DOC. 601.7961.0407.2356

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Pedidos da ação que dizem respeito à questão afetada para julgamento em IRDR (Tema 51, TJSP) e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264, STJ) - Ordem de suspensão dos processos que não se aplica ao presente caso, de extinção sem exame de mérito - Indeferimento da petição inicial por descumprimento da anterior determinação de emenda - Caso em que o autor comprovou documentalmente a inscrição do seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome», por dívida vencida em 2011, o que basta para afastar o fundamento de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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