Divisao Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.5393.0002.8100

551 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Resistência. Oitiva de testemunha. Juízo deprecado. Ausência de réu preso. Prejuízo não demonstrado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Tribunal do Júri. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A realização de audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença de réu preso enseja nulidade relativa a ser arguida oportunamente e cujo prejuízo deve s... ()

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Doc. 200.7912.9496.7493

552 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida com base na lei do superendividamento. Tutela provisória de urgência para limitação dos descontos para 30% dos vencimentos líquidos da autora, suspensão da exigibilidade dos demais valores até a realização de audiência de conciliação e abstenção de restrições nominais e cobranças judiciais que tenham por objeto os contratos que fazem parte do plano de repactuação - Indeferimento - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, o que ainda não se verificou no caso concreto - Ausência dos requisitos legais do CPC, art. 300 - Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a verossimilhança das alegações - Oportuno o aguardo da fase de instrução probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 223.2187.1417.8181

553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO ESPECIAL.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão da autora de concessão de tutela antecipada para suspender descontos em folha de pagamento e abstenção de inclusão em cadastros de inadimplentes. Indeferimento na origem com fundamento na ausência de demonstração, em juízo de cognição sumária, de irregularidades nas contratações. Aplicação da Lei 14.181/2021, que prevê procedimento especial, com realização de audiência de conciliação para apresentação d... ()

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Doc. 457.2539.3122.0233

554 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar, em relação aos empréstimos consignados, a limitação dos débitos em 35% dos vencimentos líquidos do autor, com manutenção dos débitos de algumas instituições financeiras e, em relação ao agravante, com suspensão total até que haja margem consignável, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, até o total de R$ 15.000,00. Ação tem procedimento especial e exige a prévia fase de conciliação, mediante audiência específica, para suspensão da exigibilidade de crédito, que não foi observada. Autor é militar e pode sofrer desconto de empréstimo consignado de até 70% da renda. Aparente regularidade dos débitos. Ausência da probabilidade do direito do autor. Recurso provido

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Doc. 582.6797.2662.6696

555 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar, em relação aos empréstimos consignados, a limitação dos débitos em 35% dos vencimentos líquidos do autor, com manutenção dos débitos de algumas instituições financeiras e, em relação ao agravante, com suspensão total até que haja margem consignável, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, até o total de R$ 15.000,00. Ação tem procedimento especial e exige a prévia fase de conciliação, mediante audiência específica, para suspensão da exigibilidade de crédito, que não foi observada. Autor é militar e pode sofrer desconto de empréstimo consignado de até 70% da renda. Aparente regularidade dos débitos. Ausência da probabilidade do direito do autor. Recurso provido

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Doc. 680.8926.7115.2915

556 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Superendividamento. Tutela provisória de urgência. Indeferimento. Em análise perfunctória, não se verifica que o total de descontos realizados no contracheque da parte autora ultrapasse o limite legal. Ademais, em se tratando de ação de repactuação de dívidas, ajuizada com fundamento na Lei 14.181/2021, deve ser previamente designada a audiência de conciliação com a participação de todos os credores, na qual o devedor apresentará a proposta de pagamento, seguindo-se o procedimento próprio estabelecido no art. 104-A e seguintes do CDC. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a limitação precoce e excepcional dos descontos nos rendimentos do autor. Ausência dos pressupostos legais do CPC, art. 300, ensejando a revogação da decisão recorrida. Provimento do recurso.

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Doc. 955.7636.1699.7049

557 - TJSP. HABEAS CORPUS -

arts. 331 e 344, do CP - Revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória sob as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de contemporaneidade; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Deferimento - Possibilidade - Hipótese em que, não obstante a gravidade das condutas imputadas ao paciente, não faz presente o «periculum libertatis» - Ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decisão que decretou a p... ()

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Doc. 240.4161.2776.1728

558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Nulidade decorrente da ausência de intimação da defesa acerca da efetiva expedição da carta precatória. Advogado presente na audiência em que a ordem de expedição foi determinada. Dever de acompanhar o trâmite processual. Inexistência de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Intimada a defesa técnica em audiência acerca do despacho ou da decisão que determinou a expedição da carta precatória, torna-se desnecessária nova intimação acerca da confecção da carta e da data da audiência a ser realizada no Juízo deprecado. Aplicação da Súmula 273/STJ. Precedentes no mesmo sentido. 2 - Designado profissional para o acompanhamento da inquirição de testemunha no juízo deprecado, inexiste efetivo prejuízo ao acusado. 3 - Agravo regimental desprovido... ()

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Doc. 747.0676.7973.9100

559 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NECESSIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no , deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21), imprescindível a realização de audiência de conciliação prévia, na presença de todos os credores, para a apresentação de plano de pagamento, de modo que se afigura indevida a concessão de tutela de ... ()

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Doc. 366.5997.9346.7547

560 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Decisão agravada que postergou para momento oportuno a designação de audiência de conciliação. Error in procedendo. Audiência obrigatória. Necessidade de observância ao rito especial previsto na legislação consumerista. Precedente desta Câmara. Diferentemente do que ocorre no procedimento comum, não é possível postergar a audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A Do contrário, estar-se-ia a fazer do procedimento específico previsto no CDC uma «ação de procedimento comum», deixando-se de adotar o rito especial e dispensando-se a realização obrigatória de audiência de conciliação. Agravo provido

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Doc. 643.8079.0224.6629

561 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, sem designação de audiência de conciliação, conforme o rito especial para consumidores superendividados, previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC (CDC), incluído pela Lei 14.181/2021. O apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de audiência de conciliação e defende o direito à renegociação das dívidas, alegando comprometimento do mínimo existencial. II. ... ()

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Doc. 907.9762.4703.3553

562 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Afastadas as preliminares de impossibilidade dos pedidos autorais e ilegitimidade passiva em decorrência deste fato. O art. 4º, parágrafo único, I, letra «h» do Decreto 11.150/2022, contraria o disposto no art. 104-A § 1º do CDC. Ilegalidade manifesta. Precedente. Sentença de procedência. Impossibilidade, in casu. Inobservância do rito processual especial para a ação de repactuação de dívidas, prevista no CDC, incluído pela Lei 14.181/2021. Ausência do plano... ()

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Doc. 680.3142.8503.9153

563 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado. Pedido objetivando a anulação do processo por cerceamento do direito de defesa e a absolvição decorrente de condenação contrária à evidência dos autos. Procedência do pedido de anulação, que, em revisão criminal, encerra análise de mérito. Hipótese na qual, embora custodiado pelo Estado e devidamente requisitado, o peticionário não foi apresentado nem na audiência do dia 04/05/2005 (fls. 269/277), nem na audiência do dia 25/05/2005 (fls. 295/299). Em suma, toda a prova oral acusatória foi colhida na sua ausência e, após, deu-se por encerrada a instrução, sobrevindo pesada condenação, valendo observar que os corréus foram devidamente apresentados. Nulidade absoluta que não resta suprida pela aquiescência do defensor dativo. Precedente do STF neste sentido. Pedido revisional deferido para anular a instrução, declarada a seguir extinta a punibilidade do peticionário, pela prescrição da ação penal

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Doc. 657.5400.5294.1084

564 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Ação de Repactuação de Dívidas pela Lei do Superendividamento - Tutela de Urgência para deferimento de pedido de limitação da exigibilidade de parte das dívidas, determinando-se a redução dos valores das parcelas dos empréstimos para não comprometer 30% dos salários líquidos. 1. Deferimento em parte, pelo r. Juízo de origem, da tutela de urgência em relação à autora Daniela Salvador Martinho, para que os descontos por parte do Banco do Brasil S/A e do Banco Santander Brasil S/A, nos proventos auferidos por ela como Servidora Pública Municipal, decorrentes dos contratos de empréstimo consignados, não excedam ao montante pecuniário mensal máximo de 30% do valor total a ela repassado pela Municipalidade de Presidente Prudente. 2. Ausência do requisito da probabilidade do direito para a concessão integral da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, caput), mercê do estágio processual em que proferida a r. decisão agravada, anterior à Audiência Conciliatória prevista no CDC, art. 104-A Agravo não provido

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Doc. 319.8205.4685.6487

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS -

Não houve nos autos qualquer pleito e consequente decisão a respeito da exibição de documentos - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve apreciação da exibição de documentos - Entendimento de que implicaria em supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido, nesta p... ()

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Doc. 630.9764.4600.7157

566 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - REVISÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - EMPRÉSTIMOS EM PATAMAR INFERIOR A 35%.

Segundo o art. 300, «caput», do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Lei 14.181/21, criou procedimento próprio para o tratamento do superendividamento do consumidor, de modo que o autor deve observar a técnica aplicável, que estabelece a tentativa de composição entre as partes como primeiro passo, a partir da apresentação de plano de pagamento que preser... ()

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Doc. 103.1674.7336.4300

567 - STJ. Audiência. Conciliação e julgamento. Saneamento do processo. Decisão sobre questões processuais pendentes, inclusive sobre a assistência judiciária que corre em autos apartados. Necessidade contudo de intimação específica. CPC/1973, art. 242, caput e CPC/1973, art. 331, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º.

«Pela regra do , § 2º, na audiência de conciliação, rejeitada esta, o Juiz decidirá «as questões processuais pendentes», o que inclui a controvérsia alusiva à assistência judiciária. Todavia, se a impugnação do pedido de assistência judiciária se desenvolve em autos apartados, ainda que admissível a sua decisão em audiência realizada para conciliação e saneamento do processo principal, é de se exigir a intimação específica da parte, sob pena de ser su... ()

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Doc. 104.4321.0000.1800

568 - TST. Audiência. Confissão ficta declarada na sentença. Preposto cumprindo aviso prévio. Inversão do julgamento na 2ª instância. Necessidade de produção de provas. Contraditório e ampla defesa. Efeitos. Súmula 377/TST. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CLT, arts. 843, § 1º e 844.

«A sentença reconhecera a confissão ficta da reclamada porque representada, em audiência, por preposto não empregado. O Tribunal Regional, em grau de recurso ordinário, acolheu alegação da ré de que sua preposta mantinha o status de empregada porque, à data da audiência, «cumpria aviso prévio». Daí por que elidiu a pena processual e, de logo, por ausência de outras provas, julgou improcedente a postulação vestibular. Tal decisão, por se louvar em inovação recursal, suprimind... ()

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Doc. 768.1431.8251.1245

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO CIVIL - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO -

Pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que o magistrado designe audiência de conciliação e suspenda o prazo para oferecimento da contestação até que a audiência seja realizada - Ausência dos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência - Embora não se descure que é possível a designação de audiência de conciliação ou mediação no caso de a inicial preencher todos os requisitos e não for o caso de indeferimento liminar da inicial (), e... ()

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Doc. 582.0575.2718.3135

570 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Decisão que indeferiu o pleito de limitação dos pagamentos relativos a empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Irresignação. Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A, e, portanto, descabida a antecipação de etapas. Probabilidade do direito da autora não demonstrada (CPC, art. 300). Limitação dos descontos que não observa a sistemática estabelecida nos arts. 104-A e 104-B, do CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 246.5693.0613.7010

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão que indefere pedido de tutela de urgência para limitar o valor das parcelas a 30% da renda líquida mensal do autor, suspendendo a exigibilidade dos demais valores devidos - Pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória - Audiência de conciliação infrutífera sem instaura... ()

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Doc. 121.8441.6312.7801

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão de descontos de débitos efetivados na conta de energia elétrica da autora - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória - Audiência de conciliação infrutífera, estando o processo em termos de se instaurar o procedimento por superendiv... ()

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Doc. 667.2905.3941.5518

573 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Decisão que indeferiu o pleito de limitação dos pagamentos relativos a empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Irresignação. Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A, e, portanto, não se pode antecipar etapas. Probabilidade do direito da autora não demonstrada (CPC, art. 300). Limitação dos descontos que não observa a sistemática estabelecida nos arts. 104-A e 104-B, do CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 391.1268.6270.2906

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Decisão que indeferiu o pleito de limitação dos pagamentos relativos a empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Irresignação. Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2... ()

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Doc. 212.2643.3006.7800

575 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157. Prisão preventiva. Supressão. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Quanto a alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, tais matérias não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação ... ()

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Doc. 529.7266.0140.7513

576 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO art. 5º, LV

e LIV da CF/88OU À SÚMULA 74, I DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada que monocraticamente negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, quanto ao tema «arquivamento do processo», em razão da ausência de trans... ()

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Doc. 987.7208.9315.6738

577 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência - Ação declaratória de revisão contratual - Tutela de urgência deferida para determinar que os requeridos limitem, proporcionalmente, os descontos realizados para pagamento das parcelas dos empréstimos realizados a 35% do salário líquido do autor - Decisão fundamentada presentes os requisitos do art. 489, §1º, do CPC e art. 93, IX, da CF/88- Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2... ()

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Doc. 612.8701.8108.5108

578 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito de vizinhança. Alteração da fachada externa do edifício. Instalação de ar-condicionado. Sentença de procedência do pedido para condenar os réus (inquilina e proprietário) a desinstalarem o equipamento. Apelo dos demandados. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa bem como por causa da ausência de designação de audiência de conciliação e de decisão saneadora. Composição que pode ser realizada de maneira extrajudicial a qualquer momento. A... ()

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Doc. 163.9722.5003.3500

579 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante. Ausência de audiência de custódia. Nulidade não configurada. Segregação anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal. STF na ação de descumprimento de preceito fundamental. Adpf 347/mc-df. Alegação superada. Flagrante convertido em prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Elevada quantidade de droga. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal recentemente deferiu medida cautelar, nos autos da ADPF 347, fixando prazo de 90 dias - contados da concessão da medida, em 9.9.2015 - para que juízes e tribunais realizem audiências de custódia, dirigindo o preso a uma autoridade judiciária dentro de 24 horas da prisão. Nada obstante, no caso concreto, a ausência de realização de audiência de custódia não enseja o relaxamento da segregação do recorrente por dois fundamentos. Primeiro, porque ocorrid... ()

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Doc. 162.3131.4438.8417

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente limitação dos descontos em 30%. Liminar. Descabimento tal como concedida. Ação de repactuação de dívidas. Limitação que não comporta ser implementada, por ora. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou acolher plano. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a conc... ()

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Doc. 210.8240.9603.8299

581 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade em razão da ausência de realização de audiência de custódia. Inocorrência. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A não realização da audiência de custódia não constituiu ilegalidade, em atenção à situação crítica imposta pela pandemia e com respaldo em determinações do Conselho Nacional de Justiça, tendo o v. acórdão recorrido consignado que «O Ato Conjunto 6, de 20/03/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, disciplinou como ocorreriam as audiências de custódia durante a pandemia, assegurando a entrevista prévia do defensor com o autuado, e só havendo a decisão de ... ()

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Doc. 206.5172.3005.7000

582 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de divisão de terras. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 662.3810.0920.5432

583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. No caso em apreço, a decisão agravada, ao não analisar o pedido de tutela de urgência para que os descontos sejam limitados a 30% dos rendimentos da parte autora, não se encontra em desacordo com... ()

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Doc. 572.9371.4883.0004

584 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE TÍPICO. QUEDA DE ESCADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. 3. DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 4. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. 5. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E VALOR. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. 6. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA . PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RECLAMANTE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, §1º-A, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 176.5725.8015.0100

585 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Revelia equivocadamente decretada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.

«1. O direito de presença - desdobramento da autodefesa - assegura ao acusado a possibilidade de acompanhar os atos processuais (o que não pode, de maneira alguma, ser tolhido pelo Estado-juiz), não sendo, contudo, uma obrigação do réu. Precedentes. 2. In casu, o réu, ora paciente, foi regularmente intimado para as audiências que aqui pretende anular (como, aliás, se reconhece na própria inicial deste habeas corpus), mas a elas não compareceu. Vale ressaltar que na primeira delas,... ()

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Doc. 240.9290.5224.5536

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de revisão contratual. 2 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno em recurso especial não provido.

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Doc. 642.2534.0453.4617

587 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas - com pedido liminar prevista no art. 104-Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas - com pedido liminar prevista no CDC, art. 104-Alei do superendividamento. Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 540.1055.9386.6867

588 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PENA DE CONFISSÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 422, I, DO TST E 283 DO STF.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 911.4789.2111.1272

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de posse. Interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 560 e seguintes, do CPC. Ausência, ainda, das condições preceituadas pelo art. 300, do Diploma Processual Civil. Necessidade, todavia, de designação de audiência de justificação prévia, nos termos do , nas hipóteses em que o magistrado não se convence do preenchimento dos requisitos para a concessão da medid... ()

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Doc. 958.4083.7979.4429

590 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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Doc. 415.6072.7234.8143

591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ORA AGRAVADO, EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA EM LEI ESPECIAL (LEI 14.181/21). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO CDC, art. 104-A NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. DESCABIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO QUE ANALISOU A QUESTÃO COMO SUPERENDIVIDAMENTO, E NÃO SOB O PRIMA DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO SER PROFERIDO NOVO DECISUM EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC.

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Doc. 260.3635.8714.2996

592 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ORA AGRAVADO, EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA EM LEI ESPECIAL (LEI 14.181/21). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO CDC, art. 104-A NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. DESCABIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO QUE ANALISOU A QUESTÃO COMO SUPERENDIVIDAMENTO, E NÃO SOB O PRIMA DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO SER PROFERIDO NOVO DECISUM EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC.

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Doc. 998.3649.1490.9057

593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR AS DÍVIDAS EM 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE. DÉBITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO É LIMITADO PELO CRÉDITO CONSIGNADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. QUALIDADE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL. NESTE SENTIDO, O CONSUMIDOR DEVEDOR DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 920.1704.1174.7550

594 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a indicar a transcendência da matéria e a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim... ()

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Doc. 204.2890.2002.8400

595 - TJRJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão agravada que, em ação de cobrança, aplicou multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, em desfavor do agravante, na forma do CPC/2015, art. 334, § 8º a ser recolhida ao FETJ.

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Doc. 250.2280.1513.3216

596 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sonegação tributária. Writ substitutivo de revisão criminal. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Dosimetria. Primeira fase. Negativação de vetores. Elementos concretos. Possibilidade. Segunda fase. Conclusão do acórdão pela ausência de confissão. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Continuidade delitiva. Fração utilizada (2/3). 16 infrações. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente. 2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em razão da negativação dos vetores culpabilidade - em razão da vultosa su... ()

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Doc. 145.3720.6012.2300

597 - TJSP. Tutela antecipada. Cobrança. Comissão de corretagem. Reserva de quinhão. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Verossimilhança das alegações contidas na inicial não verificada neste juízo de cognição perfunctória. Audiência do requerido imprescindível. Homenagem ao princípio constitucional do contraditório. Pedido a ser formulado no juízo do inventário. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6017.7700

598 - TJSP. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Estabelecimento comercial. Reintegração de posse. Liminar concedida. Prova oral colhida em audiência. Ausência de translado completo. Inadmissibilidade, visto não se tratar de mera irregularidade formal. Defeito de formação do instrumento o que impede o Tribunal de conhecer as razões da decisão guerreada. Agravo não conhecido nesta parte.

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Doc. 143.2294.2061.8300

599 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência da reclamada na audiência. Revelia. Confissão ficta.

«Decisão do Regional em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 122. Óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 738.7508.0001.5140

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acordo em audiência. Pagamento em duas parcelas, com interregno de 30 dias. Pequeno atraso no depósito da parcela inicial mas com antecipação da segunda parcela. Ausência de prejuízo à parte Afastamento da incidência da penalidade prevista. Decisão mantida. Recurso não provido.

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