ausência de apresentação do paciente a audiência de custódia, além de falta de fundamentação no decreto prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a fundamentação é idônea; (i) se há nulidade eis que a audiência de custódia ocorreu sem a presença do paci... ()

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Doc. 210.7303.5008.0700

657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Aplicação da Súmula 691/STF. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Agravo improvido.

«1 - Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida pelo Desembargador Relator do Tribunal Regional, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, pois negada liminar em writ que impugnava a audiência de custódia e a consequente decisão de conversão de prisão em flagrante em preventiva, por ausência de representante do Ministério Público no ato processual, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo Regimental improvid... ()

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Doc. 250.6020.1832.5856

658 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com base na Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de Lei violados ou objeto de divergência jurisprudencial, e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial. 2 - O Tribunal de Justiça de origem julgou parcialmente procedente a revisão criminal para reduzir a elevação da pena pela reincidência, redimensionando as punições. Embargos de declaraç... ()

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Doc. 157.6970.3352.6869

659 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição do julgado. Ausência de justa causa para a busca pessoal. Inocorrência. Inexistência de nulidade da abordagem policial, já que precedida de fundadas suspeitas. Existência de provas para a condenação e aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão de decisão transitada em julgado. Revisão criminal i... ()

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Doc. 351.4547.6808.9938

660 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Mizael Izidoro Bello Gonçalves Silva contra decisão que determinou a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, devido à não localização do agravante para cumprimento das medidas. Alega-se falta de tentativas de localização e ausência de audiência de justificação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento de reconversão da pena r... ()

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Doc. 150.4700.1020.9600

661 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33 e 35, da Lei 12.343/06. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação da custódia cautelar. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento redesignada para data que se avizinha. Processo que tramita nos limites da razoabilidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há falar em ausência dos requisitos da prisão preventiva, quando a periculosidade do paciente restou demonstrada pela quantidade e natureza da droga apreendida (19 pedras de crack e 25 gramas de maconha). Precedentes do STJ. II - As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si só, para a concessão de liberdade provisória, quando assente qualquer das hipóteses autorizadoras da custódia cautelar. III - Inexiste coação ilegal decorrente de... ()

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Doc. 784.7688.0368.4860

662 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - INFRAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 55, § 4º C/C ART. 33, § 2º, DO Decreto2.181/97 - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENALIDADE MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - O

controle judicial dos atos da Administração deve incidir exclusivamente sobre a legalidade do ato, sem qualquer ingerência no mérito da decisão. - Comprovada a ausência injustificada da empresa/fornecedora à audiência de conciliação designada pelo PROCON, apesar de regularmente notificada, é lícita a aplicação de multa com base no CDC, art. 55, § 4º c/c Decreto 2.181/97, art. 33, § 2º. - Verificado que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON observou o devido pro... ()

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Doc. 270.5077.6820.9444

663 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Mariângela Santiago Toleda Leite contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas ajuizada contra Banco Bradesco S/A, Banco CSF S/A e Nu Pagamentos S/A. A agravante, pensionista, alegou superendividamento, com comprometimento de 1.542% de sua renda, e requereu a limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida, além de abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. O pedido foi indeferido pelo juízo s... ()

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Doc. 166.0151.5000.5000

664 - TRT4. Nulidade do julgado. Ausência de notificação.

«Caso em que as partes e seus advogados não foram notificados para comparecer à audiência de prosseguimento, sendo nula a decisão que não oportuniza a conciliação e a instrução antes de proferida sentença. Nulidade processual reconhecida, com a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. [...]»

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Doc. 845.8002.4851.5845

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão de primeiro grau que designou audiência na modalidade presencial. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ausência de requisito extrínseco: adequação. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 142.7805.3008.8700

666 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar indeferida após a audiência de justificação. Inconformismo. Argumentação de que o esbulho foi praticado em tempo inferior a ano e dia. Ausência de prova convincente de ter havido o esbulho mencionado pelo agravante há menos de ano e dia do ajuizamento da demanda. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.0703.4006.9000

667 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Pedido de renovação da prova pericial e realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, no intuito de comprovar a incapacidade laborativa. Ausência, na decisão agravada, de um juízo de valor a REspeito da prova pericial. Impossibilidade de reconhecimento de dano irreparável ou de difícil reparação. Conversão necessária, com observação.

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Doc. 369.9482.8623.8517

668 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão indeferiu tutela de urgência para determinar que as requeridas procedam à restituição imediata das parcelas contratadas - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Audiência de conciliação - Afastamento - Impossibilidade - art. 334, §4º, I - Recurso negado.

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Doc. 173.1355.6003.7900

669 - STJ. Homicídio qualificado. Nulidade da ação penal. Ausência de intimação da defensoria pública para uma das audiências em que inquiridas testemunhas de acusação. Mácula não arguida em momento algum pelo órgão de assistência judiciária. Eiva suscitada apenas em revisão criminal. Preclusão. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada.

«1. As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do CPP, CPP, art. 571, I. Precedente. 2. Na espécie, verifica-se que, embora o órgão de assistência judiciária não tenha sido intimado para a primeira audiência de instrução, realizada no dia 19.5.2008, após a implementação do ato, a Defensoria Pública teve vista dos autos em mais de uma oportunidade, não impugnando tal fato em quaisqu... ()

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Doc. 728.0604.1018.0675

670 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO . I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.A

preliminar de nulidade porcerceamentode defesa está calcada no indeferimento do pedido de adiamento da audiência em razão do não comparecimento das testemunhas da parte autora. 2. De acordo com o acórdão regional, « como constou da audiência de fl. 1047, realizada em 26/08/2019, ficaram as partes cientes, na audiência anterior (fl. 1023), de que deveriam intimar suas testemunhas na forma do CPC, art. 455, cujo parágrafo 1º estabelece o convite às testemunhas por carta com AR (Aviso ... ()

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Doc. 880.5765.5383.0845

671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM RAZÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA, EM AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU A LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) QUE EXIGE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SENDO INADEQUADA A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA E RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 180.0520.2024.7529

672 - TST. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PANDEMIA COVID-19. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO DE REVISTA, DO FUNDAMENTO ALUSIVO À PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

No que concerne à arguição de nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência e da concessão de prazo para apresentação de contestação nos autos eletrônicos em razão da Pandemia do COVID-19, a ré não logra desconstituir a decisão agravada porquanto, tal como registrado na decisão agravada, não combateu, nas razões do recurso de revista, o fundamento nuclear do acórdão regional segundo o qual a recorrente não apresentou suas impugnações na primeira op... ()

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Doc. 333.1932.8077.4419

673 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA. I. 

Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar grave, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 do tempo remido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão que homologou a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir3. A ausência de audiência de justificação judicia... ()

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Doc. 188.9399.1337.3699

674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA DESTITUIÇÃO DOS AGRAVANTES E NOMEAÇÃO DAS AGRAVADAS EM SEU LUGAR, COMO ADMINISTRADORAS DO NEGÓCIO OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E ILEGALIDADE NA TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL, SENDO CERTO QUE AMBAS AS PARTES TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. MODESTA FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUA INEXISTÊNCIA, MORMENTE QUANDO PROLATADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL, PAUTADA NO PRINCÍPIO DA ORALIDADE, ALÉM DA SUA POSTERIOR SUPLEMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 145. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ATO PELO MAGISTRADO QUE ATENTE CONTRA A SUA IMPARCIALIDADE. GRAVES FATOS NARRADOS PELO PERITO, QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE RECORRENTE TEM OBSTACULIZADO A RESOLUÇÃO DA DEMANDA, AGINDO DE FORMA ABSOLUTAMENTE TEMERÁRIA, EM COMPORTAMENTO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECALCITRÂNCIA INCONTROVERSA DAS RECORRENTES AO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS, ALÉM DAS INFORMAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE VULTOSA QUANTIA ENTRE AS CONTAS BANCÁRIAS. CONFIGURADOS OS REQUISITOS DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS, DIANTE DO RISCO IMINENTE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 202.2971.5008.5500

675 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - A afirmação de ausência de indícios suficientes de autoria ou sua negativa, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. 3 - ... ()

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Doc. 250.1061.0934.0398

676 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica. Revelia decretada. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento. Tentativa única de intimação do réu. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Recurso especial provido. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida, de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que não admitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, «a». O recurso especial objetiva a nulidade do processo, alegando ausência de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento, na qual foi decretada sua revelia. A defesa sustenta que essa ausência de intimação violou o direito do réu de comparecer ao ato e se defender pessoalmente. II - QUES... ()

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Doc. 412.4192.2810.3713

677 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a decisão do juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, que negou pedido de extinção da obrigação de reparação de danos constante de proposta de acordo de não-persecução penal. Alegação de nulidade da decisão judicial que recusou o controle de suposta abusividade constante do negócio jurídico processual. 2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Hipótese em que a defesa dos acusados interpôs recurso de apelação contra a deci... ()

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Doc. 265.6238.4254.3383

678 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Ricardo Augusto Corona Dutra interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, decretando a regressão ao regime fechado, reinício do lapso da progressão, perda de 1/3 do tempo remido e do direito a novas saídas temporárias. A defesa argumenta ausência de dolo e caso fortuito no não retorno após saída temporária, pleiteando absolvição ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão 2. A questão em... ()

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Doc. 650.9706.8327.3748

679 - TST. AGRAVO 1. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS ENTREGA DA CONSTESTAÇÃO. SEM ANUÊNCIA DO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE (ÓBICE DO CPC, art. 329, II). 2. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INÉRCIA DA RECORRENTE QUE DEIXA DE REQUERER E FUNDAMENTAR PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. PARADIGMAS DO PRÓPIRO TRIBUNAL DE ORIGEM (ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 111, DA

SbDI-1) OU DE TURMA DO TST (ÓBICE DO CLT, art. 896, a). 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 221. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo fundamentado em contrariedade ao princípio da ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV),... ()

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Doc. 142.5853.8014.7300

680 - TST. Ausência de alguns dos reclamantes à audiência. Arquivamento do feito quanto aos ausentes.

«O Regional manteve a sentença que não arquivou o processo com relação aos reclamantes ausentes à audiência, ao fundamento de que os reclamantes presentes teriam representado os demais, mesmo que não tenha sido alegado nenhum motivo relevante para o não comparecimento. O CLT, art. 844, por sua vez, é claro ao dispor que «o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação». Sendo esta a hipótese, e não tendo sido alegado qualquer motivo relevant... ()

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Doc. 220.3030.5733.8438

681 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão em 17/10/2021. Ação penal que tramita regularmente. Realização de audiência de instrução em 22/1/2022. Pendência de interrogatório e atos subsequentes. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia. 2 - Hipótese em que se alega constrangimento ilegal por excesso de prazo de prisão ocorrida em 17/10/2021, mas, da atenta análise dos autos, bem como em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça de São Paulo, observa-se que a ação penal tem tido o devido impuls... ()

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Doc. 146.1364.3009.2300

682 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, segunda parte. Defensoria pública. Impossibilidade de comparecimento em audiência. Ciência prévia. Advogado ad hoc. Ausência de nulidade. Reconhecimento fotográfico. Possibilidade. Nulidade do feito afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Comprovado nos autos que, mesmo não tendo comparecido à audiência, a Defensa Pública estava ciente da data aprazada, e tendo sido nomeado defensor ad hoc para o recorrente, qu... ()

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Doc. 168.6948.5820.1856

683 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que negou a concessão da gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação e deferiu a penhora e o bloqueio de circulação do veículo indicado pela exequente - Irresignação da executada. Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante - Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Benefício corretamente negado. Audiência de conciliação - A audiência de conciliação é discricionária, podendo as partes buscar composição amigável sem intervenção judicial - Inteligência do art. 840 do CC. Penhora e restrição de circulação do veículo - Penhora que deve ser mantida, sendo ressalvado a possível a redução, após a avaliação, desde que o valor dos bens penhorados seja consideravelmente superior ao crédito perseguido, conforme CPC, art. 874, I - Medida de restrição de circulação do veículo que, por ora, se mostra excessiva, inclusive considerando que o estado de inércia de veículos automotores favorece, em tese, a sua mais rápida degradação - Decisão reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido, com observaçã

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Doc. 863.0272.6633.9559

684 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS. TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 104-A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. MEDIDA IMPOSITIVA.

A teor da exegese do 104-A, do CDC, inserido pela da Lei 14.181/1921 - que promoveu alterações nesse diploma legal, passando a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento - antes de mais nada, incumbe ao magistrado designar audiência conciliatória, com apresentação pelo consumidor superendividado de plano formal de pagamento da dívida. Em outras palavras, somente depois de realizada a audiência de conciliação, sem êxito, é que se afigura cabível a concessão da t... ()

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Doc. 178.3443.6005.1300

685 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Excesso de prazo configurado. Feito não complexo. Várias audiências redesignadas. Demora não atribuída à defesa. Habeas corpus concedido.

«1. Havendo letargia processual motivada por diversas audiências redesignadas e outros fatores, sem ter dado a defesa motivo para tanto, havendo instrução processual ainda não encerrada, haja vista audiência designada para 20/12/2017, e prisão que perdura por mais de 3 anos e 5 meses, necessário o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo não motivado pelo paciente. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, PAULO ALVES GALDINO FILHO, sem prejuízo de... ()

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Doc. 907.1135.2003.1047

686 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, NO SENTIDO DE SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS DE PAGAMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE O AGRAVADO PRETENDE REPACTUAR. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO REFERIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO RITO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. -

Demanda que versa sobre repactuação de dívidas, baseada na Lei de Superendividamento (Lei 14.181/2021) , que promoveu alterações no CDC e prevê a realização prévia de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, com a apresentação de plano de pagamento, nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC. Caso o credor deixe de comparecer, injustificadamente, à audiência, fica suspensa a exigibilidade do débito e interrompido o cômputo dos encargos de mora. - Posicionam... ()

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Doc. 438.8261.9287.2684

687 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Diante da possível contrariedade à Súmula 124/TST, I, «b», desta Corte, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO DA J... ()

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Doc. 553.9292.4233.3067

688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE REALIZAR DESCONTOS ACIMA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DA AUTORA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO 14.181/2021. DISPENSA EQUIVOCADA PELA DECISÃO AGRAVADA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROBABILIDADE DO DIREITO QUE ESBARRA NO CDC, art. 104-A PRETENSÃO RECURSAL QUE DEVE SER ACOLHIDA PARA CASSAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 104-A RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 145.8423.6008.0000

689 - STJ. Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de resposta à acusação. Inexistência de decisão judicial sobre a possibilidade ou não de absolvição sumária do réu. Violação ao devido processo legal. Descumprimento de formalidade que impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Prejuízo manifesto. Eiva caracterizada.

«1. Conquanto a simples marcação da audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento da resposta à acusação não seja capaz de macular o processo, o certo é que a ausência de decisão quanto à possibilidade ou não de absolvição sumária do réu viola o procedimento previsto nos artigos 396 a 399 do Código de Processo Penal, impedindo que a defesa obtenha pronunciamento judicial que pode ensejar o encerramento precoce da ação penal. 2. Na hipótese dos autos, já no ... ()

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Doc. 673.9850.7280.6340

690 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões al... ()

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Doc. 148.0310.6011.3700

691 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio tentado. Ausência dos fundamentos da preventiva. Não conhecimento. Deficiência instrutória. Condições favoráveis. Irrelevância. Excesso injustificado de prazo. Inocorrência. Trâmite regular. Audiência designada para data próxima. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.

«I - O habeas corpus não admite dilação probatória, sendo dever do Impetrante juntar aos autos todos os documentos aptos a convencer o órgão julgador da procedência do seu pedido. Sendo assim, impõe-se o não conhecimento da alegação de ausência dos fundamentos da prisão preventiva se não foi acostada aos autos cópia do decreto preventivo nem de decisão posterior que manteve a custódia cautelar. II - Condições pessoais favoráveis não elidem, por si sós, a custódia cautelar... ()

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Doc. 414.6610.4989.8319

692 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CDC, art. 104-A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 30% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de limitação de descontos em ação de repactuação de dívidas, sem a audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que d... ()

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Doc. 250.6020.1186.2126

693 - STJ. Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidadepor cerceamento de defesa. Ausência de interrogatóriodos pacientes. Revelia. Não verificada. Não comprovaçãode ocorrência de falha na conexão para acessar oambiente virtual da audiência e de efetivo prejuízo. Defesa técnica presente no ato. Garantias docontraditório e ampla defesa preservadas. Tese deabsolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Afastamento. Comprovação da estabilidade e permanênciapelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexamefático probatório na via estreita do. Habeas corpusconstrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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Doc. 210.5010.8939.4217

694 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa ausência de nulidade da citação. Certidão do oficial de justiça que goza de fé pública acusado que compareceu em audiência e teve oportunidade de juntar documentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e divergência nã... ()

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Doc. 201.6163.3270.3072

695 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Réu solto. Designação de audiência de instrução e julgamento para as datas de 05/12/2023, 30/01/2024 e 20/02/2024. Término da instrução processual. Abertura de prazo para apresentação de alegações finais. Ministério Público que constata falha técnica na gravação da audiência do dia 05/12/2023. Falha verificada, também, pelo Juízo de origem. Designação de nova audiência para realização de nova oitiva das testemunhas. Irresignação defensiva. Alegação de ilegalidade na designação da nova audiência ante o fenômeno da preclusão. Alegação de violação à paridade de armas. Rejeição de ambas as teses. Preclusão não verificada. Ministério Público que se manifestou nos autos na primeira oportunidade após o fim da instrução processual e no prazo de apresentação de alegações finais. Juízo que constatou a falha técnica somente após a manifestação do Ministério Público. Designação de nova audiência com o fim único de repetição de provas. Paridade de armas devidamente respeitada. Falha técnica que seria verificada por qualquer dos polos na relação processual. Ausência de repetição da prova que prejudicaria ambas as partes do processo. Comando do juízo de instrução reabrindo oportunidade para novo interrogatório do réu, se assim o desejasse. Princípios do contraditório e acesso à ampla defesa que se revelam como resguardados. Magistrado como destinatário da prova. CPP, art. 155. CPC, art. 370. Jurisprudência do E. STJ. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação da Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão que designou a audiência e da decisão de indeferimento do pedido liminar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 240.9290.5410.9624

696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial da decisão agravada. Capítulos autônomos. Possibilidade. Ausência injustificada do advogado constituído pela parte. Nomeação de defensor ad hoc. Possibilidade. Erro de grafia. Ausência de dúvida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - A jurisprudência... ()

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Doc. 400.6808.3515.2098

697 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por GABRIEL CARNEIRO DE LIMA, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante busca reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, julgamento pelo Órgão Colegiado, alegando fragilidade probatória devido à nulidade do reconhecimento pessoal. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar s... ()

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Doc. 970.9210.5315.2445

698 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Decisão de origem que deferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% do rendimento do autor - Insurgência do banco agravante - Acolhimento - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Audiência prevista no CDC, art. 104-Aque está em vias de ser designada na origem - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 918.1706.0195.2837

699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUANTO AO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PELOS RÉUS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS VISA À ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, EM TEMPO HÁBIL PARA A AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 298.0979.4864.7261

700 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Agravo provido. 1. No caso vertente, o agravante propôs ação de repactuação de suas dívidas por superendividamento. 2. Com efeito, a Lei . 14.181/21 trouxe modificações ao CDC, com regras acerca da questão do superendividamento do consumidor. 3. Dessa forma, criou os mecanismos previstos no art. 104-A e seguintes do CDC para o caso de superendividamento, prevendo repactuação de dívidas, de modo que o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial. 4. Ocorre que o autor, ora agravante, não trouxe qualquer plano de pagamento na exordial, requerendo a nomeação de perito contábil para tanto. 5. Ademais, a previsão legal para suspensão da exigibilidade dos débitos e interrupção dos encargos da mora apenas se aplica no caso de ausência injustificada do credor à audiência de conciliação, conforme art. 104-A, §2º. CDC, não sendo cabível nesta fase do processo. 6. Assim, ratifico a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão alvejada. 7. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

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