Divisao Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 510.9421.5417.6121

401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) - PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO INICIAL - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

inserido pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), não deixa dúvida de que o processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado objetiva, inicialmente, apenas a realização de audiência conciliatória. - Assim sendo, nesse momento processual inicial, não cabe o deferimento de qualquer tutela provisória. - Recurso provido. Decisão reformada.

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Doc. 145.4862.9008.9100

402 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II), dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, II), resistência (CP, art. 329, §§ 1º e 2º), corrupção ativa (CP, art. 333, parágrafo único), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, VII), domínio de mercado e concorrência desleal (Lei 8.137/1990, art. 4º, I, alínea «a» e, V e VI), adulteração de combustível (Lei 8.176/1991, art. 1º, I) e formação de quadrilha (CP, art. 288). Pedido de anulação da audiência de instrução e julgamento arguindo ausência de intimações pessoais dos réus e inobservância do estabelecido nos CPP, art. 400 e CPP, art. 402. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Precedentes STJ. Acolhimento parcial do pleito de nulidade processual, diante da ausência de intimação das testemunhas arroladas pela defesa. Cerceamento configurado. Ordem parcialmente concedida. Decisão por maioria.

«I - O fato dos pacientes não terem sido intimados pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento e não estarem presentes durante a realização deste ato processual, não lhes acarretou prejuízo, pois todos estavam representados em juízo pelo advogado constituído. Assim, de acordo com o , não se admite o reconhecimento de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, observando-se o princípio pas de nullité sans grief. Ademais, os impetrantes fo... ()

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Doc. 112.5652.4000.0200

403 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Advogado. Aplicação de multa. Causídicos não compareceram à audiência de julgamento de seu cliente. Interposição de recurso apelação criminal. Decisão de não conhecimento do apelo. Interposição de recurso em sentido estrito visando o conhecimento da apelação. Hipótese que se enquadra no inc. II, do CPP, art. 593.

«Decisão com força de definitiva, que gerou gravame e prejuízo para a parte, que não se encontra elencada no rol taxativo do recurso em sentido estrito. Provimento do recurso. Conhecimento e imediato julgamento do apelo. Existência de prova nos autos de substabelecimento, sem reserva de poderes, a patrono que, no dia da audiência, compareceu à Juízo com o acusado. Ausência de comprovação de situação de abandono do processo pelos recorrentes, esta sim ensejadora da aplicação da pe... ()

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Doc. 241.1230.4254.9142

404 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intimação pessoal do réu. Nulidade processual. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a nulidade do processo por ausência de intimação pessoal do réu para audiência de instrução e julgamento. 2 - Os embargantes alegam omissão quanto à validade da intimação por meio do defensor constituído e ausência de prejuízo à defesa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão em... ()

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Doc. 147.0410.7003.2800

405 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Audiência de inquirição de testemunhas. Ausência do réu. Nomeação de defensor ad hoc. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2. Não há falar em nulidade ou violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pela ausência do réu na audiênci... ()

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Doc. 184.2830.3003.5300

406 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. 68 buchas de maconha, total de 90 g. Não ocorrência de audiência de custódia. Falta suprida com o Decreto de prisão. Alegação de ausência de fundamentos para a manutenção da prisão. Concreta motivação. Predicados favoráveis à paciente. Ausência de debate no acórdão hostilizado.

«1 - O decreto preventivo supriu a ausência de submissão da acusada à audiência de custódia. 2 - A decisão baseou-se em fatos concretos de que o local em que foram encontradas as substâncias entorpecentes com a paciente é de constante venda de tráfico de drogas e onde se encontram menores de idade, além de que ela já estaria em cumprimento de pena. 3 - Quanto à existência de predicados favoráveis à paciente, não houve discussão no acórdão hostilizado, tratando-se, porta... ()

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Doc. 157.9678.5749.1982

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão de contrato e repactuação de dívidas. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Determinação do juiz para que o autor trouxesse documentos não atendida. Ausência de provas do patrimônio pessoal e rendimentos do agravante. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 494.5699.6715.2749

408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. QUESTÃO REFERENTE A SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE JÁ RESTOU APRECIADA E RECHAÇADA POR ESTE TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018869-40.2022.8.19.0000, DA RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN, JULGADO PELA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE RESTOU AFASTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECALCITRÂNCIA ALEGADA PELO RECORRENTE, APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018869-40.2022.8.19.0000. EFETIVA REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, BEM COMO DAS PROMOÇÕES RECLAMADAS, EM CUMPRIMENTO AO DECIDIDO NA AUDIÊNCIA ESPECIAL DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO AGRAVANTE, DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 990.4362.4694.2081

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a justiça gratuita, rejeitou o pedido de tutela de urgência e determinou a emenda da petição inicial - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Elementos dos autos que evidenciam que o agravante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Preenchimento dos requisitos para concessão da benesse - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Requisitos do , ausentes ... ()

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Doc. 583.4833.4780.1938

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor em relação ao indeferimento da tutela de urgência, no qual pretendia: a) proibição dos réus de efetuar os descontos e cobranças dos valores contratados a título de empréstimo; b) autorização de depósito em juízo do equivalente a 35% de sua renda líquida mensal; c) suspensão da exigibilidade dos valores devidos, ao menos até a audiência de conciliação prevista no d) subsidiariamente, a limitação dos descontos feitos pelos réus e... ()

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Doc. 190.0842.2005.6800

411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Extorsão mediante sequestro. Nulidades. Intimação. Expedição precatória. Oitiva de testemunha. Direito de presença. Juntada de documentos. Ausência de demonstração de prejuízos. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - Quanto à nulidade referente à ausência do agravante na audiência de oitiva da testemunha, o Tribunal a quo esclareceu que a mesma foi ouvida mediante expedição de carta precatória, da qual a Defesa fora devidamente intimada. Se a intimação foi reali... ()

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Doc. 250.4290.6211.1617

412 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus 2 - A defesa alega nulidade do processo penal desde a intimação para audiência de instrução e julgamento, efetuada por meio de aplicativo de mensagens sem comprovação de ciência pelo acusado, que foi declarado revel. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus substituto de revisão criminal em face de... ()

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Doc. 230.4120.8363.1819

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rompimento barragem de rejeitos. Mina córrego do feijão. Brumadinho. Coisa julgada. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Auxílio financeiro emergencial. Preenchimento dos requisitos objetivos previstos no TAP. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 735/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - A revisão da conclusão do Tribunal de origem de que a parte recorrida faz jus à in... ()

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Doc. 517.6347.8415.2539

414 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 TJRJ. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de repactuação de dívida, ao fundamento de que os requisitos do CPC, art. 300 não foram atendidos e de que o autor não apresentou plano de pagamento nos termos do CDC, art. 104-A II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos termos da Lei 14.181/2021, é cabível a concessão de tutela de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento sem a prévia apresentação de plano de repactuação das dívidas. III. Razões de decidir 3. O procedimento previsto no art. 104-A e seguintes do CDC exige, preliminarmente, audiência de conciliação com apresentação de plano de pagamento pelo devedor. 4. A ausência de plano de repactuação e de comprovação da probabilidade do direito autoral impede a concessão da tutela de urgência. 5. Entendimento consolidado pela Súmula 59/TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.» IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 926; CDC, art. 104-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 59; TJRJ, AI 0049761-58.2024.8.19.0000, Rel. Des. Daniela Brandão Ferreira, j. 07.11.2024; TJRJ, AI 0095170-91.2023.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto, j. 27.11.2023.

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Doc. 231.0260.9659.4667

415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Reapreciação das circunstâncias judiciais. Revolvimento fático probatório. Súmula 7, STJ. Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Ausência de obrigatoridade de audiência preliminar. Súmula 542, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. II - Não cabe ao STJ reapreciar as circunstâncias e consequências do delito para fins de fixação da pena-base, por ser inviável nesta via estreita o reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. III - A não aplicação da suspensão condicional da pena se deu de f... ()

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Doc. 841.8199.3624.9705

416 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo defensivo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave, determinando regressão ao regime fechado, e perda de 1/3 dos dias remidos e recomeço da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que reconheceu a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pela , § 2º. III. Razões de Decidir 3. A norma de re... ()

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Doc. 199.5531.8482.7216

417 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo defensivo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e recomeço da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que reconheceu a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pela , § 2º. III. Razões de Decidir 3. A norma de regência exige ... ()

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Doc. 516.1707.3371.2078

418 - TJMG. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO DECRETO REGULAMENTADOR. -

Ausente pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto que regulamenta a legislação, a propósito da definição do mínimo existencial que é componente da condição de superendividamento prevista no , deve ser observado o valor nele previsto (). - Diante da ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, que decorra do pagamento de suas dívidas de consumo, não procede o pedido de repactuação de ... ()

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Doc. 694.8728.6772.7147

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 165.2472.9008.6900

420 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação indenizatória e obrigação de fazer. Uso de obra do autor em capa de livro e ausência de menção quanto a seu nome em edições. Na audiência de tentativa de conciliação a ré desistiu da prova pericial e quanto ao depoimento pessoal do autor, realmente era desnecessário. Preliminar rejeitada.

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Doc. 204.1921.6001.9500

421 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão que aplicou ao exequente, ora agravante, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no CPC/2015, art. 77, III. Insurgência. Ausência injustificada a audiência de conciliação requerida pelo próprio exequente. Aplicação do CPC/2015, art. 334, § 8º. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.

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Doc. 876.4301.0992.2056

422 - TJSP. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PERITA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu a oitiva da perita em audiência de instrução, após a realização do laudo - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância... ()

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Doc. 250.2280.1308.3759

423 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por falta de intimação. Partes intimadas em audiência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da ordem impetrada em habeas corpus, alegando constrangimento ilegal devido ao não recebimento da apelação por intempestividade, sob o argumento de que o paciente não foi intimado pessoalmente do resultado do julgamento nem do trânsito em julgado da condenação. 2 - A decisão agravada considerou que tanto o paciente quanto seu procurador estavam presentes na sessão de julgamento, sendo a sentença publ... ()

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Doc. 160.7643.7006.1100

424 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Extorsão. Ausência de intimação de réu e defensor da data da audiência realizada por carta precatória. Nulidade afastada. Intimação por ocasião da expedição. Prejuízo não-demonstrado. Réu representado por defensor no ato.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da Súmula 273/STJ, é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam ... ()

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Doc. 861.2025.1956.2587

425 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Rateio condominial vencido a partir do mês de novembro de 2014. Fase de Cumprimento de Sentença. Executada que apresentou impugnação requerendo a designação de audiência de conciliação, a pretexto de observância dos princípios da boa-fé objetiva e da menor onerosidade ao devedor, arguindo ainda o excesso de execução, com a consequente remessa dos autos à Contadoria. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recu... ()

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Doc. 136.3361.6112.6456

426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO -DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PREVISÃO LEGAL (ART. 561, CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não se pode conhecer de preliminares não abordadas na decisão recorrida sob pena de se configurar uma supressão de instância e de haver uma violação ao duplo grau de jurisdição. - Nas ações possessórias é necessário que a parte autora comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no , sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou manutenção na posse do imóvel objeto da demanda. - Perante a ausência de algum dos req... ()

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Doc. 183.6930.3331.9257

427 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Processo de repactuação das dívidas c/c tutela de urgência em caráter liminar» (sic). Decisão interlocutória que deferiu o pleito de suspensão da exigibilidade das dívidas remanescentes da autora. Irresignação do réu. Descabimento. A controvérsia recursal cinge-se acerca da aplicação da sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC, mesmo com o comparecimento do credor à audiência de conciliação. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade das dívidas da devedora, no período compreendido entre a audiência de conciliação e a elaboração do plano compulsório de pagamento, mesmo na hipótese de comparecimento do credor ao ato. Medida que tem por escopo preservar a dignidade da consumidora e dar a ela a possibilidade de viver com o mínimo existencial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.1364.7003.3800

428 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Acórdão extra petita. Não verificado. Audiência de custódia. Ausência. Nulidade. Não configurada. Decisão do STF. Medida cautelar na adpf 347/mc-df. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Impossibilidade.

«1. Não se constata julgamento extra petita, na medida em que para se concluir pela possibilidade ou não do pedido alternativo de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, formulado na inicial do habeas corpus, tem-se por necessário o exame dos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Preliminar rejeitada. 2. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que ausente regulamentação interna que discipline os procedimentos para a audiê... ()

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Doc. 163.7625.3011.0500

429 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Extinção do processo por contumácia. Cabimento. Inexistência de justificativa plausível para o não comparecimento da autora ou de quem a representasse. Presença do réu. Necessidade de tratamento igualitário entre as partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0018.2800

430 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento do pleito liminar após audiência de justificação prévia. Necessidade. Ausência de prova do estado de aparência e do preenchimento dos requisitos para sua concessão segundo o CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso improvido.

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Doc. 283.9533.7018.8503

431 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMBAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação civil pública visando a suspensão do trâmite do processo administrativo 010.00002015/2023-70 e dos efeitos da audiência pública realizada pelo CONDEPHAAT. A agravante busca a concessão de efeito ativo ao recurso, alegando desvio de finalidade e falta de participação popular no Grupo de Trabalho que discutiu a revisão das diretrizes de tombamento dos Bairros Jardins. II. Questão em D... ()

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Doc. 903.2060.2358.9518

432 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA A DEFESA TÉCNICA APRECIAR O CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, COM O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA APENAS QUANTO A ELE E A MANUTENÇÃO DO ATO QUANTO AOS DEMAIS CORRÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARIDADE DE ARMAS NO PROCESSO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, CONSOLIDANDO A DECISÃO LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1.

O impetrante sustenta a violação a direito líquido e certo decorrente do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de requerimento de adiamento de audiência de instrução. Argumenta que não tivera tempo hábil para analisar a prova obtida, por meio de interceptação telefônica, durante a investigação. 2. Requer a concessão liminar da segurança para determinar a suspensão da audiência de instrução do processo 0005881-68.2019.8.19.0007 até a defesa tenha acesso aos element... ()

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Doc. 724.5825.2032.4415

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, DISPENSANDO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. BANCO RÉU AGRAVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. arts. 104-A A 104, CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181 DE 2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A PRECÍPUA FINALIDADE DE RESGUARDAR-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 241.0280.5254.2162

434 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal leve e ameaça. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por SUZANA RIBEIRO DA CRUZ contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O Tribunal de Justiça de Pernambuco inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. O acórdão da apelação cassou sentença de extinção de punibilidade por renúncia tácita ao direito de representação, determinando nova audiência preliminar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na... ()

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Doc. 945.2798.3203.8853

435 - TJSP. Habeas Corpus» - Embriaguez ao volante, Lesão corporal culposa e homicídio culposo na condução de veículo automotor - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da prisão em razão da ausência do paciente na audiência de custódia - Impossibilidade - Paciente presente na audiência de custódia - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Prisão cautelar bem justificada para a garantia da ordem pública - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 880.1438.5192.3137

436 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES - NECESSIDADE - INAUGURAÇÃO INDEVIDA DA FASE JUDICIAL - NULIDADE - CONFIGURAÇÃO. - A

chamada Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) impõe a necessidade de realização de audiência de conciliação prévia, com a presença de todos os credores, para, apenas se frustrada a tentativa de renegociação, viabilizar a concessão de tutela de urgência. - Não tendo um dos credores participado da audiência conciliatória por ausência de citação, imperiosa se faz a cassação da decisão que indevidamente inaugurou a fase judicial do procedimento, frente à inobservância do ... ()

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Doc. 199.0159.6584.4744

437 - TJSP. Revelia - Não comparecimento da preposta da empresa ré a audiência de instrução - Decreto de procedência da ação de condenação a reparação de danos causados em acidente de veículos - Decisão de fls.61 que designou audiência de instrução e determinou que a ré indicasse e-mails de sua representante e suas testemunhas para remessa do link da audiência, cumprindo os ditames do Comunicado Ementa: Revelia - Não comparecimento da preposta da empresa ré a audiência de instrução - Decreto de procedência da ação de condenação a reparação de danos causados em acidente de veículos - Decisão de fls.61 que designou audiência de instrução e determinou que a ré indicasse e-mails de sua representante e suas testemunhas para remessa do link da audiência, cumprindo os ditames do Comunicado CGJ/SP 284/20 - Petição da ré de fls.67 que indicou apenas número de whatsapp da representante da ré - Documento de fls.76 que dá conta de que, às 15:01 h da data da audiência, servidor do TJSP remeteu link da audiência a e-mail da representante da ré, um minuto após o horário designado para o ato - Documentos de fls.73 e 74 que apenas retratam alteração de senha de conta Microsoft, às 14:18 h - Ausência de prova de inviabilidade técnica de acesso à audiência remota com o link remetido as 15:01 h do dia da audiência, ressaltado que ao ato compareceram o autor e o patrono da ré - Manutenção da sentença por seus fundamentos - Não provimento do recurso da ré

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Doc. 206.5382.7005.3600

438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Realização de audiência de justificação. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 941. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 941 da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado p... ()

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Doc. 204.2890.2002.8100

439 - TRF2. Processual civil. Agravo de instrumento. Audiência de conciliação. Não comparecimento. Multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º. Não aplicação. Ausência de razoabilidade. Recurso provido.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento no qual pretende a agravante a reforma da decisão recorrida, para que seja afastada a aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor da causa em seu desfavor, ante sua ausência em audiência de conciliação anteriormente designada. 2 - Não há fundamento legítimo em proceder-se à designação de audiência em que, expressamente, uma das partes em litígio se manifestou, com antecedência, no sentido de não possuir interesse na conciliação, ... ()

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Doc. 181.9792.2002.4400

440 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal do reclamante. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.

«O Regional consignou que o mecanismo de intimação por meio exclusivamente eletrônico, aos advogados do reclamante, torna válido o ato processual, não havendo fundamento para ensejar arguição de nulidade. Verifica-se, ainda, na sequência, que o reclamante foi declarado confesso quanto à matéria fática. A teor do , § 1ºe da Súmula 74/TST, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, be... ()

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Doc. 360.8358.5217.4633

441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO POSSESSÓRIA QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO PRATICADO, DA DATA DE SUA OCORRÊNCIA, BEM COMO A CONTINUAÇÃO DA POSSE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 561 . ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES A DEMONSTRAR O ESBULHO E A SUA DATA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, A LEI CONDICIONA A CONCESSÃO DA LIMINAR À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 561. CABIMENTO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUANDO AUSENTES TAIS REQUISITOS, INTELIGÊNCIA DOS CPC/2015, art. 561 e CPC/2015 art. 562. PRECEDENTES DO E. STJ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 736.5764.6103.6857

442 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunha em ação de improbidade administrativa. Possibilidade de produção de provas pelo réu revel, desde que compareça aos autos em tempo oportuno. Inteligência dos arts. 346, parágrafo único, e 349 do CPC/2015 e da Súmula 231 do C. STF. Caso dos autos em que o rol foi apresentado de forma intempestiva, na véspera da audiência de instrução designada. Ausência injustificada do réu e de seu advogado na au... ()

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Doc. 194.5297.1033.5712

443 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação fundada na Lei 14.181/2021 («Lei do Superendividamento»), na qual pleiteava a repactuação de dívidas e a limitação de descontos a 30% de seus rendimentos líquidos. A autora alegou cerceamento de defesa, necessidade de audiência de conciliação, ausência de análise de pedido liminar e necessidade de prova pericial, reiterando sua condição de superendividada e o comprometimento de seu mínimo existencia... ()

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Doc. 751.3926.2526.6537

444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA ANTECEDENTE ETAPA PROCESSUAL DE CONCILIAÇÃO. NORMA PROCEDIMENTAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. 1.

Recurso interposto contra decisão antecipatória de tutela provisória, consubstanciada na limitação dos descontos efetuados na folha de pagamento do agravado em decorrência das dívidas objeto da ação originária deste recurso. 2. O agravado optou por ajuizar a ação de repactuação de dívidas, fundada nos arts. 104-A e 104-B, do CDC, estes introduzidos na legislação consumerista pela Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, que tem por fim aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consu... ()

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Doc. 241.2021.1180.6603

445 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência do Ministério Público em audiência. Nulidade. Preclusão. Não indicação do prejuízo concreto. Consonância do aresto com a orientação desta corte. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sustentando nulidade absoluta pela ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento, devidamente intimado, gera nulidade do processo, considerando a preclusão e a ausência de demonstração de prejuízo co... ()

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Doc. 210.8231.1548.2160

446 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da audiência negado. Decisão devidamente fundamentada. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Matéria preclusa. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Réu que após ser colocado em liberdade se evadiu do distrito da culpa sem informar o novo endereço ao juízo. Revelia. Pleito de nulidade por ausência de intimação. Nulidade atribuída à defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade do julgado por ausência do Defensor Público a audiência de instrução e julgamento e pela ausência de intimação do acusado por edital. 2 - Diante da nomeação de defensor dativo, da qual não resultou prejuízo para o réu, inexiste nulidade pela ausência do Defensor Público em audiência. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação ... ()

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Doc. 836.0210.3332.5384

447 - TJSP. Correição parcial - Insurgência contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas de defesa - Juízo de origem que justificou de forma fundamentada o indeferimento - Testemunha que não fora arrolada em sede de defesa prévia e testemunhas que deixaram de comparecer embora intimadas - Ausência de fato novo aduzido em sede de audiência que justificasse a oitiva de nova testemunha - Matéria reservada ao poder discricionário do magistrado - Inteligência do CPP, art. 155 - Não configuração de cerceamento de defesa, sobretudo quando a decisão é devidamente fundamentada - Precedentes - Ausência de «error in procedendo» ou inversão tumultuária do processo - Correição parcial indeferida.

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Doc. 843.1262.7691.1785

448 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUDIÊNCIA REALIZADA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

Nos termos da tese definida no Tema Repetitivo 988J, o rol do é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 943.2157.8023.4524

449 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado e uso de documento falso. Procedimento de justificação criminal. Pedido de expedição de ofício a fim de localizar a vítima para reinquirição. Ofendido presente em audiência - Impetração prejudicada em parte. Pedido de consideração de perguntas formuladas pela parte - Ausência de capacidade postulatória. Expedição de alvará de soltura para exercício da ampla defesa - Cumprimento de pena que decorre de regular decisão transitada em julgado. Presença de advogado em audiência. Impetração prejudicada em parte e denegada a ordem no mais

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Doc. 163.5721.0000.6400

450 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Audiência de instrução. Ministério Público. Agente. Presença. Desnecessidade. Dano patrimonial. Grave ameaça. Roubo. Teoria da amotio. Furto. Desclassificação. Impossibilidade. Emprego de arma. Prova. Apreensão. Exigência. Descabimento. Pena. Majoração. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Nulidade da instrução. Ausência de representante do Ministério Público em audiência.

«Ajuizada a ação penal pública, deverá o julgador impulsioná-la até decisão final, independentemente do comparecimento do agente do Ministério Público aos atos processuais aprazados. Sendo dispensável sua presença, eventual falta não nulifica a instrução.»

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