Contribuicao Previdenciaria Patronal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 612.5032.6565.0022

651 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. 3. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II. No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. II. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento... ()

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Doc. 182.6021.2000.9000

652 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Pis/cofins. Apuração da contribuição previdenciária patronal. Aproveitamento de créditos. Lei 12.546/2011, art. 8º. Debate de âmbito infraconstitucional. CF/88, art. 102. Apelo extremo que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem. Desatendida a exigência do , III, «a», nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fun... ()

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Doc. 230.5010.8902.6600

653 - STJ. Questão de ordem

Conforme bem observado no despacho da Comissão Gestora de Precedentes, neste Recurso discute-se a «exclusão dos valores retidos ou descontados a título de vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), imposto de renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e contribuição previdenciária dos empregados, da base de cálculo das contribuições sociais previstas na , I a III (contribuição p... ()

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Doc. 230.5010.8766.5364

654 - STJ. Questão de ordem

Conforme bem observado no despacho da Comissão Gestora de Precedentes, neste Recurso discute-se a «exclusão dos valores retidos ou descontados a título de vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), imposto de renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e contribuição previdenciária dos empregados, da base de cálculo das contribuições sociais previstas na , III (contribuição previ... ()

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Doc. 241.0210.7888.0210

655 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e gilrat. Menor aprendiz. Dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que parte agravante impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, GILRAT e devida a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. Denegada a segurança, foi interposto recuso de apelação, o qual foi desprovido pelo Tribunal de origem. 2 - Os dispositivos legais apontados como violados pelo recurso especial - arts. 22, I, da Lei 8.212/1991 e 4º, § 4º, do Decreto-lei 2.318/1986 - não possuem comando capa... ()

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Doc. 241.0210.7731.4412

656 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e rat. Menor aprendiz. Dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que parte agravante impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e devida a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial para reformar a sentença, denegando a segurança. 2 - Os dispositivos legais apontados como violados pelo recurso especial - arts. 22, I, ... ()

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Doc. 250.3180.5306.4277

657 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e rat. Menor aprendiz. Dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte recorrente, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e devida a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. 2 - Dispositivos legais apontados como violados - arts. 4º, § 4º, do Decreto-lei 2.318/1986; 13 da Lei 8.213/1991; 22, I, II e III, da Lei 8.212/1991; 428 e 429 da CLT - que não possuem comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não trazem n... ()

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Doc. 250.4011.0769.9441

658 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e rat. Menor aprendiz. Dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte recorrente, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e devida a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. 2 - Dispositivos legais apontados como violados - arts. 428, 429, 433 e 434 da CLT; 12, 14, 22 e 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; 47 do Decreto 9.579/2018; e 4º, § 4º, do Decreto-lei 2.318/86 - que não possuem comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão rec... ()

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Doc. 180.5454.3003.4400

659 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Adicional de insalubridade. Incidência. Quebra de caixa. Incidência. Abono assiduidade. Natureza indenizatória. Não incidência.

«I - Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, o STJ já firmou posicionamento do sentido de que deve incidir o tributo sobre a referida parcela, em razão de sua natureza remuneratória. Precedentes: AgInt no REsp 1615757/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe de 8/2/2017; AgInt no REsp 1.564.543/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/4/2016; AgInt no REsp 1.582.779/SC, Rel. Min. Humberto Martins,... ()

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Doc. 601.9488.6547.4352

660 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a executada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional relacionada às contribuições previdenciárias e à multa por litigância de má-fé. Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e, conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo não conhecido .

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Doc. 230.7030.9551.1321

661 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Reconhecimento de imunidade tributária em relação ao pis e da contribuição previdenciária patronal. Rat/sat. Repetição de indébito. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento da imunidade em relação ao PIS e da contribuição previdenciária patronal, além do RAT/SAT e contribuições destinadas a terceiros, com a condenação da União à repetição de indébito, desde 14 de dezembro de 2009. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito à imunidade tributária (art. 195, § 7º da CF/88)quanto às contrib... ()

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Doc. 204.2762.6017.0965

662 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ADIMPLEMENTO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR SEM A RETENÇÃO DA REFERIDA VERBA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL - PRETENSÃO À NULIDADE DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Regularidade da Certidão de Dívida Ativa, mediante a presença dos respectivos elementos mínimos, reconhecida. 2. Inteligência dos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. 3. O débito regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por meio de prova inequívoca, sob a responsabilidade do sujeito passivo, por força do art. 204, parágrafo único, do CTN. 4. Impugnação, apresentada pela Fazenda Pública Munic... ()

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Doc. 151.5974.7000.7300

663 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas e adicional de transferência. Incidência.

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Doc. 241.0210.7626.3293

664 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e rat. Menor aprendiz. Dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que parte agravante impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e devida a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. Denegada a segurança, foi interposto recuso de apelação, o qual foi desprovido pelo Tribunal de origem. 2 - Os dispositivos legais apontados como violados pelo recurso especial - arts. 14, 22 e 28 da Lei 8.212/1991; 11 e 13 da Lei 8.213/1991; 4º, § 4º, do Decreto-lei 2.318/1986... ()

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Doc. 200.2815.0008.5400

665 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial fundamento constitucional. Apreciação impossibilidade contribuição previdenciária patronal. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio. Não incidência. Compensação de tributos. Natureza diversa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - A apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos e Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsi... ()

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Doc. 240.4271.2331.7468

666 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Associação. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre 13º salário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Limite territorial do órgão prolator. Decisão correta.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando que seja reconhecido o direito líquido e certo dos associados da Fortaleza impetrante de compensarem os valores pagos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária proporcional sobre o 13º salário pagos em dezembro de 2011, em face das alegadas ilegalidades e inconstitucionalidades do Ato Declaratório Interpretativo. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida... ()

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Doc. 660.5702.8626.1611

667 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO DE TREINAMENTO. DESCONTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - DESONERAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se se devem ser restituídos os valores descontados dos salários da reclamante a título de filiação sindical. Discute-se, ainda, se a reclamada se enquadra como beneficiária do regime de desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei 12.546/2011. Por fim, debate-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Tal como consta da decisão agravada, as matérias debatidas não oferecem transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 3. Quanto ao tema « vínculo de emprego - período de treinamento», o Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o período de treinamento da reclamante integra o contrato de trabalho, uma vez que, equiparando-se ao contrato de experiência, estão presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º, da CLT. Nesse contexto, a pretensão recursal, no sentido de que o período em questão precede o contrato de trabalho, pois se refere a uma das etapas do processo seletivo de pessoal da empresa, esbarra no óbice da Súmula126/TST, haja vista a impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. 4. Em relação ao tema « desconto sindical «, a parte descumpriu o previsto no art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, na medida em que não indicou, de forma expressa e direta, violação de dispositivo legal ou constitucional, de contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, ou de divergência jurisprudencial, tornando o apelo desfundamentado (Súmula 221/TST). 5. No que se refere aos temas « contribuição previdenciária patronal - desoneração» e « honorários sucumbenciais «, a reclamada não atendeu à exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. 6. Por outro lado, a alegação genérica de ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas não se coaduna com o indicador da transcendência jurídica, que exige a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 250.4290.6469.7717

668 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Violação dos arts. 489, § 1º, IV c.C. O CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Comando normativo inapto para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui os vícios suscitados pela parte recorrente, visto que apresentou, concretamente, os fundamentos que embasaram a sua conclusão em relação à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração do menor aprendiz. Como é cediço, o julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2 - Os artigos indicados ... ()

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Doc. 178.1710.1001.0500

669 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica da verba. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, a... ()

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Doc. 230.5150.9397.5559

670 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Base de cálculo. Auxílio-alimentação pago em dinheiro. Inclusão.

1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado no julgamento do RE 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 20), para que determinada parcela componha a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, el... ()

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Doc. 220.7010.1443.1711

671 - STJ. processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Adicionais. Noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência. Incidência. Adicionais de difícil acesso e de representação. Lei local. Exame. Inviablidade.

1 - Consolidou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência; as horas extras e seu respectivo adicional. Precedentes. 2 - A base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas denominadas adicional de difícil acesso e de representação foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na Lei Mu... ()

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Doc. 250.2280.1604.7197

672 - STJ. Previdenciário. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos menores aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de inter prestação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. CTN, art. 97, IV. CLT, art. 428. Lei 8.212/1991, art. 12, I, «a». Lei 8.212/1991, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 8.212/1991, art. 28, §4º.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Risco Ambiental do Trabalho - RAT e das contribuições devidas a terceiros. 2 - Por reproduzir preceito constitucional, é inviável, nesta via recursal, a análise de eventual violação ao do Código Tribunal Nacional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - A fig... ()

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Doc. 220.4191.2858.0155

673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Desconto de assistência à saúde. Inclusão. Precedente.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (, II) e das contribuições sociais devidas a terceiros. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a reten... ()

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Doc. 153.3985.6001.8000

674 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de transferência. Incidência. Precedentes.

«1. O adicional de transferência previsto no , § 3º tem natureza salarial. Sendo assim, admite-se a incidência da contribuição previdenciária patronal por ocasião do pagamento da citada verba ao trabalhador, uma vez que essas situações fáticas se enquadram na hipótese tributária prevista no , I. Precedentes: AgRg no REsp 1.489.187 / PR, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, 04/02/2015, AgRg no REsp 1.480.163 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segu... ()

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Doc. 176.5725.8000.6600

675 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuição previdenciária. Sat/rat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2009. Ausência de similitude jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma.

«1. Embora o acórdão embargado tenha se manifestado pela legalidade do Decreto que majorou a alíquota da contribuição previdenciária patronal de 1% para 2% sobre a folha de salários, o aresto paradigma concluiu pela necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Os embargos de divergência não são admissíveis quando um dos acórdãos - embargado ou paradigma - não enfrenta a questão de mérito neles debatida . Precedentes. ... ()

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Doc. 240.4271.2822.4890

676 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de interesse processual. Não indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre os valores pago a título de férias indenizadas, auxílio-creche, auxílio-transporte e auxílio- alimentação in natura. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - A indicação do dispositivo de lei tido por violado é requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alteração do entendimento adotada pelo Tribunal de origem quanto à falta de interesse processual, ante a ausência de «prova pré-constituída apta a evidenciar ato coator», ensejaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada nesta via recursal, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O ... ()

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Doc. 231.2040.6573.6481

677 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pela impetrante a seus empregados. Ausência de omissã o. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito de não ser compelido ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do CPC/2015, art.... ()

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Doc. 241.1290.2167.4853

678 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Constitucional e tributário. Contribuição previdenciária patronal. Re 565.160/sc. Repercussão geral. Ausência de dissonância do julgado desta turma com a tese firmada pelo paradigma do STF. (tema 20). Juízo de retratação não exercido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 164.8622.2000.7000

679 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Férias. Salário-maternidade. Horas extras. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade. Incidência. Encargos em reclamatória trabalhista. Discriminação da natureza das verbas. Ausência. Incidência sobre o valor total.

«1. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelos recorrentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade ... ()

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Doc. 164.8622.2000.7100

680 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Férias. Salário-maternidade. Horas extras. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade. Incidência. Encargos em reclamatória trabalhista. Discriminação da natureza das verbas. Ausência. Incidência sobre o valor total.

«1. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e s... ()

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Doc. 423.2336.4696.1348

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULOS. VALOR BRUTO.

Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo, no entanto, a contribuição devida pelo servidor. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Título executado que fixou honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o «valor condenatório". Acórdãos de julgamento da apelação e de embargos de declaração apresentados pela ora agravante que nada disseram a respeito dos honorário... ()

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Doc. 556.6176.9722.5845

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULOS. VALOR BRUTO.

Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo, no entanto, a contribuição devida pelo servidor. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Título executado que fixou honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o «valor condenatório". Acórdãos de julgamento da apelação e de embargos de declaração apresentados pela ora agravante que nada disseram a respeito dos honorário... ()

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Doc. 240.8261.2594.8906

683 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, sat/rat e destinadas a terceiros. Menor aprendiz. 1) ausência de prequestionamento da Lei, art. 22, I 8.212/1991. 2) dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, SAT-RAT e contribuições devidas a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. 2 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese recursal contida na Lei, art. 22, I 8.212/1991, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - Ademais, os dispositivos legais apon... ()

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Doc. 210.5050.7365.9759

684 - STJ. Tributário e Processual Civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação a atos infralegais e a precedentes jurisprudenciais. Atos não inseridos no conceito de Lei. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, V e VI, CPC/2015, art. 927, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança, objetivando «a exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Contribuições devidas a Terceiros», assegurado o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título. O Juízo Singular denegou a segurança. O Tribunal a quo, mantendo a sentença, negou provimento à Apelaçã... ()

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Doc. 151.5810.7005.0000

685 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária sobre décimo-terceiro salário. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Quanto à incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o 13º salário (gratificação natalina), o STJ tem entendido que, por possuir caráter permanente, integra a base de cálculo do salário de contribuição. Portanto, a remuneração a título de gratificação natalina sujeita-se à incidência da Contribuição Previdenciária. 3. Dessume-se que o... ()

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Doc. 185.8653.5004.0000

686 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de belo horizonte e região. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no , § 1º-A. 2 - Deve ser mantida a decisão recorrida que fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios. 3 - O cálculo da parcela é feito sobre o valor líquido da condenação sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (cota parte do reclamante), nos termos da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I (, § 1º, vigente à época em que proferido o acórdão que deferiu honorários adv... ()

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Doc. 240.5270.2477.3927

687 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Existência de fundamento não impugnado pelas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. No mais, as razões do recurso especial deixaram de demonstrar de que modo os dispositivos legais foram violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «o menor aprendiz, que exerce atividades laborativas por meio de contrato de trabalho especial, devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, na forma , § 1º, enquadra-se na , sendo considerado segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social» (fl. 186). Tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do recurso especial. Incide, portanto, a Súmu... ()

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Doc. 175.8691.1000.0600

688 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica da verba. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, a... ()

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Doc. 230.6190.5727.4345

689 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa. Base de cálculo. Pretensão de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de vale- alimentação, auxílio-transporte e seguro saúde. Omissão configurada, no caso, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no agravo interno capazes de infirmar a conclusão da decisão agravada, em razão de a matéria estar abrangida por controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos, conforme decidido no Resp. 2.023.016/RS. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, bem como para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/04/2023. II - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo interno, consignando que, «quanto aos valores descontados a título de auxílio-alimentação e vale-transporte, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal» e que «o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no... ()

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Doc. 210.8091.0672.2580

690 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuições a terceiros. Base de cálculo similar à de contribuições previdenciárias. Aviso prévio indenizado. Quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença. Não incidência. Ausência de repercussão geral. Não aplicação do tema 20. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT devem seguir a mesma sistemática da remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social, não incidindo sobre as rubricas consideradas por este Superior Tribunal de caráter inde... ()

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Doc. 240.5080.2589.8724

691 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: «Resta claro que o Dl 2.318 foi revogado, haja vista que o XXXIII do íbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de menor assistido podia se dar a partir dos doze anos. De acordo com o § 1º do art. 2º da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível... ()

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Doc. 164.8622.2000.7300

692 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Férias. Salário-maternidade. Horas extras. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade. Incidência. Encargos em reclamatória trabalhista. Discriminação da natureza das verbas. Ausência. Incidência sobre o valor total.

«1. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelos recorrentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade ... ()

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Doc. 240.9290.5703.3746

693 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Contribuição de terceiros. Menor aprendiz. Segurança denegada. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica impetrou mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil, consubstanciado em cobrança de contribuição previdenciária patronal e contribuição de terceiros incidentes sobre a remuneração devida aos menores aprendizes. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativament... ()

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Doc. 220.4181.1305.6506

694 - STJ. Processo civil, tributário. Mandado de segurança. Inclusão do IRRF e da contribuição previdenciária do empregado na base de cálculo das contribuição previdenciária patronal, rat e contribuição de terceiros. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil de Londrina objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica no que concerne ao dever de inclusão de IRRF e da contribuição previdenciária do empregado/autônomo na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e RAT e da contribuição de terceiros. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se proviment... ()

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Doc. 187.9034.9001.5700

695 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito tributário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica das verbas pagas ao trabalhador. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Contradição. Erro material. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. 2 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3 - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou ... ()

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Doc. 907.0726.5220.7344

696 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica, para que se acolha as pretensões do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a «ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. O CCB, art. 884, por sua vez, não está previsto no CLT, art. 896, § 2º. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. Precedentes. Assim, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o conhecimento da revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ. Agravo não provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. A questão examinada no v. acórdão regional está centrada na incidência das regras de desoneração da contribuição previdenciária patronal, previstas na Lei 12.546/2011, sobre os títulos reconhecidos na presente ação, de forma que eventual ofensa ao dispositivo, da CF/88 apontado na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 240.5270.2170.1659

697 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Contribuições previdenciárias. Contribuição previdenciária patronal. Contribuição de terceiros. Contribuição ao rat. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição do indébito pretendendo o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT e contribuição de terceiros desde 2017. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirma... ()

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Doc. 181.6274.0000.4500

698 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuição previdenciária. Sat/rat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2009. Ausência de similitude jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma.

«1 - Embora o acórdão embargado tenha se manifestado pela legalidade do decreto que majorou a alíquota da contribuição previdenciária patronal de 1% para 2% sobre a folha de salários, o aresto paradigma concluiu pela necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, aplicando à hipótese o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Os embargos de divergência são inadmissíveis quando um dos acórdãos - embargado ou paradigma - não enfrenta a questão de mérito neles debatida. Prece... ()

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Doc. 231.0110.8614.3338

699 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, SAT-RAT e devida a terceiros sobre os valores pagos ao menor aprendiz. III - No caso, o Tribunal de origem afastou a pretensão do recorrente, com fundamento no sentido de que «o contrato especial firmado pelo empregador como aprendiz... ()

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Doc. 221.2140.8454.6113

700 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 97 e CTN, art. 110. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Precedentes.

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