TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO BMG S/A. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CDC, art. 27. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. TRANSCURSO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Tratando-se de relação de consumo aplica-se o CDC, art. 27, que prevê o prazo quinquenal para reparação de danos.
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