TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO -
Nas relações de consumo, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no CDC, art. 27, para as ações que visam o ressarcimento de danos por fato do produto ou serviço - Tratando-se de relação contratual de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto, razão pela qual, o termo a quo do prazo prescricional a ser considerado em relação à pretensão de repetição de indébito da parte autora deve corresponder à data da última cobrança - Precedentes - Sendo o contrato de trato sucessivo, em razão dos pagamentos mensais, cuja manifestação de vontade das partes se renova a cada mês, não se configurou também a decadência - Devolução em dobro do indébito que tem aplicação uma vez verificada a ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado - Sucumbência recíproca que se mantém - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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