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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por dano moral. Decisão que indeferiu o pedido de redesignação de audiência. Matéria que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REDESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIA. SOLENIDADE JÁ EFETIVADA. EXPECTATIVA DE ENCERRAMENTO PRÓXIMO DA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva dos pacientes, acusados de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Os pacientes foram presos em flagrante no dia 28 de março, quando, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, foram surpreendidos na posse de substâncias entorpecentes (maconha, cocaína e crack), petrechos para preparo de drogas, uma balança de precisão, uma arma de fogo calibre .22 municiada e cápsulas deflagradas. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJES. Designação de audiência de conciliação em ação de busca e apreensão. Ausência injustificada do recorrente. Ato atentatório a dignidade da justiça. Multa. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 334, § 4º. CPC/2015, art. 334, § 8º.
«Extrai-se dos autos, que, diante da comprovação de que inexiste a inadimplência do Requerido/Recorrido, alegada pela Recorrente como fundamento para o pedido de busca e apreensão, o Juízo a quo revogou a liminar anteriormente deferida e designou audiência para a Recorrente apresentar em Juízo o bem objeto da busca e apreensão. A audiência foi designada em 29/02/2016, ainda sob a égide do CPC/1973, porém, realizou-se em 14/04/2016, já na vigência do CPC/2015. Na referida audiência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO. I.
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605 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou a realização de audiência de instrução virtual, tendo em conta as restrições impostas pela pandemia, com garantia de prévia entrevista reservada entre o réu e seu defensor, por meio da mesma plataforma. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - Não se identifica, primo ictu oculi, violação a garantias processuais penais na decisão que determina a realização de audiência de instrução, na modalidade virtual, tendo em conta as restrições da pandemia, tanto m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de homicídio. Testemunha comum. Audiência de instrução. Desistência de inquirição pela defesa. Ausência de ofensa à ampla defesa. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Verificado que na audiência de instrução apenas o Ministério Público insistiu na oitiva de testemunha comum, tendo inclusive realizado diligências para localiza-la, não se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA:
pleito visando a revogação da prisão, mediante cautelares alternativas ao cárcere, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, desproporcionalidade da medida, audiência de custódia realizada depois de extrapolado o prazo de 24h da prisão, violência policial e presentes condições pessoais favoráveis - afastamento - audiência de custódia realizada após 24 horas - mera irregularidade que não conduz, por si só, à nulidade - conversão, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, FORMULADO PELA RÉ, EIS QUE SUA DEFENSORA SE ENCONTRA EM ESTADO GESTACIONAL - AGRAVO INADMISSÍVEL - SITUAÇÃO NÃO ELENCADA NO ROL DO CPC, art. 1.015 OU NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIAS DEFINIDAS PELO C. STJ - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE PREJUÍZO PELA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO ATO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
A decisão que indefere a redesignação da audiência de instrução não está elencada no rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015, e também não se enquadra em situações de urgência definidas pelo C. STJ quando do julgamento do Recurso Especial 2252045-70.2017.8.26.0000 (Tema 0988), notadamente pela não demonstração, em concreto, de eventual prejuízo, assim, inviável se torna o conhecimento do recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta grave. Retorno ao estabelecimento prisional com um aparelho celular (art. 50, VII, LEP). Pleito de que fosse anulado o processo administrativo, por falta de audiência de justificação ou pelo cerceamento de defesa, ou, ainda, absolvido das acusações. Decisão agravada que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave praticada pelo agravante, determinando a regressão ao regime fechado. Manutenção. Nulidade pela falta de audiência de justificação suprida pela oitiva do apenado,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de aluguel. Audiência de conciliação. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Cerceamento de defesa. Responsabilidade pelos débitos derivados da posse do imóvel. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada em audiência e mantida na sentença de pronúncia. Alegada ausência de requisitos a justificar adoção de medida extrema. Pedido de liberdad eprovisória. Ausência de prova pré-constituída. Não conhecimento. Decisão unânime.i. Não tendo o writ sido instruído com os documentos necessários à aferição das alegações constantes da exordial, não há como aferir a ilegalidade da manutenção da prisão, pois sua análise está adstrita ao exame das peças que o instruíram.
«II - Não há como o Tribunal reconhecer, em sede de Habeas Corpus, a inexistência de algum dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312, se o impetrante não instrui o mandamus com qualquer documento. III - Ordem não conhecida. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas (Procedimento da Lei 14.181/2021 - Lei do Superendividamento) c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais» - Pretendida pelos agravantes a revogação a decisão que limitou os descontos ao percentual de 35% de sua renda líquida - Cabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Audiência ainda não realizada no juízo de primeiro grau - Decisão revogada - Agravo provido
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614 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo simples (CP, art. 157, «caput»,). Alegação de ausência de fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Não conhecimento. Ausência de prova pré-constituída acerca do teor do Decreto prisional. Impossibilidade de apreciação da matéria atinente aos fundamentos da preventiva e à eventual possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativas. Alegativa de bons antecedentes, residência e ocupação fixos insuficiente, mesmo em tese, para justificar a revogação da preventiva e a concessão da liberdade provisória. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite continuamente regular do processo rumo à fase instrutória. Não-realização da audiência de instrução e julgamento na data inicialmente designada devidamente justificada, pela autoridade impetrada, em motvios de saúde. Constatação da pronta designação da audência de instrução e julgamento para 08/04/2014. Caráter não peremptório dos prazos para a conclusão da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus parcialmente conhecido e denegado. Decisão unânime
«1. Considerando que o impetrante não apresentou qualquer documento comprobatório do teor da decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, e que aqueles apresentados pela autoridade impetrada não o evidenciam, é de se concluir pela ausência da prova pré-constituída essencial à apreciação dos fundamentos da prisão preventiva daquele e da eventual possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativos, pelo que não deve ser conhecida esta matéria. 2. Ain... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar do writ. Nulidade de busca e apreensão. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Ausência de audiência de custódia. Flagrante convertido em prisão preventiva. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.
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616 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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617 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de reparação de danos materiais, morais e lucro cessante. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Apelante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para especificação de provas e não recorreu da decisão saneadora que delimitou a redistribuição do ônus da prova. Preclusão consumada. Requerimento de produção de provas feito em réplica de contestação não é apto a justificar o cerceamento de defesa ale... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de realização de audiência de custódia. Ilegalidade. Inexistência. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada em elementos concretos, evidenciada a periculosidade com base no modus operandi do delito. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Este Superior Tribunal tem decidido que a não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem, logo após o flagrante (HC 344.989/RJ,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Agravo regimental no. Ameaça habeas corpus em situação de violência doméstica. Nulidade da condenação por cerceamento de defesa. Irregularidade na intimação do acusado para fins de audiência de instrução na qual seria realizado seu interrogatório. Culpa exclusiva do acusado. Exaurimento das tentativas de intimação no endereço constante dos autos. Preclusão da tese, não alegada em tempo oportuno. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - É cediço que, na forma dos arts. 563 e 571, ambos do CPP, a declaração de nulidade demanda a demonstração de prejuízo decorrente da ausência do ato processual, assim como que a alegação seja feita na primeira oportunidade para falar nos autos. 2 - No caso em tela, a ausência de intimação do agravante para a audiência de instrução e julgamento em que seria realizado seu interrogatório, porquanto não se desincumbiu do ônus de manter atualizado o seu endereço, já tendo sid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - Impetrada pelo Ministério Público pleiteando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo monocrático que, durante audiência de custódia, relaxou a prisão do averiguado por não vislumbrar situação de flagrante - NÃO VERIFICADO - Ausência de decisão manifestamente ilegal ou teratológica, pois o magistrado a quo justificou as razões de seu convencimento. Ação cautelar inominada julgada improcedente.
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621 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -
Impetração que se insurge contra a decisão que homologou a falta grave praticada pelo paciente, que foi regredido ao regime fechado. Decisão adequadamente fundamentada, tendo havido prévia oitiva do paciente em audiência. Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da LEP, art. 118, § 2º. Ausência de prejuízo - Matéria afeta à execução - Inadequação da via eleita - Cabimento de Agravo em Execução. Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Decisão que indeferiu o pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de prova acerca do preenchimento dos requisitos legais a autorizar a imediata concessão da liminar para reintegração de posse. Necessidade, contudo, da realização da audiência de justificação, com a citação da parte adversa, em que será possível melhor elucidação dos fatos, especialmente em relação ao suposto comodato verbal avençando entre as partes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de primeiro grau que admitiu a juntada de link, após a audiência de instrução, que se reporta a um vídeo do momento do acidente de veículo, afastando a alegação de preclusão. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO: adequação. Inadmissibilidade da via recursal. Questão não elencada no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada. Decisão não sujeita à preclusão imediata. Recorribilidade diferida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.
Decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguel provisório. Valor pretendido muito além daquele atualmente praticado. Ausência de probabilidade do direito. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. Busca e apreensão. Decisão que determina a designação de audiência de justificação, em atenção ao decidido por este Tribunal no julgamento de recurso anterior. Ausência de lesão direta aos interesses da parte. Despacho sem conteúdo decisório. Ato ordinatório, que não dá margem à propositura de recurso. CPC/1973, art. 504. Note- se que eventual lesão efetiva aos interesses do réu somente será perpetrada por eventual decisão futura, que venha efetivamente a conceder a liminar pleiteada. Recurso não conhecido.
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626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DAS PARTES. FASE CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE.
Se infrutífera a fase conciliatória prevista pela Lei 14.181/21, impõe-se a repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, com a imposição de limitação dos descontos, a fim de preservar o mínimo existencial do devedor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO - INOCORRÊNCIA. -
Não se há falar em cerceamento de defesa quando o réu, em audiência de instrução, face à ausência da advogada constituída e à impossibilidade de contratar outro defensor em substituição à mesma, manifesta-se pela nomeação de dativo para patrocinar os seus interesses.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TST. AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO NA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO. COMPARECIMENTO DA EXECUTADA À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. SÚMULA 16/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de audiência de custódia. Desproporcionalidade da segregação cautelar ante a Recomendação CNJ 62/2020. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Revogação por falta de motivação. Reiteração de pedido. Recurso desprovido.
1 - As teses de ilegalidade da prisão em virtude da não realização de audiência de custódia e de desproporcionalidade da prisão em razão do teor da Recomendação CNJ 62/2020 não foram objeto de impugnação no acórdão originário, o que impede o conhecimento do tema diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - As alegações de ausência de fundamentação válida para prisão cautelar e de não preenchimento dos requisitos para a sua d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Realização de audiência sem a presença de defensor publico. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo sofrido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nomeação de advogado dativo.
«I - Segundo a legislação penal em vigor, revela-se imprescindível, quando alegada a nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563. II - Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que não configura nulidade processual por cerceamento de defesa a ausência do advogado constituído ou de Defensor Público na audiência de instrução e julgamento, na hipótese em que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Procedimento sumário. Ausência do autor na audiência de conciliação. Extinção. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O fundamento do Acórdão recorrido de que não se vislumbra efetividade na determinação de extinção do feito, já que cria entrave processual indesejável, eis que o autor poderá propor demanda idêntica novamente, estando o juízo prevento, não foi objeto de insurgência específica nas razões do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- A ausência do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário não determina a ext... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJPR. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, com reparação de danos morais e materiais. Existência de despacho saneador, no qual fora determinada a produção de prova pericial. Julgamento antecipado do mérito, em audiência de saneamento em cooperação com as partes (CPC/2015, art. 357, § 3º), da qual a parte ré não participou. Ausência de intimação, válida e regular. Ofensa ao CPC/2015, art. 9º. Sentença cassada para dar prosseguimento aos atos processuais. CPC/2015, art. 355.
«1 - O julgamento antecipado do feito no âmbito de audiência de saneamento, designada nos termos da Lei 13.105/2015, art. 357, § 3º (CPC/2015, 357), na qual a Parte não compareceu por ausência de intimação, válida e regular, implica em cerceamento de defesa, por ofensa ao CPC/2015, art. 9º - Lei 13.105/2015, apto a ensejar a nulidade da decisão judicial proferida naquela oportunidade. 2 - Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não emitiu tese acerca do pedido de nulidade do julgado em razão do cancelamento da audiência na qual seria realizada tentativa de conciliação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso sob tal enfoque, porque não demonstrado o prequestionamento da matéria (inteligência da Súmula 297/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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634 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Revisão do valor da indenização. Coisa julgada. Designação de audiência conciliatória. Não obrigatoriedade. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.
«1 - Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 2 - Não é possível modificar, na execução, a indenização arbitrada na fase de conhecimento do processo, haja vista a coisa julgada. Precedentes. 3 - A falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Defesa. Advogado. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prejuízo demonstrado, «in casu». Precedentes do STJ. CPP, art. 222, CPP, art. 571 e CPP, art. 572. Súmula 155/STF.
«A falta de intimação do defensor da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas pode ensejar nulidade, reconhecível, se demonstrado, evidentemente, prejuízo ao réu (Súmula 155/STF). «In casu», tal prejuízo restou evidenciado, eis que não tendo havido a devida intimação da defesa nem do acusado da expedição da carta, a audiência se realizou com a presença de defensor «ad hoc», que se manteve absolutamente inerte, e, ao final, a r. decisão de pronúncia l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração substitutiva de recurso de Agravo em Execução. Matéria fática. FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE DESCUMPRIU CONDIÇÃO IMPOSTA NO REGIME ABERTO. Pleito pela desconsideração da falta grave. Inviabilidade. Exegese da LEP, art. 118. Decisão judicial fundamentada. Ausência de ilegalidade. Não realização, contudo, da audiência de justificação prevista no art. 118, §2º, da LEP. Requerimento Ministerial na origem, neste sentido. Não observância. Ordem denegada, contudo, concedendo-se habeas corpus de ofício para que se determine na origem a realização da audiência prevista no art. 118, §2º, da LEP, conforme também requerido pelo parquet
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637 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Sustação cautelar do regime aberto em face de descumprimento de condições por parte do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) reestabelecimento do regime aberto, (ii) ausência de justificativa para a determinação, (iii) necessidade de oitiva prévia e audiência de justificação. 3. Descumprimento das condições do regime aberto devidamente demonstrado. 4. Justificativas que não se sustentam. 5. Razoabilidade e proporcionalidade da sustação. 6. Decisão de caráter acautelatório ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Audiência de justificação. Ausência. Prescindibilidade. Pad. Defesa técnica. Contraditório e ampla defesa assegurados.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é «desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica» (HC 333.233/SP, Quinta Turma, de minha relatoria,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SENTENÇA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO INICIADO NA DATA FIXADA EM AUDIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. CLT, art. 794. 2. LITISPENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇA SALARIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA CORTE REGIONAL A RESPEITO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Quanto à alegação de nulidade, não há qualquer prejuízo às partes. Apesar de a sentença ter sido publicada em data anterior ao registrado em audiência, a contagem do prazo recursal considerou exatamente a data aprazada em audiência. Não há falar em nulidade processual. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
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640 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, com base nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da audiência de conciliação, uma vez que a parte exequente expressamente manifestou desinteresse na realização do ato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Uso de algemas. Justificativa. Agravo corpus regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente com base na Súmula 691/STF, em habeas corpus que se alegava constrangimento ilegal pelo uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento, sem justificativa escrita. 2 - O agravante foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33. 3 - A decisão de primeiro grau justificou o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prisão. Não realização da audiência de custódia. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Acerca da alegação da defesa, esta Corte Superior já se manifestou sobre o tema no seguinte sentido: «A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Não realização de audiência de custódia. Nulidade. Inexistência. Decreto prisional. Ausência de fundamentação. Habeas corpus concedido.
1 - O entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte é no sentido de que a ausência da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois observadas as outras garantias processuais e constitucionais, restando então superado o exame desse tema. Precedentes. 2 - Narra o decreto preventivo o histórico do crime cometido pelo réu, não fundamentando, porém, a medida extrema com base nos requisitos do CPP, art. 312, tecendo, ainda, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de audiência de custódia. Questão superada com a conversão do flagrante em preventiva. Novo título. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva do agravante, que ostenta outras quatro condenações anteriores, não há que se falar em ilegalidade. 2 - Ressalvada compreensão diversa, o entendimento firmado pela jurisprudência da Sexta Turma desta Corte é no sentido de que a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Regressão definitiva de regime prisional. Oitiva do reeducando. Ausência de realização de audiência de justificação. Manifesta ilegalidade. Lei 7.210/84, art. 118, § 2º. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ é obrigatória a realização de audiência de justificação do reeducando, nos casos de regressão definitiva de regime prisional em decorrência da prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos do disposto na Lei 7.210/84, art. 118, § 2º. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem manteve a determinação de regressão definitiva do regime prisional do apenado sem a realização de audiência de justificação, o que evidencia flagrante i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Audiência. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Confissão ficta. Presunção relativa. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - A pena de confissão, ante a ausência da autora à audiência para depoimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse de imóvel - Tutela provisória concedida após realizada a audiência de justificação prévia (art. 562 CPC) - Insurgência da ré visando a revogação - Não acolhimento - Demonstrado nesta fase de cognição sumária o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Inocorrência de cerceamento de defesa, por não ouvidas testemunhas da ré na audiência prévia - Audiência com participação da agravante na colheita de prova testemunhal produzida pelo au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TST. Revelia e confissão. Não ocorrência. Aditamento da inicial.
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649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NECESSIDADE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA.
A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21), imprescindível a realização de audiência de conciliação prévia, na presença de todos os credores, para a apresentação de plano de pagamento, de modo que se afigura indevida a concessão de tutela de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamento concreto. Excesso de prazo para término da instrução. Sete redesignações de audiências. Atos que não ocorreram. Motivos adversos à defesa. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, pois o réu ostenta sentenças condenatórias transitadas em julgado perante as 1ª e 2ª V.E.C.U.T.E.S. também por tráfico de drogas (processos: 0226295 51.2013.8.04.0001 e 0266153-55.2014.8 04.0001). O processo que tramitou perante a 1ª V.E.C.U.T.E encontra se em fase de execução penal (vide processo de 0263939 29 2014.8 04 0001), o que revela, possivelmente, tratar-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)