DOC. 700.9725.3524.8675

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Repactuação de débitos com base na Lei de Superendividamento - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a limitação dos contratos com cobrança em aberto - Insurgência - Processo de repactuação de dívidas será apresentado ao juiz, o qual providenciará a audiência conciliatória, se preenchidos os requisitos, com a presença de todos os credores das dívidas - Etapa em que compete ao Magistrado determinar a citação dos credores para, uma vez instaurado o contraditório, obter conhecimento acerca do grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, com vistas a conduzir a conciliação entre as partes da melhor maneira possível - Inteligência da Lei 14.181/2021 e Recomendação 125, de 24.12.2021, do CNJ - Audiência que ainda não ocorreu - Não cabe falar em tutela de urgência neste momento - Decisão reformada - Recurso provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).