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Lei 9.610, de 19/02/1998

Art. 4º


Art. 4º

- Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0003518-17.2026.8.16.0179 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Direitos autorais e obrigação de pagamento de royalties em contrato verbal de criação de obras literárias. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade. Prequestionamento admissível apenas quando presente uma das hipóteses legais de cabimento. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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STJSTJ (3ª T.) - REsp 2.235.787 - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 13/10/2026 - DJ 19/10/2026
Propriedade intelectual. Direito autoral. Ação indenizatória. Obra plástica. Cessão de direitos patrimoniais de autor à pessoa jurídica. Direitos morais de autor. Caráter inalienável e irrenunciável. (Lei 9.610/1998, art. 27;). Legitimidade ativa dos autores pessoas físicas preservada. Dano material decorrente de violação de direitos autorais. Desnecessidade de prova de prejuízo concreto. Dano in RE ipsa. Recurso especial provido. Direito civil e processual civil.
Lei 9.610/1998, art. 4º; Lei 9.610/1998, art. 11; Lei 9.610/1998, art. 24, I e IV; Lei 9.610/1998, art. 49, I; Lei 9.610/1998, art. 102; Lei 9.610/1998, art. 103;
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004284-49.2022.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE CÓDIGO-FONTE E SOFTWARE C.C. CONDENATÓRIA. «PORTAL DE FRETES". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ERRO MATERIAL SOBRE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 0302045-51.2019.8.24.0079 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.537.701 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 04/05/2026 - DJ 07/05/2026
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.541.270 - PR - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito privado. Agravo em recurso especial. Direitos autorais e cobrança do ecad. Impossibilidade de duplo enquadramento (usuário permanente e eventual) e alegação de negativa de prestação jurisdicional. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento.
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Direito privado. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Natureza dos contratos (cessão ou edição), prazo de vigência e resilição unilateral. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1039402-28.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 28/01/2026 - DJ 29/01/2026
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Recurso Exclusivo

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